Questões de Legislação Federal da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Cosme tem 13 anos e está cumprindo pela primeira vez uma medida socioeducativa. O adolescente, apreendido pelo furto de alimentos em um supermercado, está cumprindo a medida de liberdade assistida. A princípio, esta ação coaduna-se com a priorização das medidas em meio aberto, em detrimento das medidas privativas ou restritivas de liberdade. No entanto, segundo a Defensoria Pública, a aplicação de tal medida foi desproporcional ao ato cometido. Segundo o SINASE, compete ao município a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual. Ainda segundo o SINASE, o referido Plano deve ser deliberado pelo:

• A. Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
• B. Centro de Referência de Assistência Social;
• C. Conselho Tutelar;
• D. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• E. CONANDA.

A Lei nº 9.790, de 23-3-99, estabelece a promoção da assistência social, a experimentação sem fins lucrativos de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito, e a promoção da segurança alimentar e nutricional, como alguns dos objetivos ou finalidades:

• A. da Política Nacional de Cooperativismo;
• B. das Autarquias;
• C. das Organizações das Sociedades Civis de Interesses Públicos (OSCIPs);
• D. da Fundação Pública;
• E. das Sociedades de Economia Mista.

DCS – Corretagem e Seguros Ltda., se insurge em face da quebra de seu sigilo bancário para averiguação, pela Receita, de sua movimentação financeira. Até a lavratura do auto de infração, que ocorreu em 2000, só havia procedimento administrativo de fiscalização, sem qualquer processo judicial instaurado. Aduz a sociedade empresária que a Lei Complementar n. 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações financeiras, não poderia ter sua aplicação retroativa. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

• A. É lícita e legítima a conduta do Fisco, uma vez que possível a retroatividade das leis tributárias procedimentais, relativas à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.
• B. É inconstitucional a conduta do Fisco, seja pela aplicação retroativa da Lei Complementar n. 105/2001, seja pela quebra do sigilo de dados que tem proteção da Carta Magna.
• C. É ilegal a conduta do Fisco, que conflita com o Código Tributário Nacional, o qual determina que o lançamento seja regido pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador.
• D. É legítima a conduta do Fisco, já que a Fazenda Pública prescinde, em qualquer hipótese, de autorização judicial para obter informações sobre operações realizadas pelo contribuinte.
• E. É abusiva a conduta do Fisco, pois embora a lei tributária procedimental possa retroagir, tal não será possível para gerar responsabilidade do contribuinte.

As alternativas a seguir apresentam princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do Contabilista, quando da condução de auditoria de demonstrações contábeis, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Integridade.
• B. Integridade.
• C. Competência e zelo profissional.
• D. Confidencialidade.
• E. Compromisso comportamental.

O serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:

I. coleta, transbordo e transporte de lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

II. varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros privados e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.

III. triagem para fins de reúso ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final de lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa III estiver correta.
• C. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

José ingressou com uma ação em face de Pedro obtendo o deferimento da gratuidade de justiça. Pedro procurou a Defensoria Pública do Distrito Federal para promover sua defesa e nesta oportunidade informou ao Defensor Público que na verdade José não faz jus à gratuidade de justiça. O Defensor Público deve:

• A. apelar da decisão de deferimento da gratuidade e apresentar contestação.
• B. embargar de declaração para que o Juiz determine a José que comprove sua condição de hipossuficiente econômico, e apresentar contestação.
• C. impugnar a gratuidade de justiça deferida na própria contestação.
• D. apenas contestar, tendo em vista que o deferimento da gratuidade em nada prejudica Pedro, pois as custas do processo não são revertidas para ele.
• E. impugnar a gratuidade de justiça deferida em petição autônoma, que será autuada em apartado, e apresentar contestação.

O Ministério Público propôs ação de investigação de paternidade em benefício de determinada criança, consoante a disciplina da Lei nº 8.560/92. Essa sua atuação se dá a título de:

• A. representante do menor.
• B. curador especial do menor.
• C. assistente simples do menor.
• D. substituto processual do menor.
• E. sucessor processual do menor.

O Plano Nacional de Cultura (PNC), instituído pela Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, tem por finalidade o planejamento e a implementação de políticas públicas voltadas à proteção e à promoção da diversidade cultural brasileira. Elaborado por meio de ampla participação da sociedade e dos gestores públicos, o Plano estabelece metas para um período de dez anos. Quanto ao tema, analise os objetivos a seguir:

I. profissionalizar e especializar a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;

II. reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional brasileira;

III. ampliar a presença e o intercâmbio dos gestores culturais brasileiros no mundo contemporâneo;

IV. consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais.

São objetivos do Plano Nacional de Cultura somente:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. I e IV;
• D. II e IV;
• E. III e IV.

No que diz respeito às situações que configuram conflito de interesses na administração pública federal, a Lei nº 12.813, de maio de 2013, define sobre o conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego público e informa os impedimentos posteriores ao período de exercício. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Informação privilegiada é a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.

II. Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e particulares, que possa comprometer o interesse do coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho do servidor público.

III. Informação privilegiada é a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão política ou moral e que não seja de amplo conhecimento público.

IV. Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo, ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

São corretas somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. I e IV;
• D. II e IV;
• E. III e IV.

Em meio ao trabalho de grupo com jovens artistas, um deles procurou o psicólogo para falar, em particular, que já revendeu pequena quantidade de drogas para o sustento próprio e de sua família. Acrescentou que, apesar de não continuar com essa prática, alguns membros de seu grupo tomaram conhecimento e agora o pressionam a vender maconha para eles. Mesmo sem saber o que fazer por ora, o jovem pediu ao psicólogo que mantenha o sigilo e não abra o assunto para os demais envolvidos. Diante dessa situação e com base no Código de Ética, o psicólogo:

• A. deve quebrar o sigilo, haja vista a presença do consumo e do comércio ilegal de maconha;
• B. pode quebrar o sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo;
• C. deve quebrar o sigilo, porém, somente para os membros que pressionam o jovem que confidenciou ao psicólogo;
• D. deve quebrar o sigilo para os familiares e responsáveis do jovem;
• E. não pode quebrar o sigilo em nenhuma hipótese.