Questões de Legislação Federal da Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a alternativa correta:

• A. O registro Torrens tem sua origem nas obras do publicista Andrés Bello Torrens, destinando-se (o registro) à regularização do grave problema urbano de falta de habitação digna à população carente, fenômeno ocorrido em vários países da América do Sul, inclusive o Brasil.
• B. Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na Lei n. 6.015/1973.
• C. Conforme definido na Lei n. 6.015/1973, é anulável o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à anulabilidade.
• D. Consideram-se registráveis, na dicção da Lei n. 6.015/1973, exclusivamente os direitos reais reipersecutórios.

Assinale a alternativa correta:

• A. Pelo princípio da unitariedade matricial, o registro deve obedecer à anterioridade lógico-disruptiva (objetiva e subjetiva), uma vez que o sistema registral brasileiro deriva da doutrina monista inspirada em Drago.
• B. De acordo com a Lei n. 6.015/1973, na remição de hipoteca legal em que haja interesse de incapaz, não há necessidade de intervenção do Ministério Público, mas deve ser nomeado curador especial na hipótese de inexistir Defensoria Pública habilitada no local em que realizada a remição.
• C. Na a licitação prevista na Lei n. 6.015/1973, no que se refere à remição do imóvel hipotecado, será preferido, em igualdade de condições, o lanço do adquirente.
• D. a licitação prevista na Lei n. 6.015/1973, no que se refere à remição do imóvel hipotecado, será preferido, em igualdade de condições, o lanço do adquirente.

Assinale a alternativa correta:

• A. Enfiteuse e anticrese não podem ser registrados no Registro de Imóveis, pois não constam do rol taxativo previsto no artigo 167 da Lei n. 6.015/1973.
• B. O Enfiteuse e anticrese não podem ser registrados no Registro de Imóveis, pois não constam do rol taxativo previsto no artigo 167 da Lei n. 6.015/1973.
• C. A legitimação de posse pode ser registrada no Registro de Imóveis, pois consta do rol taxativo previsto no artigo 167 da Lei n. 6.015/1973.
• D. Penhoras, arrestos e sequestros de imóveis não podem ser registrados no Registro de Imóveis, pois não constam do rol taxativo previsto no artigo 167 da Lei n. 6.015/1973.

Assinale a alternativa correta:

• A. Aos tabeliães de notas compete, com exclusividade, intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo.
• B. Aos notários compete formalizar juridicamente a vontade das partes.
• C. Aos tabeliães de notas compete, com exclusividade, autenticar fatos.
• D. Aos notários compete lavrar atas notariais.

Em relação ao Protesto é correto afirmar:

• A. Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira emitidos fora do Brasil.
• B. O protesto será registrado dentro de cinco dias contados da protocolização do título ou documento de dívida.
• C. O tabelião de protesto verificando a prescrição do título fará comunicação a autoridade judicial competente, para adoção das medidas judiciais cabíveis.
• D. Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados para protesto serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

Em relação ao Registro Civil de Pessoas Naturais é correto afirmar:

• A. Os estatutos das pessoas jurídicas de direito privado devem ser registrados no Registro civil de Pessoas Naturais.
• B. Os nascimentos devem ser averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais.
• C. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
• D. O estado de pobreza será comprovado por declaração emitida pela Receita Federal.

Assinale a alternativa correta:

• A. Devem ser registrados no registro civil de pessoas naturais os casamentos, nascimentos e óbitos.
• B. Devem ser registrados no registro civil de pessoas naturais os nascimentos, casamentos e os atos constitutivos das pessoas jurídicas de direito privado.
• C. Devem ser registrados no registro civil de pessoas naturais os nascimentos, casamentos e os estatutos dos partidos políticos.
• D. Devem ser registrados no registro civil de pessoas naturais os nascimentos, óbitos e dissolução de sociedade empresarial.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. No caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro "C Auxiliar", com os elementos que couberem.
• B. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.
• C. Os índios, mesmo os não integrados, estão obrigados a inscrição do nascimento.
• D. Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.

Assinale a alternativa correta:

• A. Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de seis testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.
• B. Os assentos de óbitos de pessoas falecidas a bordo de navio brasileiro serão lavrados no Distrito Federal.
• C. A cremação de cadáver será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou por manifestação de vontades dos parentes próximos e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista.
• D. Não é necessário a inclusão do prenome e da profissão no assento de óbito.

Assinale a alternativa correta:

• A. O livro B do Registro Civil de Pessoas Jurídicas deve conter 200 folhas e nele ser feita a matricula dos jornais.
• B. O livro A do Registro Civil de Pessoas Jurídicas deve conter 200 folhas.
• C. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis.
• D. Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação da autoridade, mesmo sem essa aprovação poderá ser feito o registro.