Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

É direito da pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado

• A.

  a escolha do Defensor Público que irá realizar o seu atendimento e acompanhar eventual demanda.

• B.

  a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesse colidente com outro assistido.

• C.

  não se submeter à avaliação de sua situação econômico- financeira, sem que isso importe em prejuízo ao seu atendimento.

• D.

  a escolha do local e horário de seu atendimento.

• E.

  a designação de outro Defensor Público, quando discordar da ação judicial proposta.

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A substituição legal do Defensor Público-Geral do Estado, em suas faltas, licenças, férias e impedimentos, compete ao

• A.

  Corregedor-Geral.

• B.

  membro mais antigo do Conselho Superior.

• C.

  Defensor-Geral Adjunto.

• D.

  Subdefensor Público-Geral.

• E.

  Defensor Público de classe especial mais antigo em exercício.

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê

• A.

  a possibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais.

• B.

  a nomeação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública pelo Governador do Estado.

• C.

  a subordinação hierárquica entre a Defensoria Pública Estadual e a Defensoria Pública da União.

• D.

  a eleição direta do Defensor Público-Geral, sem a intervenção do Chefe do Poder Executivo Estadual.

• E.

  que a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização.

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

O plano de atuação da Defensoria Pública do Estado

• A.

  deve ser aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, após ampla divulgação.

• B.

  deve ser apresentado por cada Defensor Público à Corregedoria-Geral, como requisito para confirmação no estágio probatório.

• C.

  consiste em documento obrigatório a ser apresentado previamente pelos candidatos ao cargo de Defensor Público-Geral, contendo as propostas de campanha.

• D.

  é elaborado pela Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

• E.

  deve ser aprovado por lei complementar estadual.

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, está agindo em observância

• A.

  aos princípios institucionais da unidade e indivisibilidade.

• B.

  à sua autonomia funcional e administrativa.

• C.

  à sua competência legislativa.

• D.

  aos princípios institucionais da unidade e inamovibilidade.

• E.

  ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado NÃO abrange

• A.

  a atuação na esfera administrativa do Estado, em defesa dos interesses do assistido.

• B.

  a atuação, como regra, em matérias de competência da Justiça Federal.

• C.

  a tutela de interesses difusos e coletivos.

• D.

  a utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação.

• E.

  o atendimento interdisciplinar.

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

Em relação aos órgãos que integram a Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

• A.

  a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral são órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado.

• B.

  o Conselho Superior e os Núcleos Especializados da Defensoria Pública são órgãos de administração superior.

• C.

  o Corregedor-Geral, enquanto órgão da administração superior, substitui o Defensor Público-Geral nas suas férias, ausências e impedimentos.

• D.

  a Defensoria Pública-Geral e a Ouvidoria-Geral são órgãos de administração superior.

• E.

  a Subdefensoria Pública-Geral e a Corregedoria-Geral são órgãos de administração superior.

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

Em relação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

• A.

  o Corregedor-Geral é nomeado pelo Governador do Estado, em razão da independência necessária para desempenhar suas funções de fiscalização e orientação.

• B.

  possui competência para decidir acerca da exoneração de membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado.

• C.

  tem a atribuição de rever as decisões dos Defensores Públicos em caso de recusa de atuação, podendo designar outro Defensor para prosseguir no atendimento do assistido.

• D.

  possui a atribuição de baixar normas visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros.

• E.

  deve encaminhar, à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, cópia das representações recebidas contra membros e servidores da instituição.

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A atuação da Defensoria Pública do Estado, por seus Núcleos ou Núcleos Especializados, deve dar prioridade

• A.

  às cidades mais distantes da Capital e que não sejam sede de comarca do Poder Judiciário.

• B.

  à atuação em demandas coletivas.

• C.

  à atuação na esfera administrativa.

• D.

  às cidades com maior número de habitantes.

• E.

  às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, com as modificações da Lei Complementar nº 132/09, no tocante às Defensorias Públicas dos Estados é certo que:

• A.

  As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, e realizadas, no mínimo, trimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.

• B.

  O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar.

• C.

  Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

• D.

  O Subdefensor Público-Geral será nomeado pelo Governador do Estado dentre os membros da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade.

• E.

  A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente, dentre outros, o Subdefensor Púb lico-Geral, como membro nato.