Questões de Legislação Federal da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Segundo o Capítulo III (Dos deveres) do Código de Ética da Profissão Farmacêutica, são deveres do farmacêutico, EXCETO:

• A. dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, ainda que sem remuneração ou qualquer outra vantagem pessoal, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia.
• B. exercer a profissão farmacêutica respeitando os atos, as diretrizes, as normas técnicas e a legislação vigentes.
• C. respeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuandose aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar.
• D. exercer a profissão em instituição pública ou privada sem condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito a representação às autoridades sanitárias e profissionais.
• E. comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes os fatos que caracterizem infringência a este Código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.

Segundo o código de ética da fisioterapia, são proibidas ao fisioterapeuta as seguintes condutas, EXCETO:

• A. receber comissão por assessoria prestada a equipe de fisioterapia.
• B. negar assistência em caso de indubitável urgência.
• C. prescrever medicamento.
• D. trabalhar em empresa não registrada no Conselho Regional de Fisioterapia da Região.
• E. delegar suas atribuições, salvo por motivo relevante.

De acordo com a Lei complementar 141/12, os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, o seguinte percentual da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios:

• A. 12%.
• B. 15%.
• C. 18%.
• D. 21%.
• E. 24%.

Segundo o Artigo 4 da Lei Federal nº 6.437/77, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I. infrações sanitárias leves são aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.

II. infrações sanitárias graves são aquelas em que é verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

III. infrações sanitárias gravíssimas são aquelas em que é verificada uma circunstância agravante.

As afirmativas I, II e III são respectivamente:

• A. V, V e V.
• B. V, F e F.
• C. V, F e V.
• D. F, V e F
• E. F, V e V.

De acordo com o Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina (Princípio Fundamental XXII e Parágrafo único do Art. 41), todo médico tem a obrigação de oferecer os cuidados paliativos a pacientes portadores de enfermidades incuráveis. Assinale a opção que apresenta um dos princípios dos cuidados paliativos:

• A. início de uso de opioides de alta potência analgésica para todos os pacientes em cuidados ao fim da vida.
• B. eutanásia como meio de interrupção do sofrimento, se assim a família e o paciente concordarem.
• C. distanásia como maneira de evitar o prolongamento do sofrimento do paciente.
• D. não adiamento da morte, acelerando este processo nos casos de sofrimento intratável.
• E. afirmação da vida e consideração da morte como um processo natural.

Considerando o Código de Ética Médica, leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

• A. o tempo dedicado a cada consulta deve ser regulamentado pela direção médica da instituição à qual o médico está vinculado.
• B. o médico residente tem a responsabilidade de seus atos médicos totalmente transferida para os preceptores.
• C. o médico não pode deixar de atender em setores de emergência ou urgência, quando for de sua obrigação fazê-lo, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria.
• D. o médico integrante da equipe de transplantes é o responsável pelo diagnóstico de morte encefálica do possível doador.
• E. nas publicações científicas, a declaração de conflito de interesses é opcional.

Em relação ao Código de Ética Médica, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I. Ao médico é permitido delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica.

II. O médico comunicará às autoridades competentes quaisquer formas de deterioração do ecossistema prejudiciais à saúde e à vida.

III. Ao médico é permitida a inclusão de nomes de profissionais que não participaram do ato médico para efeito de cobrança de honorários.

As afirmativas I, II e III são respectivamente:

• A. V, F, F.
• B. V, V, V.
• C. F, V, F.
• D. F, V, V.
• E. V, F, V.

As principais atividades do técnico em secretariado compreendem

• A. o planejamento, organização e direção de serviços de secretaria; a assistência e assessoramento direto a executivos, conforme estabelecido na Lei nº 9.261/96.
• B. a organização e manutenção de arquivos; a classificação, registro e distribuição de correspondências; a redação de correspondências e documentos de rotina, inclusive em idioma estrangeiro, conforme estabelecido na Lei nº 7.377/85.
• C. a execução de serviços típicos de escritório, tais como recepção, registro de compromissos, informações e atendimento telefônico, conforme estabelecido na Lei nº 9.261/96.
• D. a coleta de informações para a consecução de objetivos e metas de empresas, conforme estabelecido na Lei nº 7.377/85.
• E. a redação de textos profissionais especializados, inclusive em idioma estrangeiro; conforme estabelecido na Lei nº 7.377/85.

Com base nos artigos 6º e 7º da Lei 5764/1971, Crúzio (2002, p. 14) exemplifica as classificações das cooperativas.

Uma cooperativa formada por 21 trabalhadores ou profissionais que visa apenas à compra de bens de produção ou de consumo em grande quantidade e o repasse aos associados a preços e prazos melhores do que os oferecidos pelas grandes redes de lojas comerciais. Cooperativas dessa classificação são criadas para prestar serviços diretamente aos associados e atender a um único objetivo econômico, político ou social.

Marque a alternativa com a classificação correspondente ao exemplo acima.

• A. Cooperativa central e federação.
• B. Cooperativa confederação.
• C. Cooperativa mista.
• D. Cooperativa singular.
• E. Cooperativa agropecuária.

Considerando os artigos 6º e 8º da Lei 5764/1971, Crúzio (2002, p. 15) exemplifica as classificações das cooperativas.

Três cooperativas formadas por pequenos comerciantes de materiais de construção, visando à compra e à vendas desses materiais, localizadas em três bairros ou municípios, são integradas e orientadas por uma cooperativa ____________, também voltada para o setor de materiais de construção. A cooperativa _____________ objetiva organizar, em comum e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais de interesse das afiliadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca dos serviços.

Marque a alternativa que contém a palavra que preenche coerentemente ambas as lacunas acima.

• A. central ou federação.
• B. confederação.
• C. mista.
• D. singular.
• E. trabalhista.