Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para adquirir arma de fogo de uso permitido é exigido, do interessado, pelo Sistema Nacional de Armas − SINARM, entre outros:

• A. comprovação de que o uso da arma será para atividades de segurança privada.
• B. comprovação documental de aprovação e nomeação em concurso público há mais de dois anos.
• C. demonstração, por via documental que foi vítima de roubo nos últimos cinco anos.
• D. comprovação de que convive com pessoas maiores de dezoito anos.
• E. comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da Lei.

A competência para concessão da autorização para porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, após autorização do SINARM, é

• A. da Polícia Militar de cada Estado.
• B. do Exército Brasileiro.
• C. da Polícia Federal.
• D. da Marinha do Brasil.
• E. da Aeronáutica.

Nas contravenções penais resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, previstas na Lei Federal nº 7.437/1985, são penas prevalentes:

• A.

  Multa e prestação de serviços comunitários.

• B.

  Prisão especial e simples.

• C.

  Prisão simples e multa.

• D.

  Cesta básica e indenização à vítima.

• E.

  Fiança e prisão domiciliar.

Durante a vigência do contrato de trabalho, a conta vinculada do trabalhador NÃO pode ser movimentada

• A.

  quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos.

• B.

  quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

• C.

  quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal de doença grave, nos termos do regulamento.

• D.

  para integralização de cotas do FI-FGTS, permitida a utilização máxima de 30% do saldo existente e disponível na data em que ocorrer a opção.

• E.

  quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

Conforme legislação específica que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − FGTS,

• A.

  os empregadores são obrigados a depositar mensalmente na conta do FGTS do empregado a importância correspondente a 10% sobre a remuneração do mesmo.

• B.

  o recolhimento do FGTS não incide sobre o valor da gratificação natalina dos empregados.

• C.

  o depósito do FGTS mensal é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

• D.

  o percentual da multa rescisória será de 40% sobre o montante de todos os depósitos de FGTS realizados durante a vigência do contrato de trabalho, quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho.

• E.

  a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador permanecer dois anos ininterruptos, fora do regime do FGTS.

A Lei Federal nº 7.716/89 define como crime as condutas de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Quando as condutas são praticadas por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, o Juiz poderá determinar

I. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo.

II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio.

III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

IV. o chamamento da vítima da discriminação ou preconceito para integrar a ação penal como amicus curiae.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I e II.

No âmbito federal, o sistema de planejamento e orçamento compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas. Assim, nos termos da Lei no 10.180/2001 integra o sistema, como órgão central,

• A. a Controladoria Geral da União.
• B. o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• C. o Ministério da Fazenda.
• D. as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios.
• E. a Secretaria de Orçamento Federal − SOF.

De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos,

• A. são considerados privados os documentos produzidos por entidades privadas encarregadas de serviços públicos.
• B. os arquivos privados de interesse público podem ser alienados, desde que autorizados pelo Conselho Nacional de Arquivos.
• C. os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
• D. os registros civis de entidades religiosas posteriores à vigência do Código Civil de 1916 são considerados públicos.
• E. os arquivos das Forças Armadas e do Ministério das Relações Exteriores têm regime especial, fora do Poder Executivo.

De acordo com o Código de Ética do Arquivista, elaborado pelo Conselho Internacional de Arquivos, os profissionais da área devem

• A. cooperar com representantes de disciplinas congêneres, desde que estabeleçam limites bem definidos para impedir que bibliotecários e documentalistas os ultrapassem indevidamente.
• B. observar fielmente todos os compromissos firmados no momento de uma aquisição, mas podem renegociá- los, caso as circunstâncias o permitam, no interesse da liberação de acesso aos documentos.
• C. acompanhar a produção acadêmica mais recente, contribuindo para que se adotem posturas pós-modernas na teoria e na prática dos arquivos e se abandonem, consequentemente, ideias positivistas.
• D. atender de modo equânime todos os usuários, priorizando, no entanto, os pesquisadores de baixa renda, os portadores de necessidades especiais e os ativistas de direitos humanos
• E. promover a digitalização dos fundos sob sua responsabilidade, de modo a disponibilizá-los pela internet e evitar a elaboração de instrumentos de pesquisa complexos e onerosos.

A desapropriação por interesse social, nos termos da Lei no 4.132/62 se dá para

• A. o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
• B. a exploração ou conservação dos serviços públicos.
• C. o funcionamento de transporte coletivo.
• D. a construção de edifícios públicos.
• E. a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reserva florestal.