Questões de Legislação Federal da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o Código de Ética Médica, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza.

• B.

  Para exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico necessita ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa.

• C.

  O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.

• D.

  É vedado ao médico recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas. Diante de tais condições, deverá denunciar o fato imediata e diretamente ao Conselho Regional de Medicina.

• E.

  Compete ao médico aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente

Em relação ao Código de Ética Médica, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O médico tem direito à justa remuneração pela realização do exame pericial.

• B.

  É vedado ao médico receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor.

• C.

  É vedado ao médico deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.

• D.

  É vedado ao médico realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.

• E.

  É vedado ao médico assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal quando tenha realizado pessoalmente o exame.

No âmbito da Justiça Laboral, o art. 6° da Lei no 5.584, de 26 de junho de 1970, estabelece o prazo para interpor e contra arrazoar qualquer recurso. No entanto, existem exceções. Nesse escopo, assinale a alternativa que contém, respectivamente, os prazos para opor embargos de declaração e interpor recurso extraordinário.

• A.

  10 dias e 15 dias, respectivamente.

• B.

  5 dias e 10 dias, respectivamente.

• C.

  10 dias e 12 dias, respectivamente.

• D.

  5 dias e 15 dias, respectivamente.

• E.

  5 dias e 12 dias, respectivamente.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.

• A.

  Ex-jogadores de futebol, por possuírem notório saber, podem comentar jogos esportivos e desempenhar atividades jornalísticas relacionadas à prática do esporte no Brasil e no mundo.

• B.

  O jornalista pode divulgar informações de interesse pessoal e econômico, contanto que assine a matéria.

• C.

  Podem-se inserir, no corpo das informações jornalísticas, matérias que tiverem caráter publicitário ou decorrerem de patrocínios ou promoções, numa estratégia conhecida como merchandising.

• D.

  O jornalista não pode expor pessoas ameaçadas, exploradas ou sob risco de vida, sendo vedada a sua identificação, mesmo que parcial, pela voz, traços físicos ou indicação de local de residência.

• E.

  Cabe ao veículo a responsabilidade pelas informações que divulga, e não ao jornalista, pois a previsão de inocência é um dos fundamentos da atividade jornalística.

Na maioria dos países, os códigos de ética profissional têm força de lei e auxiliam em julgamentos, onde o que está sendo discutido é a conduta profissional. O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros entrou em vigor em 1987. Assinale a alternativa incorreta sobre o tema.

• A.

  As punições previstas para quem não seguir as determinações do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros vão desde advertência até a expulsão do sindicato do qual ele faz parte.

• B.

  Em Portugal, o Código de Ética é chamado Código Deontológico do Jornalismo.

• C.

  O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros prevê que o importante é a informação, desde que ela seja fornecida por fonte não anônima. A veracidade dos fatos é um problema da justiça e da polícia. O jornalista não pode ser punido por ter divulgado a notícia.

• D.

  O jornalista que divulga uma informação que, mais tarde, prove-se não verídica, pode ser processado e punido pela justiça comum.

• E.

  É dever do jornalista combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação.

A Lei nº 12.349/2010 alterou a Lei n° 8.666/93 e trouxe inovações importantes nos processos de compras públicas. Sobre a questão das licitações, assinale a alternativa correta.

• A.

  A licitação tem por objetivo, exclusivamente, garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

• B.

  Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados, a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.

• C.

  Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida uma margem de preferência para produtos manufaturados e para os serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essas margens serão definidas por lei, não podendo ultrapassar o montante de 20% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

• D.

  A margem de preferência em licitações poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, na situação em esses países derem benefício semelhante aos produtos brasileiro.

• E.

  Os contratos que tiverem dispensada a licitação, com fulcro na possibilidade de comprometimento da segurança nacional e nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, poderão ter vigência por até 72 (setenta e dois) meses, caso haja interesse da Administração Pública.

Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

• A.

  baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal.

• B.

  indicar nomes para o preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funções comissionadas.

• C.

  promover a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federal ou de advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal.

• D.

  indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os advogados a serem contratados.

• E.

  julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração.

Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal

• A.

  autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.

• B.

  estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.

• C.

  acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.

• D.

  receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.

• E.

  velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

A Assessoria Especial é um órgão da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que será formada por até 15 Procuradores do Distrito Federal, preferencialmente Subprocuradores-Gerais, sendo chefiada por um Assessor-Chefe, que será Procurador do Distrito Federal livremente nomeado. Acerca de suas competências, assinale a alternativa que não está prevista no Regimento Interno.

• A.

  Analisar e manifestar-se sobre pareceres aprovados pelas Procuradorias especializadas, sempre que solicitado pelo Procurador-Geral.

• B.

  Planejar, coordenar e avaliar a participação de servidores da Procuradoria-Geral em eventos externos.

• C.

  Prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que for necessário subsidiar decisões e pareceres jurídicos de competência da Procuradoria-Geral.

• D.

  Adotar as providências cabíveis em processos judiciais ou administrativos a seu cargo.

• E.

  Subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador- Geral.

Conforme a Resolução nº 7, de 20/5/1997, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos, os órgãos ou entidades públicas que ainda não tenham elaborado as suas tabelas de temporalidade, poderão eliminar os seus documentos mediante

• A.

  a elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos.

• B.

  a elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e Edital de Ciência de Eliminação de Documentos.

• C.

  a constituição de Comissões Permanentes de Avaliação, que se responsabilizarão pela análise dos documentos e pelo encaminhamento das propostas à instituição arquivística pública para aprovação.

• D.

  a constituição de Comissões constituídas no âmbito do CONARQ, que se responsabilizará pela análise dos documentos, pela elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos.

• E.

  a elaboração da Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos Provisórios, enquanto constituem as Comissões Permanentes de Avaliação nos respectivos órgãos.