Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo o Código de Ética Profissional do Bibliotecário, constitui um dever do profissional

• A. exercer a profissão independentemente de questões referentes a religião, raça, sexo, cor e idade
• B. votar e ser votado para qualquer cargo ou função em órgãos ou entidades de classe, nos termos da legislação vigente.
• C. apontar falhas nos regulamentos e normas das instituições em que trabalha, quando as julgar indignas do exercício profissional, devendo, neste caso, dirigir- se aos órgãos competentes, em particular, ao Conselho Regional.
• D. dignificar, através dos seus atos, a profissão, tendo em vista a elevação moral, ética e profissional da classe.
• E. defender e ser defendido pelo órgão de classe, se ofendido em sua dignidade profissional.

A respeito do FGTS, considere: I. O conselho curador do FGTS é composto por representantes dos trabalhadores e dos empregadores que terão mandato de dois anos, vedada a re condução. II. A contribuição para o FGTS corresponde a 8% sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais. III. O pagamento do período de aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, está sujeito a contribuição para o FGTS. IV. Ao completar 65 anos de idade o trabalhador pode rá sacar a quantia depositada em seu FGTS. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I, II e III.
• C. III e IV.
• D. I e IV.
• E. II, III e IV.

O Programa Erradicação do Trabalho Infantil - − PETI, instituído pela Lei no 12.435/11, tem

• A. vinculação exclusiva à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, da Presidência da República e opera uma bolsa destinada a crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
• B. abrangência Nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
• C. abrangência Nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 14 (quatorze) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 12 (doze) anos.
• D. transferência de renda coordenado pelas Secretarias Estaduais de Assistência Social e pela Secretaria Estadual do Distrito Federal, com o objetivo de superar a exploração do trabalho infantil nos casos de insalubridade.
• E. caráter intersetorial e integra benefícios e serviços destinados a crianças e adolescentes em situação de trabalho com idade mínima de 18 anos; no entanto, com a criação do Programa Bolsa Família o mesmo foi extinto, pois o foco dado às políticas sociais a partir de 2003 é na matricialidade sociofamiliar.

Em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte, analise os enunciados abaixo.

I. Enquadram-se como microempresas ou como empresas de pequeno porte, preenchidos os requisitos legais, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada, as cooperativas e as sociedades por ações, desde que de capital fechado às Bolsas de Valores.

II. As microempresas ou as empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Simples Nacional, poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, que terá seus atos arquivados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

III. O protesto do título relativo às microempresas não é sujeito a quaisquer emolumentos, taxas, custas ou contribuições, podendo ser cobradas apenas as despesas de correio, condução e publicação de edital para realização de suas intimações.

Está INCORRETO o que se afirma em

• A. II, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, II e III.
• E. III, apenas.

A impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990 NÃO alcança

• A.

  o imóvel residencial de irmãos que vivem juntos.

• B.

  o terreno sem benfeitorias, único bem do casal.

• C.

  o apartamento onde reside sozinho o devedor.

• D.

  a casa que serve de residência à união entre pessoas do mesmo sexo.

• E.

  o imóvel que serve de residência aos companheiros que vivem em união estável.

Segundo a Lei nº 9.610, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências,

• A.

  a proteção aos direitos autorais depende de registro na Biblioteca Nacional.

• B.

  para se identificar como autor, deverá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo.

• C.

  a reprodução não autorizada é uma contrafação.

• D.

  direitos patrimoniais de autor não se aplicam a obra anônima ou pseudônima.

• E.

  constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza.

Atuando como Assistente Social foram solicitadas, a você, informações referentes ao Benefício de Prestação Continuada, sobretudo de como se deve entender a composição familiar referente à renda. Conforme o disposto na Lei no 12.435/11, a família

• A. é composta por todos aqueles que residem sob o mesmo teto, excetuando o requerente que pode ter outro endereço residencial, uma vez que a requisição do benefício pode ser induzida por qualquer pessoa da família.
• B. é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, sem que necessariamente vivam sob o mesmo teto.
• C. é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, sem que necessariamente vivam sob o mesmo teto.
• D. é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
• E. é composta por todos os membros que vivem sob o mesmo teto, podendo ser considerados também os irmãos casados e, neste caso não há necessidade de incorporação da renda dos mesmos no cálculo per capita.

NÃO se caracterizam como bens absolutamente impenhoráveis:

• A. os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado.
• B. os seguros de vida.
• C. os salários.
• D. os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, mesmo que de elevado valor.
• E. as pequenas propriedades rurais, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família.

A Lei no 9.790/99 que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, estabelece, em seu Art. 3o que as ONGs devem constar em suas finalidades: I. Promoção da Assistência Social; promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei. II. Promoção da segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; promoção do voluntariado; promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito. III. Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

Sobre o bem de família, é correto afirmar que

• A. para os efeitos da impenhorabilidade considera-se residência o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para veraneio.
• B. quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade abrangerá toda a propriedade na qual a residência está localizada.
• C. a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assenta a construção, excluídas as plantações e as benfeitorias.
• D. todos os bens móveis que guarnecem a residência são impenhoráveis.
• E. a impenhorabilidade é oponível no processo trabalhista, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.