Questões de Legislação Federal da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei n o 5.700/1971 e com base na situação hipotética e nessa figura, assinale a alternativa que indica a correta disposição das bandeiras na panóplia, conforme a numeração apresentada.

• A. (1) Bandeira de São Paulo; (2) Bandeira Nacional; (3) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.
• B. (1) Bandeira Nacional; (2) Bandeira de São Paulo; (3) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.
• C. (3) Bandeira Nacional; (2) Bandeira de São Paulo; (1) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.
• D. (1) Bandeira Nacional; (3) Bandeira de São Paulo; (2) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.
• E. (1) Bandeira Nacional; (4) Bandeira de São Paulo; (3) Bandeira de Campinas; (2) Bandeira da empresa.

Sobre o procedimento técnico para elaboração de leis, assinale a alternativa correta.

• A. A unidade básica de articulação, na elaboração das leis, será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração em algarismo romano até o nono e cardinal a partir deste.
• B. Os incisos serão representados por algarismo cardinal.
• C. Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; e, as alíneas, em itens.
• D. As alíneas serão representadas por algarismos arábicos.
• E. Os capítulos, títulos, livros e partes serão grafados em letras minúsculas e identificados por algarismos arábicos.

De acordo com a Lei Complementar n o 95, para a obtenção de clareza nas leis, é necessário atender a regras previstas para sua elaboração. Considerando essa informação e com relação à clareza do texto na elaboração de uma lei, é correto afirmar que se deve

• A. usar frases longas e técnicas.
• B. expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio de palavras diferentes.
• C. escolher termos claros e com uso de expressões locais ou regionais.
• D. usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.
• E. utilizar sempre siglas, visando a abreviar o texto da norma.

Assinale a alternativa que apresenta competências do CAU/BR, conforme previsto no art. 28 da Lei Federal no 12.378/2010.

• A. Editar e alterar o Regimento Geral, mas sendo vedado editar e alterar o Código de Ética aprovado.
• B. É vedada a intervenção nos CAU/UF, quando constatada a violação do Regimento Geral.
• C. É vedado firmar convênios com entidades públicas, podendo fazer somente com entidades privadas.
• D. Aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas.
• E. É vedada a contratação de empresa de auditoria para auditar o CAU/BR e os CAU/UF, conforme o previsto no Regimento Geral.

É assegurado às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como sancionou a Lei nº 11.888/2008. Com relação aos fatores que delimitam a ação dessa lei, assinale a alternativa correta.

• A. Famílias residentes em áreas urbanas ou rurais, com renda de até dois salários mínimos, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção da habitação de interesse social, de uso exclusivo residencial próprio.
• B. Os serviços técnicos de projeto, acompanhamento e execução da obra, previstos pela lei, restringem-se aos de edificação e de regularização fundiária da terra.
• C. Os serviços de assistência técnica localizados em zonas habitacionais declaradas como de interesse social, cuja execução não seja sob o regime de mutirão, devem ser priorizados.
• D. Os serviços de assistência técnica devem ser executados por profissionais da área de arquitetura, urbanismo e engenharia, que atuem apenas nas seguintes condições: servidores públicos da União, dos estados ou municípios; integrantes de ONGs sem fins lucrativos; e, profissionais em residência acadêmica ou extensão universitária.
• E. Essa prestação de serviços para a população de baixa renda também reduz a informalidade na construção, já que formaliza o processo da edificação, reforma ou ampliação perante o poder público.

De acordo com a Lei n o 10.180/2001, integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central,

• A. o Ministério da Fazenda e o Banco Central.
• B. o Ministério da Fazenda e o Ministério da Previdência Social.
• C. órgãos setoriais e órgãos específicos.
• D. o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
• E. o Banco Central e o INSS.

Levando em consideração o Código de Ética do jornalismo, qual é a melhor forma de se evitar erros na divulgação de informações?

• A. Ser rápido e preciso.
• B. Evitar ouvir muitas fontes.
• C. Apurar os fatos.
• D. Ouvir não mais que duas fontes.
• E. Colocar a acusação sempre na responsabilidade de terceiros.

Cooperativismo é a doutrina que preconiza a colaboração e a associação de pessoas ou grupos com os mesmos interesses, a fim de obter vantagens comuns em suas atividades econômicas. O associacionismo cooperativista pesqueiro tem por fundamento o progresso social da cooperação e do auxílio mútuo, segundo o qual aqueles que se encontram na mesma situação desvantajosa de competição conseguem, pela soma de esforços, garantir a sobrevivência de suas atividades pesqueiras. Como fato econômico, o cooperativismo atua no sentido de reduzir os custos de produção, obter melhores condições de prazo e preço, edificar instalações de uso comum, enfim, interferir no sistema em vigor à procura de alternativas a seus métodos e soluções. Segundo a Lei Federal no 5.764/1997, que define a Política Nacional de Cooperativismo, qual característica não representa a modalidade de cooperativa?

• A. Adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviço.
• B. Variabilidade do capital social representado por quotas-partes.
• C. União de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
• D. Indivisibilidade dos fundos de reserva e de assistência técnica, educacional e social.
• E. Quórum para o funcionamento e a deliberação da Assembleia Geral, baseado no número de associados e não no capital.

Observe a figura a seguir.

Considere hipoteticamente que determinado evento está sendo realizado em uma empresa de Campinas, no qual o governador de São Paulo está presente. Observe a composição correta da Bandeira Nacional com as demais bandeiras: de São Paulo, de Campinas e da empresa que está realizando o evento. Devido ao número ser par, duas das bandeiras formam centro duplo.

De acordo com a Lei n o 5.700/1971 e com base na situação hipotética e nessa figura, assinale a alternativa que indica a correta disposição das bandeiras na panóplia, conforme a numeração apresentada.

• A. (1) Bandeira de São Paulo; (2) Bandeira Nacional; (3) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.
• B. (3) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa. (B) (1) Bandeira Nacional; (2) Bandeira de São Paulo; (3) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.
• C. (3) Bandeira Nacional; (2) Bandeira de São Paulo; (1) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.
• D. (1) Bandeira Nacional; (3) Bandeira de São Paulo; (2) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.
• E. (1) Bandeira Nacional; (4) Bandeira de São Paulo; (3) Bandeira de Campinas; (2) Bandeira da empresa.

No que concerne ao Código de Ética Médica quanto aos documentos médicos, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Para atender a ordem judicial ou para a sua própria defesa, é garantida ao médico a liberação de cópias do prontuário sob sua guarda, mesmo sem autorização, por escrito, pelo paciente.

• B.

  Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.

• C.

  O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.

• D.

  O prontuário deve ficar sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente.

• E.

  Quando requisitado judicialmente, o prontuário deverá ser disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz.