Questões de Legislação Federal da FUNECE

Leia atentamente a seguinte lista, que contém, aleatoriamente, direitos e deveres dos adolescentes internados em Unidades Socioeducativas. 

Ter respeitada a sua individualidade e estar livre de preconceito e julgamento moral. 

 Cumprir o previsto no regimento interno e na rotina institucional, além dos demais procedimentos da Unidade de Medida Socioeducativa. 

Cumprir com todas as suas obrigações de aluno na escola e cursos profissionalizantes em que estiver inserido. 

Ter o direito à ampla defesa e ao contraditório quando lhe for atribuída conduta faltosa, antes de lhe ser aplicada a medida disciplinar. 

Ter acesso aos meios de comunicação social, a partir de critérios predefinidos pela equipe socioeducativa. 

 Portar-se sempre de forma respeitosa dentro e fora da Unidade de Medida Socioeducativa. 

Cumprir as medidas sancionatórias que lhe forem impostas, quando autor de transgressão disciplinar ou de novo ato infracional.

O número de direitos e o número de deveres apresentados são, respectivamente,

• A. 3 e 4.
• B. 4 e 3.
• C. 5 e 2.
• D. 2 e 5.

Considerando a fase intermediária do atendimento socioeducativo, é INCORRETO afirmar que, durante essa fase,

• A. a equipe técnica, mensalmente, acompanha o adolescente para verificar sua evolução e o cumprimento da medida socioeducativa.
• B. a avaliação do adolescente sobre sua participação nas atividades e rotinas da Unidade de Internação deve ser feita, no mínimo, mensalmente.
• C. o PIA (Plano Individual de Atendimento) poderá ser acessado pela direção, pela equipe técnica, pelo socioeducador de referência para o adolescente, pelo ministério público e pela defensoria pública.
• D. o PIA (Plano Individual de Atendimento) poderá ser acessado pela direção, pela equipe técnica, pelo socioeducador de referência para o adolescente, pelo ministério público e pela defensoria pública.

O acesso à Unidade de Medida Socioeducativa

• A. será permitido para qualquer pessoa desde que seja autorizada pelo porteiro.
• B. é livre para representantes dos poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
• C. de representantes dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura somente será permitido se houver prévia autorização da Direção da Unidade.
• D. de advogado será permitido bastando que ele, ao chegar na portaria da Unidade, verbalize sua intenção de falar com seu cliente e informe o nome do adolescente, sem mais formalidades.

Recepção, internação provisória, semiliberdade, internação sanção e internação por sentença, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e nas recomendações preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE –, no Estado do Ceará, são de responsabilidade das Unidades de Medidas

• A. Punitivas.
• B. de Conciliação de Conflitos.
• C. Socioeducativas.
• D. de Custódia Prisional.

Assinale a opção que NÃO corresponde a um dever dos adolescentes internados em Unidade de Medida Socioeducativa.

• A. Respeitar as normas da instituição no que se refere às saídas e atividades externas realizadas durante o cumprimento da medida socioeducativa.
• B. Submeter-se à revista nas seguintes situações: saída e retorno da Unidade; após o recebimento da visita de familiares; após o término das atividades de sala de aula, oficinas, e quando se fizer necessário.
• C. Frequentar assiduamente e participar das atividades escolares e de outras atividades propostas pela Unidade de Medida Socioeducativa, salvo nas situações em que se justifique sua ausência, devendo esta ser autorizada pela equipe socioeducativa, com posterior ciência ao diretor e equipe técnica.
• D. Acessar os espaços restritos de Unidade de Medidas Socioeducativas para ter conhecimento dos objetos e equipamentos existentes nestas dependências.

Com relação à visita familiar ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, assinale a afirmação FALSA.

• A. A visita ao adolescente poderá ser realizada pelos parentes em linha reta, colateral, por afinidade, responsáveis legais e amigos, considerando-se a família natural, socioafetiva, extensa e a rede social de apoio do adolescente, que deverá ser identificada na fase inicial de elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento).
• B. O instituto da visita, no âmbito do cumprimento da medida socioeducativa de internação, destina-se a manter e fortalecer vínculos familiares e comunitários do adolescente.
• C. A visita íntima não é permitida ao adolescente maior de 14 anos, mesmo que este tenha companheiro(a) comprovado(a) de convivência afetiva anterior à internação e lhe tenha sido concedida autorização escrita por seus pais ou responsáveis e pelo(a) companheiro(a).
• D. Os visitantes do adolescente serão submetidos ao detector de metais, bem como a outros recursos tecnológicos referentes aos procedimentos de revista pessoal.

No que concerne à abordagem restaurativa de apuração das transgressões disciplinares, é INCORRETO afirmar que

• A. no processo de apuração das transgressões disciplinares, especialmente no que concerne às transgressões de natureza leve, a comissão disciplinar priorizará a utilização de uma abordagem restaurativa e de autocomposição de conflitos para responsabilização do adolescente.
• B. o processo restaurativo é composto por quatro fases desenvolvidas por três facilitadores de práticas restaurativas, e limita-se ao número máximo de dois profissionais habilitados em metodologias de resolução de conflitos.
• C. a viabilidade da utilização da abordagem restaurativa será verificada mediante a voluntariedade da participação dos envolvidos, bem como da existência de condições seguras para a promoção do encontro.
• D. o início da abordagem restaurativa deverá suspender o procedimento ordinário de apuração das transgressões disciplinares, que só será retomado caso o processo não resulte em acordo viável ou, na possibilidade de acordo, este não for cumprido satisfatoriamente.

Para regular a convivência nas Unidades de Medidas Socioeducativas, definem-se como critérios normativos a Rotina Institucional e o Regulamento Disciplinar. No que concerne à Rotina Institucional, assinale a opção que NÃO é contemplada por esse critério normativo.

• A. Ter horários de dormir e de acordar.
• B. Ter horários pré-estabelecidos para as refeições.
• C. Ter os dias e horários de visitas escolhidos pelos próprios familiares visitantes.
• D. Ter a quantidade, os horários e a duração do banho pré-estabelecidos.

Dentre as medidas disciplinares apresentadas a seguir, assinale a que é aplicada ao adolescente que comete transgressão média.

• A. Advertência verbal.
• B. Restrição do adolescente ao dormitório por no máximo cinco dias.
• C. Retratação verbal à pessoa ofendida.
• D. Suspensão da prática esportiva pelo prazo de até cinco dias.

No que diz respeito às disposições pertinentes aos direitos, deveres e disciplina do servidor público que trabalha nas Unidades Socioeducativas, relacione corretamente as colunas a seguir, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.

A sequência correta, de cima para baixo, é

• A. 2, 5, 3, 1.
• B. 2, 6, 1, 3.
• C. 1, 5, 2, 6.
• D. 3, 1, 2, 4.