Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o previsto na Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve), em relação à greve em serviços ou atividades essenciais, é INCORRETA a afirmação:

• A.

  São considerados serviços ou atividades essenciais, entre outros, transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; processamento de dados ligados a serviços essenciais.

• B.

  Os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidade inadiáveis da comunidade.

• C.

  São considerados serviços ou atividades essenciais, entre outros: assistência médica e hospitalar; funerário; controle de tráfego aéreo; compensação bancária.

• D.

  As entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, ficam obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas da paralisação.

• E.

  São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Considerando que as empresas Todos-os-Santos Indústria e Comércio, Soteropolitano Hotel de Turismo e o Banco MMC, que atuam como indústria de transformação, hotelaria e banco comercial, com graus de risco grave, médio e leve, respectivamente, é certo dizer que sua contribuição para Seguridade Social e para financiamento do benefício da aposentadoria especial, previstas no artigo 22, I e II, da Lei nº 8.212/91 (somente em relação aos segurados empregados), será, respectivamente, de

• A. 20% + 3%; 20% + 2%; e 20% + 2,5% + 1%.
• B. 20%; 20%; 22,5%.
• C. 15% + 3%; 15% + 2,5% + 1%; e 15% + 1%.
• D. 20%; 21%; 22,5%.
• E. 20% + 1%; 20% + 2%; 20% + 2,5%.

Em tema de direito de propriedade e regularização fundiária, é INCORRETO afirmar:

• A. O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com a sua finalidade social e econômica, observada a função ambiental da propriedade.
• B. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceito de ordem pública, tal como o estabelecido pelo Código Civil para assegurar a função social da propriedade.
• C. O detentor do título de legitimação de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística pode requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão da posse em propriedade em virtude de sua aquisição por usucapião “extrajudicial” após cinco anos do registro da legitimação de posse.
• D. O Código Civil presume como absoluto o abandono de imóvel urbano quando, cessados os atos de posse, o proprietário deixar de satisfazer os ônus fiscais.
• E. A localização do imóvel em área definida como ZEIS (Zona de Especial Interesse Social) é a única hipótese de regularização fundiária de interesse social de assentamentos ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, prevista na Lei no 11.977/09 (Regularização Fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas).

A respeito dos regimes disciplinares previstos na Lei no 12.594 (SINASE), de 12 de janeiro de 2012, é correto afirmar que

• A. é obrigatória a audiência do adolescente ou jovem que tiver sido acusado da prática de falta disciplinar, somente no caso de aplicação da sanção excepcional de isolamento.
• B. não se exige a instauração formal de processo disciplinar para aplicação da sanção de admoestação verbal decorrente de falta disciplina
• C. deverá ser garantida a participação de um socioeducando na composição da comissão de apuração da falta disciplinar.
• D. as entidades de atendimento, em seu regimento, deverão prever as infrações como leves, médias e graves.
• E. é dispensável a instauração do processo disciplinar caso a falta incorra em responsabilização penal ou infracional, caso em que deverá ser lavrado somente boletim de ocorrência.

Segundo a Lei de Greve − Lei nº 7.739/1989 NÃO é considerado serviço ou atividade essencial,

• A. assistência médica e hospitalar.
• B. compensação bancária.
• C. serviço funerário.
• D. distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.
• E. ensino de primeiro grau.

A Lei nº 7.783/89 assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Entretanto, durante o período de greve, serão mantidas em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços ou atividades essenciais. De acordo com essa norma, é INCORRETO afirmar que são considerados serviços essenciais:

• A.

  assistência médica e hospitalar.

• B.

  serviços funerários.

• C.

  controle de tráfico aéreo.

• D.

  compensação bancária.

• E.

  serviços ligados ao Poder Judiciário.

A atual política de saúde mental brasileira é resultado da mobilização desencadeada na década de 1980 com o objetivo de mudar a realidade dos manicômios. Nessa nova proposição, a atenção aos portadores de transtornos mentais passa a ter como objetivo,

• A. o exercício da cidadania, tendo como foco o controle da sintomatologia.
• B. a priorização da organização de serviços fechados.
• C. a organização de serviços abertos, com a participação ativa dos usuários e formando redes com outras políticas públicas (educação, moradia, trabalho, cultura etc.).
• D. o aumento gradual e planejado de leitos em hospitais psiquiátricos, priorizando concomitantemente a implantação de serviços e ações de saúde mental de base não governamental, capazes de atender com resolutividade os pacientes que necessitem de atenção.
• E. simplesmente, a transferência da pessoa com sofrimento mental para fora dos muros do hospital, entregando-o aos cuidados de quem puder assisti-lo.

Conforme previsão legal, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada em algumas situações, EXCETO:

• A.

  suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 60 dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

• B.

  despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.

• C.

  aposentadoria concedida pela Previdência Social.

• D.

  extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei no 6.019/74.

• E.

  quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 70 anos.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo − SINASE regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. Pode-se afirmar que são direitos individuais do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa:

I. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

II. Ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência.

III. Receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

Conforme previsão contida na Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas pela Comissão integrada por

• A.

  três representantes: um da área de saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.

• B.

  três representantes: um dos trabalhadores, um dos empresários e um do governo federal.

• C.

  três representantes: um da União, um dos Estados membros e um dos Municípios.

• D.

  quatro representantes: um da União, um do Distrito Federal, um dos Estados-Membros e um dos Municípios.

• E.

  quatro representantes: um dos Municípios, um dos trabalhadores, um dos empresários e um dos aposentados.