Questões de Legislação Federal da MSConcursos

Com relação à política nacional de arquivos públicos e privados, estabelecida pela Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, marque a alternativa falsa:

• A. É livre o acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social, não necessitando, assim, de prévia autorização.
• B. Os arquivos privados podem ser identificados pelo poder público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.
• C. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
• D. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

O Código de Ética dos Arquivistas, elaborado pela Seção de Associações Profissionais do Conselho Internacional de Arquivos (CIA), foi aprovado

• A. no I Congresso Internacional de Arquivos, realizado em 1950, em Paris.
• B. no IX Congresso Internacional de Arquivos, realizado em 1980, em Londres.
• C. no VII Congresso Internacional de Arquivos, realizado em 1972, em Moscovo.
• D. no XIII Congresso Internacional de Arquivos, realizado em 1996, na China.

Qual alternativa conflita com o estabelecido na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)?

• A. A Bolsa-Formação Estudante será destinada aos beneficiários previstos no art. 2o da Lei nº 12.513/11 para cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas concomitante, integrada ou subsequente, e para cursos de formação de professores em nível médio na modalidade normal, nos termos definidos em ato do Ministro de Estado da Educação.
• B. Será permitida a participação de mulheres responsáveis pela unidade familiar beneficiárias de programas federais de transferência de renda, nos cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação, dede que a renda familiar per capta não ultrapasse a dois salários mínimos.
• C. Para cumprir os objetivos do Pronatec, a União é autorizada a transferir recursos financeiros às instituições de educação profissional e tecnológica das redes públicas estaduais e municipais ou dos serviços nacionais de aprendizagem correspondentes aos valores das bolsas-formação de que trata o inciso IV do art. 4o Lei nº 12.513/11.
• D. O Pronatec cumprirá suas finalidades e objetivos em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação voluntária dos serviços nacionais de aprendizagem, de instituições privadas e públicas de ensino superior, de instituições de educação profissional e tecnológica e de fundações públicas de direito privado precipuamente dedicadas à educação profissional e tecnológica, habilitadas nos termos da Lei nº 12.513/11.

A elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação observará os princípios e diretrizes estabelecidos no art. 3o da Lei no 11.091, de 2005, e ainda:

I – cooperação técnica entre as instituições públicas de ensino e as de pesquisa e dessas com o Ministério da Educação.

II – co-responsabilidade do dirigente da IFE, dos dirigentes das unidades acadêmicas e administrativas, e da área de gestão de pessoas pela gestão da carreira e do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

III – adequação do quadro de pessoal às demandas institucionais.

IV – administração de pessoal a ser realizada pelo órgão de gestão de pessoas.

Analise os itens e assinale a alternativa correta.

• A. É correto apenas o item II.
• B. São verdadeiros apenas os itens I, III e IV.
• C. É verdadeiro apenas o item III.
• D. São verdadeiros apenas os itens I, II e III.

Segundo o Código de Ética Profissional do Administrador (CEPA), aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 393, de 6 de dezembro de 2010, é um dever especial em relação à classe do administrador, exceto o que se expressa somente na alternativa:

• A. Apoiar as iniciativas e os movimentos legítimos de defesa dos interesses da classe, participando efetivamente de seus órgãos representativos, quando solicitado ou eleito.
• B. Difundir e aprimorar a Administração como ciência e como profissão.
• C. Cumprir com suas obrigações junto às entidades de classe às quais se associou, inclusive no que se refere ao pagamento de contribuições, taxas e emolumentos legalmente estabelecidos.
• D. Aceitar e desempenhar, com zelo e eficiência, quaisquer cargos de Administrador, justificando sua recusa quando julgar inadequada a remuneração.

Sobre os princípios éticos que regem a Resolução nº 1.002, de 26 de novembro de 2002 - Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, pode-se afirmar que:

• A.

  O objetivo das profissões e a ação dos profissionais voltam-se para o bem-estar e o desenvolvimento do homem, em seu ambiente e em suas diversas dimensões: como indivíduo, família, comunidade, sociedade, nação e humanidade; nas suas raízes históricas, nas gerações atual e futura.

• B.

  A profissão é de livre exercício aos qualificados, porém, o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia não impõe qualquer dever de observância de normas de segurança por esses profissionais e aos terceiros que os contratam, mas apenas ao Poder Público.

• C.

  A profissão não é exercida com base na observância de preceitos do desenvolvimento sustentável na intervenção sobre os ambientes natural e construído, tão pouco deve se preocupar com a incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores.

• D.

  Trata-se da eficácia profissional, o cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, ainda que munindo-se de técnicas inadequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos.

Com base na Lei nº 7.802/89, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Consideram-se agrotóxicos e afins os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores do crescimento.

• B.

  Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins para os quais o Brasil não disponha de método para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

• C.

  As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

• D.

  Os partidos políticos, com representação no Congresso Nacional, possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais.

Segundo a Lei nº 7.802/89, os agrotóxicos e afins, para serem vendidos ou expostos à venda em todo o Território Nacional, ficam obrigados a exibir rótulos próprios, redigidos em português, que contenham, entre outros, as indicações para a identificação do produto, compreendendo:

I – O nome do produto.

II – O nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes que contêm.

III – O nome e o endereço do fabricante e do importado.

Estão CORRETAS as proposições:

• A.

  Todas estão corretas.

• B.

  I e II, somente.

• C.

  I e III, somente.

• D.

  II e III, somente.

Considera-se agrotóxico, nos termos da Lei n° 7.802/1989:

• A.

  Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.

• B.

  Somente os produtos e os agentes de processos químicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.

• C.

  Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas, com exclusão dos ambientes urbanos, situação em que não se aplica a Lei n° 7.802/1989.

• D.

  Os produtos e os agentes de processos biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.

Analise as proposições abaixo no que se refere à Lei n° 7.802/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

I – Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins, deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.

II – As empresas produtoras de equipamentos para pulverização deverão, no prazo de cento e oitenta dias da publicação desta Lei, inserir nos novos equipamentos adaptações destinadas a facilitar as operações de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente.

III – Cabe ao Município legislar exclusivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

IV – Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente, estará sujeito à pena de advertência exclusivamente.

V – O Poder Executivo desenvolverá ações de instrução, divulgação e esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para os seres humanos e o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de sua utilização imprópria.

Estão CORRETAS as afirmações contidas em:

• A.

  I e III, somente.

• B.

  I, II e V, somente.

• C.

  I, II, III, IV e V.

• D.

  II e V, somente.