Questões de Legislação Federal da Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

A lei 8.176/91 estabelece os crimes contra a ordem econômica e cria o sistema de estoque de combustíveis, podemos afirmar que constitui crime contra a ordem econômica:

• A. Adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matériaprima, obtidos sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
• B. A pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.
• C. Adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
• D. Constitui também crime contra a ordem econômica, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal.

Assinale a alternativa correta:

• A. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição do penhor comum sobre coisas móveis.
• B. No registro de Títulos e Documentos haverá, obrigatoriamente, os livros A, B, C, D, E e F, todos com 300 folhas.
• C. No registro de Títulos e Documentos haverá o livro A é destinado para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros.
• D. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição das empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias.

Uma empresa que faz parte do simples nacional, está unificando o pagamento de vários impostos. Abaixo temos alguns deles, EXCETO.

• A. COFINS.
• B. PIS.
• C. IRPF.
• D. IRPJ.

No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição das empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias.

• A. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas e as promessas de compra e venda.
• B. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.
• C. Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
• D. Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na respectiva Lei.

Em relação ao natimorto, o livro correto para registro é:

• A. Livro B Auxiliar.
• B. Livro B.
• C. Livro C.
• D. Livro C Auxiliar.

Assinale a alternativa correta:

• A. As retificações ao registro de nascimento podem ser feitas em qualquer tempo e momento, desde que autorizada pelo oficial competente.
• B. Os livros de registro serão divididos em quatro partes, sendo na da esquerda lançado o número de ordem e na central o assento, ficando na da direita e no verso espaço para as notas, averbações e retificações.
• C. Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade.
• D. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de escolha do interessado.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de cinco (5) dias.
• B. O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade de declaração, poderá exigir manifestação da autoridade judicial sobre a suspeita de falsidade.
• C. Os pedidos de certidão feitos por via postal, telegráfica ou bancária serão obrigatoriamente atendidos pelo oficial do registro civil, satisfeitos os emolumentos devidos.
• D. Os oficiais do registro civil remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior.

Assinale a alternativa correta:

• A. As juntas comerciais autenticarão os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio.
• B. As juntas comerciais autenticarão as sentenças que declararem legítima a filiação.
• C. As juntas comerciais autenticarão os estatutos jurídicos dos partidos políticos.
• D. As juntas comerciais autenticarão a perda e a suspensão do pátrio poder.

De acordo com Lei nº 8.934/1994, a qual dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o nome empresarial obedecerá aos princípios:

• A. Da motivação e eficiência.
• B. Da veracidade e da novidade.
• C. Da legalidade e impessoalidade.
• D. Da razoabilidade e economicidade.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar.
• B. As sentenças de nulidade ou anulação de casamento serão averbadas mesmo enquanto sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito.
• C. A averbação será feita à margem do assento e, quando não houver espaço, no livro corrente, com as notas e remissões recíprocas, que facilitem a busca.
• D. No livro de casamento, será feita averbação da sentença de nulidade e anulação de casamento, bem como do desquite, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado.