Questões de Legislação Federal da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei nº 9.790/99 surgiu para disciplinar as entidades que denominou de OSCIP, instituindo-se um novo regime de parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada. Essa Lei foi elaborada com o principal objetivo de fortalecer o Terceiro Setor, que constitui hoje uma orientação estratégica em virtude da sua capacidade de:

• A. definir as cláusulas necessárias do protocolo de intenções, como a denominação, a finalidade, o prazo de duração, a sede, a identificação dos entes da Federação consorciados etc.;
• B. melhorar a distribuição dos bens ou serviços, através da descentralização territorial, além de garantir qualidade uniforme de um produto ou serviço, com marca e método já experimentados e aprovados;
• C. qualificar as organizações voltadas para um círculo restrito de sócios ou que estão ou deveriam estar voltadas a outras legislações, como as instituições religiosas ou aquelas voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
• D. gerar projetos, assumir responsabilidades, empreender iniciativas e mobilizar pessoas e recursos necessários ao desenvolvimento social do país;
• E. formalizar a parceria entre entidade privada e Poder Público através de contrato de gestão, além de exigir a participação de agentes do Poder Público na estrutura da entidade.

Assinale a opção que indica uma das mudanças instituídas pela Lei 11.941/2009.

• A. Proibição da reavaliação de ativos.
• B. Extinção do grupo Ativo Permanente.
• C. Extinção do grupo Ativo Diferido.
• D. Exigência do teste de recuperabilidade de alguns ativos.
• E. Retirada da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) como demonstração contábil obrigatória.

Conforme o Código de Ética do Nutricionista, é vedado ao profissional:

• A. mencionar as contribuições de caráter profissional prestadas por assistentes ou outros colaboradores;
• B. impedir o manuseio de qualquer documento sujeito ao sigilo profissional por pessoas não obrigadas ao mesmo compromisso;
• C. manifestar preferência ou permitir a divulgação de marca de produtos em qualquer tipo de mídia;
• D. encaminhar os indivíduos sob sua responsabilidade profissional aos profissionais habilitados;
• E. fornecer informação sobre o estado nutricional de indivíduos que estão sob sua responsabilidade profissional.

A Lei nº 8.234/91, que regulamenta a profissão de nutricionista, no seu art. 4º determina que: “atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas”. Essas atividades são:

• A. solicitação de exames laboratoriais de forma generalizada;
• B. assistência e educação nutricional à população, sadia ou enferma, em instituições públicas e privadas;
• C. ensino exclusivo das matérias profissionais dos cursos de graduação em nutrição;
• D. auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética apenas para indivíduos enfermos;
• E. atuação em marketing na área de alimentação e nutrição, visando a aquisição do produto pelo cliente.

De acordo com a Lei nº 12.850/13, a infiltração de agentes:

• A. é técnica que pode ser aplicada na investigação de crimes sancionados com pena mínima de quatro anos de reclusão;
• B. é técnica de investigação preliminar que torna o agente infiltrado imune à responsabilidade criminal;
• C. será deferida pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada a sua necessidade;
• D. depende de requerimento que contenha demonstração, dentre outros, da necessidade da medida e alcance das tarefas dos agentes;
• E. demanda que a autoridade responsável pela sua implementação apresente relatório circunstanciado a cada quinze dias.

Aristarco, empresário e primeiro suplente do Senador Armando, foi denunciado, em março de 2012, por uma série de delitos de estelionato e apropriação indébita, em concurso material, perante Juízo Criminal da Capital. Quando da ordem judicial para que as partes se manifestassem em diligências (Art. 402 do CPP), a Defesa de Aristarco atravessou petição, informando que, por força da morte do titular do cargo, havia assumido o mandato de Senador da República, na véspera da determinação judicial. O Juiz de Direito determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, onde, por ordem do Ministro Relator, foi determinada a manifestação das partes em diligências (Art. 9º da Lei nº 8.038/90). Atendidas as diligências, foram os autos encaminhados ao Ministério Público para apresentação das alegações finais. Restituídos os autos, o Ministro Relator determinou a manifestação da Defesa em alegações finais, oportunidade em que foi juntada a renúncia de Aristarco à vaga de Senador da República e seu retorno à condição de empresário. Diante desse quadro fático-processual, é correto afirmar que o processo deverá:

• A. permanecer no Supremo Tribunal Federal, para evitar abuso do direito na aludida renúncia;
• B. permanecer no Supremo Tribunal Federal, posto encerrada a instrução criminal, estando o caso maduro para julgamento;
• C. permanecer no Supremo Tribunal Federal, posto encerrada a instrução criminal, estando o caso maduro para julgamento;
• D. ser remetido ao Juízo de Direito de primeira instância, onde a sentença deverá ser proferida;
• E. ser remetido ao Juízo de Direito de primeira instância, onde as alegações finais defensivas deverão ser apresentadas.

Glória é funcionária pública federal em uma cidade do interior, e há um ano vem sofrendo repetidos ataques de violência física e psicológica por parte de seu marido, que trabalha na mesma instituição. Como a cidade em que vive é pequena, sua permanência ali ficou insustentável.

Glória procurou o Ministério Público e foi informada que, segundo a Lei nº 11430/06, tem o direito de

• A. entrar com liminar pedindo a exoneração de seu marido.
• B. ser afastada do seu local de trabalho por um ano.
• C. solicitar ao Juiz a extradição de seu marido daquela localidade.
• D. requerer acesso prioritário à sua remoção para outra cidade.
• E. pedir mudança de função no seu trabalho.

De acordo com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.

• A. Entrevistar pessoas ameaçadas, exploradas ou sob risco de vida, desde que a identificação seja apenas parcial, unicamente pela voz ou por traços físicos.
• B. Rejeitar alterações nas imagens captadas que deturpem a realidade, informando ao público o eventual uso de recursos de fotomontagem, edição de imagem, reconstituição de áudio ou quaisquer outras manipulações.
• C. Usar microfones e câmeras escondidas como primeiro recurso de apuração no caso do jornalismo investigativo e em processos que envolvam denúncias de crimes.
• D. Dar o mesmo tratamento editorial e gráfico para matérias de caráter jornalístico, publicitário e decorrentes de patrocínios ou promoções.
• E. Acumular as funções de repórter e assessor de imprensa de modo a facilitar a inserção de matérias do assessorado no veículo de imprensa e evitar a sobreposição de tarefas de reportagem.

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), as medidas socioeducativas de meio aberto são de responsabilidade dos Municípios, que devem criar e manter programas de atendimento das medidas de:

• A. Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade;
• B. Jovem Aprendiz e Primeiro Emprego;
• C. Advertência e Educação de Jovens e Adolescentes;
• D. Lar Substituto e Reinserção Familiar;
• E. Abrigamento e Reparação de Dano.

Um adolescente de 14 anos já se encontra em sua segunda passagem pelo sistema socioeducativo. Ele possui 4 irmãos e foi criado pela avó materna, sua única referência familiar. Ao ingressar na unidade de internação, o adolescente solicitou atendimento com o Serviço Social. Durante a entrevista inicial, o adolescente se revelou muito inquieto e pouco comunicativo, mas mostrou interesse em aderir à proposta da medida socioeducativa.

Considerando a competência técnico-operativa do assistente social e a Lei nº 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, o instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente durante o cumprimento da medida socioeducativa é:

• A. a ficha de acompanhamento social;
• B. o relatório social;
• C. o plano individual de atendimento;
• D. o prontuário socioeducativo;
• E. a síntese informativa.