Questões de Legislação Federal da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

De acordo com a Lei 6546 de 4/7/1978 que regulamenta a profissão, em seu artigo 2º, são atribuições dos arquivistas:

I – elaboração de pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivísticos;

II – assessoramento aos trabalhos de pesquisa científica ou técnico-administrativa;

III – desenvolvimento de estudos sobre documentos culturalmente importantes.

São verdadeiras as atribuições

• A. I, II e III.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. I e III.
• E. apenas I.

Por direito autoral se compreende o direito que o autor de uma obra intelectual tem de usufruir dos produtos resultantes da reprodução, execução ou representação de suas próprias criações. O direito autoral compreende os direitos de autor propriamente ditos e os direitos conexos – estes últimos inerentes a

• A. intérpretes, atores e artistas.
• B. músicos e produtores.
• C. executantes, produtores e músicos.
• D. intérpretes, executantes e produtores.
• E. executantes e produtores.

A lei 12.740 de 08/12/2012 veio alterar o artigo 193 da CLT. Este artigo da CLT trata do seguinte tema:

• A. Proteção Contra Incêndios.
• B. Atividades ou Operações Perigosas.
• C. Exercício da atividade de técnico de Segurança no Trabalho.
• D. Saúde Ocupacional.
• E. Atividades ao Ar Livre.

A Categoria Profissional Diferenciada foi criada através da Portaria 3.103/87 pelo Ministério do Trabalho para acomodar a profissão de Secretária, no ato de sua criação. Atualmente, a legislação que regulamenta o exercício da profissão é

• A. Lei nº 7.377/85 e Portaria 3.103/87.
• B. Lei nº 7.377/85 combinada com a Lei 9.261/96.
• C. Portaria 3.103/87 regulamentada pela Lei nº 7.377/85.
• D. Lei 9.261/96 e Portaria 3.103/87.
• E. Lei 9.261/96.

A contribuição da União é constituída de recursos adicionais, nos termos da Lei nº 8212/91, sendo fixada pelo seguinte instrumento legal:

• A. Medida Provisória.
• B. Lei Complementar.
• C. Decreto Legislativo.
• D. Portaria.
• E. Lei Orçamentária Anual.

No que se refere à modalidade societária, da microempresa, nos termos da Lei Complementar n. 123, é correto considerar microempresa ou empresa de pequeno porte.

• A. a sociedade empresária, a sociedade anônima, a empresa individual de responsabilidade limitada.
• B. a sociedade empresária, a sociedade em nome coletivo, a empresa individual de responsabilidade limitada.
• C. a sociedade empresária, a sociedade em comandita simples, a empresa individual de responsabilidade limitada.
• D. a sociedade empresária, a sociedade cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada.
• E. a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada.

Nos termos da Lei Complementar 123, considera-se receita bruta de microempresas ou empresas de pequeno porte:

• A. o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
• B. o produto da venda de bens, excetuados os serviços nas operações de conta própria e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
• C. o produto da venda de bens, excetuados serviços nas operações de conta própria ou de terceiros, o preço dos serviços prestados por sociedades coligadas e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
• D. o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
• E. o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria e de sociedade coligada, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Jorge Peixoto e Margaretha Pontes resolvem constituir, no mês de março de 2012, uma microempresa, o que vem a ser obtido. De forma a evitar problemas contábeis, formulam consulta ao contador no que se refere à receita bruta máxima, nos termos da Lei Complementar 123. Este lhes diz que a Lei, nesse assunto, estabelece o seguinte:

• A. será proporcional à metade do número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
• B. será igual ao que for fixado para o exercício financeiro normal.
• C. será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver se constituído, inclusive as frações de meses.
• D. terá como limite o valor fixado para o exercício financeiro normal, sendo facultada a estipulação, no contrato social, de valor distinto.
• E. será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

Estipula a Lei Complementar 123 regra referente à vedação de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, para as sociedades contendo determinada composição societária. Dessa forma, não pode uma empresa, para se beneficiar das vantagens da Lei Complementar 123, ter uma composição societária

1) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

2) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

3) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar 123, desde que a receita bruta global não ultrapasse o limite fixado pela referida Lei Complementar 123;

4) cujo titular ou sócio participe com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar n. 123, mesmo que a receita bruta global ultrapasse o limite fixado pela Lei Complementar 123;

5) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.

Quantas das composições acima estão corretas?

• A. Somente 1, 3 e 4.
• B. Somente 1, 2 e 5.
• C. Somente 1, 2 e 3.
• D. Todas estão corretas.
• E. Nenhuma delas está correta.

Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada em determinado período, nos termos da Lei Complementar 123, sendo correto afirmar que esse período tem a seguinte duração:

• A. doze meses anteriores ao do período de apuração.
• B. o equivalente ao exercício fiscal.
• C. na forma como estipulado em contrato social.
• D. dez meses anteriores ao do período de apuração.
• E. não há praz estipulado em lei para isso.