Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros afirma que A cláusula de consciência é um direito do jornalista, podendo o profissional se recusar a executar quaisquer tarefas em desacordo com os princípios deste Código de Ética ou que agridam as suas convicções. No entanto, acrescenta, que esta disposição não pode ser usada como argumento, motivo ou desculpa para que o jornalista

• A.

  não faça a matéria para a qual foi pautado pelo veículo.

• B.

  seja descontado em seu salário pelo não cumprimento da pauta.

• C.

  deixe de ouvir pessoas com opiniões divergentes das suas.

• D.

  seja dispensado por não atender os interesses da empresa.

• E.

  sofra advertência verbal ou escrita em função de sua recusa.

Com base na Lei nº 11.941/2009, indique a alternativa correta:

• A.

  o saldo existente em 31/12/2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, deverá ser transferido para patrimônio líquido como reserva de lucro.

• B.

  o saldo existente no resultado do exercício futuro em 31/12/2008 deverá ser reclassificado para o passivo não circulante em conta representativa de receita diferida.

• C.

  a parcela do custo de aquisição do investimento em controlada, que não for absorvida na consolidação, deverá ser mantida no patrimônio líquido, com dedução da provisão adequada para perdas já comprovadas, e será objeto de notas explicativas.

• D.

  no balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método do custo histórico corrigido.

• E.

  considera-se que não há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.

De acordo com a Lei no 11.416/2006, para efeito da aplicação da Remoção prevista na Lei no 8.112/90, conceituase como Quadro a estrutura

• A.

  do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça do Trabalho.

• B.

  do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça Militar.

• C.

  do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça Eleitoral.

• D.

  de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.

• E.

  do Poder Judiciário como um todo, mas divididos em instâncias, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal apenas dentro da instância original.

Segundo a Lei no 11.416/2006, do total das funções comissionadas, cada órgão destinará, para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, no

• A.

  mínimo 60% do total das funções comissionadas.

• B.

  mínimo 80% do total das funções comissionadas.

• C.

  máximo 70% do total das funções comissionadas.

• D.

  máximo 50% do total das funções comissionadas.

• E.

  mínimo 40% do total das funções comissionadas.

O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido

• A.

  perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária − GJA, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

• B.

  não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária − GJA, em qualquer hipótese.

• C.

  não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária − GJA, inclusive na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

• D.

  não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária − GJA, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

• E.

  perceberá, durante o afastamento, 50% da Gratificação de Atividade Judiciária − GJA, em qualquer hipótese.

Instrução: Para responder à questão de número 39, considere a Lei nº 8.112/1990.

Instrução: Para responder à questão de número 40, considere a Lei nº 11.416/2006.

Mário é ocupante do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal, cuja atribuição está relacionada à execução de atos processuais de natureza externa. Ana Lúcia é ocupante do cargo de Agente de Segurança Judiciária, cuja atribuição está relacionada às funções de segurança. Nesses casos, essas identificações funcionais de Mário e Ana Lúcia são próprias, e respectivamente, dos cargos da Carreira de

• A.

  Analista Judiciário − especialidade execução de mandados e Auxiliar Judiciário − área administrativa.

• B.

  Analista Judiciário − área administrativa e Técnico Judiciário − área judiciária.

• C.

  Analista Judiciário − área judiciária e Técnico Judiciário − área administrativa.

• D.

  Técnico Judiciário − área judiciária e Analista Judiciário − área administrativa.

• E.

  Técnico Judiciário − área administrativa e Analista Judiciário − especialidade execução de mandados.

De acordo com a Lei no 11.416/2006, o Adicional de Qualificação − AQ relativo a título de Mestre e Doutor é, respectivamente, de

• A.

  7,5% e 10% incidindo sobre vencimento básico do servidor.

• B.

  12,5% e 15% sobre o salário do servidor.

• C.

  10% e 12,5% incidindo sobre vencimento básico do servidor.

• D.

  5% e 7,5% incidindo sobre os vencimentos do servidor.

• E.

  15% e 17,5% sobre o salário do servidor.

Instrução: Para responder à questão de número 56, considere a Lei nº 11.416/2006.

O Adicional de Qualificação − AQ foi concedido aos analistas judiciários Sérgio e Olga, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em títulos, diplomas e certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário. Nesses casos, analise:

I. Esse adicional será devido a partir da conclusão do título, diploma ou certificado.

II. Serão considerados, para os efeitos desse adicional, os cursos e as instituições de ensino reconhecidos por quaisquer órgãos públicos de educação.

III. Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.

IV. O adicional mencionado não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

Diante disso, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

No que concerne à adoção, com necessária atuação do membro do Ministério Público, na esteira do Estatuto da Criança e do Adolescente, modificado pela Lei nº 12.010/09, é correto afirmar:

• A.

  O falecimento do adotante durante o procedimento, antes de prolatada a sentença, impede, em qualquer hipótese, o deferimento da adoção pelo Magistrado.

• B.

  Os divorciados, os judicialmente separados e os excompanheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, independentemente da data de início do período de convivência desde que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

• C.

  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 1 ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

• D.

  Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada, não sendo o consentimento do adotando colhido em audiência, até os quatorze anos de idade.

• E.

  Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

Instrução: Para responder à questão de número 75, considere a Lei nº 11.416/2006.

Silvio Souza é juiz eleitoral, sendo casado com Paula Souto, mas é companheiro de Vanessa Silva, com quem mantém união estável. O juiz Silvio é irmão de Murilo Souza, tem um tio Ronaldo Corrêa e é primo de Leonardo Corrêa. Os referidos parentes do magistrado não são ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário. Nesse caso, no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral, NÃO é vedada a designação para função comissionada na pessoa de

• A.

  Murilo Souza.

• B.

  Vanessa Silva.

• C.

  Ronaldo Corrêa.

• D.

  Leonardo Corrêa.

• E.

  Paula Souto.