Questões de Legislação Federal da MSConcursos

A Resolução nº 1.002 de 26 de novembro de 2002, que institui o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, estabelece como dever do profissional ante a profissão:

• A.

  Harmonizar os interesses pessoais aos coletivos.

• B.

  Oferecer seu saber para o bem da humanidade.

• C.

  Empenhar-se junto aos organismos profissionais no sentido da consolidação da cidadania e da solidariedade profissional e da coibição das transgressões éticas.

• D.

  Dispensar tratamento justo a terceiros, observando o princípio da equidade.

A Resolução nº 1.002 de 26 de novembro de 2002, que institui o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia reconhece como direitos coletivos universais inerentes às profissões, suas modalidades e especializações:

• A.

  A livre associação e organização em corporações profissionais.

• B.

  A liberdade de escolha de especialização.

• C.

  Aexclusividade do ato de ofício a que se dedicar.

• D.

  A justa remuneração proporcional à sua capacidade e dedicação e aos graus de complexidade, risco, experiência e especialização requeridos por sua tarefa.

Nos termos da Lei n° 6.496/77, a Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) indicados pelo CONFEA e 2 (dois) pelos CREAs, na forma a ser fixada no Regimento. Os mandados da Diretoria Executiva terão a duração de:

• A.

  3 (três) anos.

• B.

  4 (quatro) anos.

• C.

  5 (cinco) anos.

• D.

  6 (seis) anos.

Com base na Lei n° 5.194/66 assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização de meios de locomoção e comunicações.

• B.

  Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta de, no mínimo, um terço de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.

• C.

  Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo aquele que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.

• D.

  O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.

Não estão elencadas entre as atribuições do Conselho Federal, segundo a Lei n° 5.194/1966:

• A.

  Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais.

• B.

  Examinar e decidir em última instância os assuntos relativos ao exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a Lei n° 5.194/1966.

• C.

  Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na Lei n° 5.194/1966.

• D.

  Tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais.

Não constituem renda dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, nos termos da Lei n° 5.194/1966:

• A.

  Anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas.

• B.

  Taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos.

• C.

  Emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos.

• D.

  Parte da arrecadação do município sobre as taxas de liberação de obras e construções onde o Conselho tem sede.

Leia as afirmações abaixo:

I – As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizam para executar obras ou serviços relacionados ao exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, conforme preceitua a Lei n° 5.194/1966, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.

II – As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e sua fiscalização.

III – Quando os serviços forem executados em lugares distantes da sede da entidade, não há necessidade desta manter, junto a cada um dos serviços, um profissional devidamente habilitado naquela jurisdição.

IV – O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas será concedido, ainda que sua denominação não seja condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes.

Estão INCORRETAS as afirmações tecidas em:

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I, II, III e IV.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  III e IV, apenas.

Nos termos da Lei n° 5.524/1968, a atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio efetivase no seguinte campo de realizações:

• A.

  Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações; dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados, porém, não se responsabiliza pela elaboração e execução de projetos, ainda que compatíveis com a respectiva formação profissional.

• B.

  Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações e responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional.

• C.

  Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações; dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados e responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional.

• D. Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações; dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados e responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, ainda que incompatíveis com a respectiva formação profissional.

Assinale a alternativa INCORRETA referente ao Código de Ética do Profissional do Administrador:

• A.

  Compete ao Tribunal Superior julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais.

• B.

  É dever do Administrador colaborar com os cursos de formação profissional orientando e instruindo os futuros profissionais.

• C.

  É vedado ao Administrador facilitar por qualquer modo o exercício da profissão a terceiros não habilitados ou impedidos.

• D.

  É direito do profissional da Administração defenderse e ser defendido pelo órgão de classe se ofendido em sua dignidade pessoal.

• E.

  Com relação aos colegas o Administrador deverá evitar fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras.

No código de Ética profissional do Administrador, o prazo que será aberto, concluída a instrução, para a apresentação das razões finais é de:

• A.

  10 (dez) dias.

• B.

  15 (quinze) dias.

• C.

  20 (vinte) dias.

• D.

  30 (trinta) dias.

• E.

  45 (quarenta e cinco) dias.