Questões sobre Ieses

Assinale a alternativa correta:

A. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas havendo suspeita de atividades ilícitas só após concluído o processo é que o oficial poderá suscitar dúvida ao Juiz competente.
B. Aos oficiais de Registro Civil de Pessoas Jurídicas é vedado a adoção do sistema de fichas.
C. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos.
D. As patentes, para obter proteção legal, devem ser registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Assinale a alternativa correta:

A. O protesto por falta de pagamento somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
B. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.
C. O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente poderá ser pago, protestado ou retirado sem autorização judicial.
D. Poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, mesmo que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.

Conforme a lei 8934/94, uma das finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é:

A. Permitir a formalização da personalidade jurídica da empresa.
B. Cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.
C. Inscrever as empresas perante a Junta Comercial local, permitindo o desempenho de suas atividades.
D. Atualizar os dados e atividades desenvolvidas perante a Receita Federal.

Assinale a alternativa correta:

A. Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
B. Os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, até prazo a ser ficado por parte do Juízo ou Tabelião competente.
C. No Tabelionato de Protesto o prazo de arquivamento é de três anos para livros de protocolo e livros de registros de protesto e respectivos títulos.
D. Todo e qualquer ato praticado pelo Tabelião de Protesto será cotado, exceto quando solicitado por pessoa reconhecidamente carente.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A. É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais e se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.
B. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.
C. A escritura de adoção e os atos que a dissolverem devem ser averbados no registro civil de pessoas naturais.
D. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais as sentenças declaratórias de ausência.

O Livro D do Registro Civil de Pessoas Naturais é destinado ao registro:

Em relação a Habilitação para o casamento assinale a alternativa correta:

A. Os autos da justificação serão encaminhados ao juízo competente para serem anexados ao processo da habilitação matrimonial.
B. Se os nubentes residirem em diferentes distritos do Registro Civil, deverá ser escolhido o distrito no qual se publicará e se registrará o edital.
C. A dispensa de proclamas deve ser feita por meio de petição endereçada e fundamentada ao tabelião competente.
D. Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem.

Segundo o disposto na Lei 5.517/68, só é permitido o exercício da profissão de médico-veterinário:

A. Ás pessoas que já exerciam função ou atividade pública de competência privativa de médicoveterinário na data da publicação da Lei 5.517/68.
B. Aos profissionais estrangeiros contratados em caráter definitivo pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou pelos Territórios.
C. Aos profissionais diplomados no estrangeiro, mesmo que não tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor.
D. Aos portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura.

Sobre Lei 116/2003 que dispõe sobre o imposto sobre os serviços de qualquer natureza, indique quais as afirmações estão corretas.

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência apenas dos Municípios.

II. Nos serviços de assessoria e consultoria em informática incidem o ISSQN.

III. Nos serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza, incidem o ISSQN.

Considerando a Lei 5.517/68, a fiscalização do exercício da profissão de médico-veterinário será exercida:

A. Pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, e pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.
B. Pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento.
C. Pelo Ministério da Educação.
D. Pelas Secretarias de Estados de Agricultura.

Questões de Legislação Federal da Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)