Questões de Legislação Federal da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A Lei nº 12.319/10 afirma que o intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e, em especial,

I. pela honestidade e discrição em seu trabalho, mas lembrando que a lei não prevê o direito de sigilo da informação recebida;

II. pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou gênero;

III. pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir, desde que eles não contrariem opiniões e princípios pessoais do tradutor;

IV. pelas postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar por causa do exercício profissional;

V. pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem;

VI. pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda;

VII. pela divulgação plena da necessidade de remuneração e condições de trabalho adequadas aos profissionais da LIBRAS.

Estão corretas apenas as afirmativas dos itens

• A. I, II, IV, V e VII.
• B. I, II, III, V e VII.
• C. II, IV, V e VI.
• D. II, IV, V, VI e VII.
• E. I, III, V e VII.

A Lei Nº 10.436/02 afirma que a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, definindo Libras como forma de comunicação e expressão

• A. em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
• B. em que o sistema linguístico de natureza orofacial-visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de profissionais que atuam com pessoas surdas em diversos países.
• C. em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical vinculada à Língua Portuguesa, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
• D. em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil, de Portugal e dos demais países que possuem a Língua Portuguesa como língua padrão oficial.
• E. de caráter alternativo, em que o sistema linguístico de natureza auditivo-visual, com estrutura gramatical semelhante à Língua Portuguesa, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas da região sul do Brasil.

De acordo com a legislação, como o modelo de bilinguismo adotado para a educação de surdos no Brasil compreende o ensino da língua oral?

• A. Como a modalidade oral da Língua Portuguesa, na educação básica, que deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, sempre no mesmo turno da escolarização, por meio de ações isoladas da área da saúde.
• B. Como a modalidade oral da Língua Portuguesa, na educação básica, que deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização, por meio de ações isoladas na área da saúde, uma vez que só esses profissionais e as famílias estão aptos a desenvolver essa modalidade.
• C. Como a modalidade oral da Língua Portuguesa, na educação básica, que deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização, por meio de ações integradas entre as áreas da saúde e da educação, resguardado o direito de opção da família ou do próprio aluno por essa modalidade.
• D. Como a modalidade oral da Língua Portuguesa, que não deve ser ofertada na educação básica em nenhuma hipótese, a fim de resguardar o direito de opção da família ou do próprio aluno por sua cultura surda.
• E. Como a modalidade oral da Língua Portuguesa, na educação básica, que deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização, por meio de ações integradas entre as áreas da saúde e da educação, resguardada a obrigatoriedade do próprio aluno de aprender essa modalidade da língua.

A Lei nº 11.741/2008, em seu artigo 39, que redimensiona os dispositivos da Lei 9394/96 define que a educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes níveis:

• A. educação profissional técnica de nível médio, educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação e formação inicial e continuada ou qualificação profissional.
• B. formação técnica de nível básico, compreendendo o ensino fundamental e o ensino médio, e educação profissional tecnológica de graduação.
• C. segundo segmento do Ensino fundamental, nos municípios onde não houver cursos de graduação e ensino profissional e técnico de nível médio.
• D. formação profissional e científica de nível fundamental e médio; educação tecnológica de graduação e mestrado profissional.
• E. ensino profissional de nível médio, escolas técnicas e institutos superiores de educação tecnológica e científica.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia é uma entidade que integra a administração pública direta da União. Neste sentido, conforme dispõe a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado às pessoas portadoras de deficiência, viabilizando, sem prejuízo de outras, a seguinte medida:

• A. A matrícula optativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares capazes de se integrar na rede regular de ensino.
• B. A inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia apenas o ensino fundamental.
• C. A inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especializadas apenas privadas.
• D. A oferta eletiva da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino.
• E. O acesso de aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.

Segundo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos. Desta forma, o candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado, em face da classificação obtida, no mínimo, o percentual de

• A. 3%.
• B. 5%.
• C. 8%.
• D. 10%.
• E. 15%.

Sobre acessibilidade para pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/00, Lei nº 10.098/00 e Decreto-Lei nº 5.296/04), no que tange ao atendimento prioritário, podemos considerar que elas contemplam pessoas com

• A. deficiência mental, física e com mobilidade reduzida.
• B. deficiência intelectual, visual e auditiva.
• C. mobilidade reduzida, deficiências múltiplas e autistas.
• D. deficiência mental, física, visual, auditiva e múltiplas.
• E. deficiência mental, física, visual, auditiva, múltiplas e com mobilidade reduzida.

Em relação ao prontuário sob a guarda do médico assistente, é conduta vedada pelo Código de Ética Médica

• A. disponibilizar o prontuário a Juiz encarregado de julgar ação cível, uma vez requisitado judicialmente.
• B. valer-se do prontuário, observado o sigilo profissional, para sua própria defesa, no curso de processo criminal.
• C. disponibilizar, incondicionalmente, prontuário requisitado pelo Conselho Regional de Medicina.
• D. não fornecer, salvo em situações que envolvam riscos a terceiros, cópia de prontuário solicitada pelo paciente.
• E. permitir total conhecimento do teor das anotações registradas no prontuário pelo paciente.

De acordo com seu Código de Ética, com relação à classe, o Bibliotecário deve

• A. tratar com urbanidade e respeito os colegas representantes dos órgãos de classe quando no exercício de suas funções, fornecendo informações e facilitando o seu desempenho.
• B. ser leal e solidário, sem conivência com erros que venham a infringir a ética e as disposições legais que regem o exercício da profissão.
• C. facilitar o desempenho dos representantes do órgão fiscalizador, quando no exercício de suas respectivas funções.
• D. evitar críticas e/ou denúncias contra outro profissional, sem dispor de elementos comprobatórios.
• E. colaborar com os cursos de formação profissional, orientando e instruindo os futuros profissionais.

A Lei nº 8.270/1991, em seu artigo 12, Incisos I e II e seus parágrafos, estabelece que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base em valores percentuais. Com relação a esse artigo, incisos e respectivos parágrafos, marque a alternativa CORRETA que corresponde aos valores dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

• A. Cinco, dez e quinze por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente.
• B. Vinte por cento, no de periculosidade.
• C. O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento.
• D. A gratificação por trabalho em raios-X ou substâncias radioativas será calculada na base percentual de quinze por cento.
• E. Os percentuais fixados no artigo 12 incidem sobre o vencimento do cargo em comissão.