Questões de Legislação Federal da FUNECE

Na aplicação de sanções previstas no Código de Ética Profissional, pode ser considerada circunstância agravante

• A. a punição ética anterior transitada em julgado.
• B. a ação desenvolvida em defesa de prerrogativa profissional.
• C. a prestação de relevantes serviços à Contabilidade.
• D. o profissional ter sido condenado criminalmente.

Considerando a Lei federal que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE —, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: “As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no _____________¹ a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência no prazo máximo de _____________² dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável”.

• A. mínimo¹ — 05 (cinco)²
• B. máximo¹ — 10 (dez)²
• C. mínimo¹ — 10 (dez)²
• D. máximo¹ — 05 (cinco)²

Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, pode-se afirmar corretamente que é de competência municipal

• A. criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
• B. criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
• C. garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.
• D. garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Com fulcro na Lei Federal nº 12.594 de 2012, a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais da(s) área(s) de

• A. saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.
• B. educação, de acordo com as normas de referência.
• C. educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.
• D. saúde e assistência social, de acordo com as normas de referência.

Considerando as ações desenvolvidas nas fases do atendimento socioeducativo preconizado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE –, relacione corretamente as colunas a seguir, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. 3, 1, 2.
• B. 2, 1, 3.
• C. 1, 2, 3.
• D. 3, 2, 1.

Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, assinale a opção que configura um exemplo de competência da União.

• A. Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.
• B. Cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.
• C. Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
• D. Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

Quanto à sanção e ao regime disciplinar do socioeducando que tenha praticado falta, é correto afirmar que

• A. nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nas entidades de atendimento socioeducativo.
• B. não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta por coação resistível.
• C. o regime disciplinar é dependente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.
• D. todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça ao princípio sanção de duração indeterminada.

No que concerne à definição ou concepção do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que se trata

• A. da integração dos órgãos da justiça, visando à garantia do acesso à justiça por adolescente autor de ato infracional.
• B. da articulação e integração entre as instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.
• C. do conjunto das organizações governamentais para mobilização da opinião pública sobre os direitos da criança e do adolescente.
• D. da integração dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares na defesa dos interesses da criança e do adolescente.

No que remete à questão da violência contra a juventude negra no Brasil, é INCORRETO afirmar que

• A. o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – é o Plano Nacional que apresenta ações para a violência contra a juventude negra.
• B. adolescentes negros têm três vezes mais chances de ser assassinados, quando comparados aos brancos.
• C. no total de homicídios contra jovens, mais de 70% são negros.
• D. uma das formas de romper com a cultura do racismo seria a implementação da Lei Nº 10.639/2003, que obriga o ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras.

Atente ao que se diz sobre a medida socioeducativa de semiliberdade, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) Pode ser aplicada como primeira medida.

( ) Pode ser aplicada como forma de progressão de regime para aqueles adolescentes já privados de liberdade.

( ) Com essa medida, o educando fica sob a custódia do Estado.

( ) Com essa medida, o educando poderá realizar atividades externas, desde que haja autorização judicial.

A sequência correta, de cima para baixo, é

• A. F, V, F, V.
• B. V, F, V, F.
• C. F, F, F, V.
• D. V, V, V, F.