Questões de Legislação Federal da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A declaração de interesse público e social de arquivos privados é de competência de qual autoridade?

• A.

  Diretor do Arquivo Nacional.

• B.

  Presidente da República.

• C.

  Governador de Estado.

• D.

  Diretor do Arquivo Público Estadual.

• E.

  Ministro da Justiça.

Assinale a alternativa correta quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho (FGTS).

• A.

  O empregado que pede demissão ou é dispensado com justa causa tem garantido seu direito ao levantamento do FGTS.

• B.

  As contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são passíveis de penhora.

• C.

  Os recolhimentos pecuniários mensais constitutivos do FGTS são imperativos, desde a Constituição Federal de 1988, com relação aos empregados urbanos, rurícolas e domésticos.

• D.

  Não é permitido o levantamento do FGTS em caso de falecimento do empregador individual.

Assinale a alternativa correta em relação aos serviços notariais e de registro.

• A.

  O serviço de registro civil das pessoas naturais não será prestado aos sábados, domingos e feriados.

• B.

  O notário e o tabelião são profissionais de Administração, devidamente registrados no Conselho Regional de Administração, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

• C.

  Os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

• D.

  O atendimento ao público será, no mínimo, de doze horas diárias.

De acordo com o art. 10 da Lei no 4769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão do Administrador, como é constituída a renda do Conselho Federal de Administração?

• A.

  Exclusivamente de rendimentos patrimoniais.

• B.

  De rendas eventuais, de parte da renda bruta dos conselhos regionais, de doações e legados, de subvenções provenientes de instituições governamentais ou privadas e de rendimentos patrimoniais.

• C.

  De repasses provenientes dos legados, doações ou subvenções recebidos pelos conselhos regionais de Administração e de verbas compensatórias contidas no Orçamento Geral da União.

• D.

  De taxas e anuidades recolhidas diretamente junto aos profissionais de Administração registrados.

Entre as finalidades dos conselhos regionais de Administração contidas no art. 8 da Lei no 4769, de 9 de setembro de 1965, está a de

• A.

  disciplinar e orientar o exercício da profissão de Administrador.

• B.

  fiscalizar o exercício da profissão de Administrador, em todo o território nacional e independente de sua área de jurisdição.

• C.

  julgar, como única instância, todos os recursos e penalidades impostas a instituições e profissionais.

• D.

  organizar e manter os registros profissionais de Técnicos em Administração.

De acordo com a redação em vigor para o art. 13 da lei no 4769, de 9 de setembro de 1965, os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração serão de 4 anos, permitida uma reeleição. Como se dá, atualmente, a renovação dos mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração?

• A.

  Por causa da possibilidade de reeleição, os mandatos, efetivamente, só expiram a cada 8 anos.

• B.

  A renovação é feita com eleição realizada a cada 4 anos para todos os mandatos em vigor.

• C.

  A cada biênio é feita, mediante eleição, a renovação de metade dos mandatos em vigor.

• D.

  A renovação é de um 1/3 e 2/3 dos mandatos, alternadamente, a cada 2 anos.