Questões de Legislação Federal da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Lista completa de Questões de Legislação Federal da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.

A Lei 4.771 / 65 estabelece:

  • A.

    as definições para todos os biomas tropicais;

  • B.

    as modificações do Código Florestal Brasileiro de 1934;

  • C.

    os procedimentos ambientais para o uso sustentável da floresta tropical;

  • D.

    as regras de uso dos mananciais públicos;

  • E.

    a troca dos combustíveis fósseis por biomassa florestal.

O Vale-Pedágio Obrigatório foi instituído pela Lei Nº 10.209, de 23 de março de 2001. A respeito do Vale-Pedágio Obrigatório avalie as afirmativas a seguir:

I -O pagamento do Vale-Pedágio não será exigido dos caminhoneiros que não estiverem transportando carga.

II - O Vale-Pedágio pode ser adquirido diretamente das empresas habilitadas pela ANTT (Vale-Pedágio Nacional) ou das operadoras das rodovias pedagiadas ou suas representantes legais (Vale-Pedágio Regional/Local).

III -O Vale-Pedágio Nacional será aceito somente nas rodovias federais.

IV - Se um embarcador subcontratar serviços de uma empresa de transporte, a responsabilidade sobre a aquisição e o pagamento do Vale-Pedágio será transferida à empresa de transporte subcontratada.

Assinale apenas as afirmativas corretas:

  • A.

    I e II;

  • B.

    I, II e III;

  • C.

    I, II e IV;

  • D.

    I, III e IV;

  • E.

    II, III e IV.

A Lei nº 11.442 dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.

Os requisitos para uma Empresa de Transporte Rodoviário de Carga são, exceto:

  • A.

    comprovar ser arrendatária de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado no País;

  • B.

    ter sede no Mercosul;

  • C.

    comprovar ser proprietária de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado no País;

  • D.

    indicar e promover a substituição do responsável técnico, que deverá ter, pelo menos, 3 (três) anos de atividade ou ter sido aprovado em curso específico;

  • E.

    demonstrar capacidade financeira para o exercício da atividade.

A Lei Nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências. De acordo com esta lei, é incorreto afirmar que:

  • A.

    o Operador de Transporte Multimodal – OTM é o transportador contratado como principal para a realização do Transporte Multimodal de Cargas, da origem até o destino, por meios próprios ou por intermédio de terceiros;

  • B.

    o Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal – OTM;

  • C.

    o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC evidencia o contrato de transporte multimodal e rege toda a operação de transporte, desde o recebimento da carga até a sua entrega no destino, podendo ser negociável ou não negociável, a critério do expedidor;

  • D.

    a emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC e o recebimento da carga pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM dão eficácia ao contrato de transporte multimodal;

  • E.

    o Ministério dos Transportes é o órgão responsável pela política de Transporte Multimodal de Cargas nos segmentos nacional e internacional, ressalvada a legislação vigente e os acordos, tratados e convenções internacionais.

A Lei nº 11.525 de 25/09/2007 institui a inclusão obrigatória do conteúdo que trata dos direitos da criança e do adolescente, nos currículos do(s) seguinte(s) nível(eis) de ensino:

  • A.

    fundamental;

  • B.

    fundamental e médio:

  • C.

    médio;

  • D.

    superior;

  • E.

    médio e profissional.

Independe de concessão, permissão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.074/95, o seguinte serviço de competência da União:

  • A.

    estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas;

  • B.

    exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;

  • C.

    vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;

  • D.

    transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário;

  • E.

    serviços postais.

A Lei 9074/95 definiu que as concessões atuais deverão ter seus pedidos de prorrogação apresentados em até:

  • A.

    quatro anos, contados da data da publicação da lei;

  • B.

    três anos, contados da data da publicação da lei;

  • C.

    dois anos, contados da data da publicação da lei;

  • D.

    um ano, contado da data da publicação da lei;

  • E.

    cinco anos, contados da data da publicação da lei.

Com base na Lei 11.638 de 28/12/2007 e nos dados a seguir responda as questões 55 e 56.

A Cia Carioca possuía, em 31/03/X0, R$ 200 na conta disponibilidades. Durante o mês de abril do ano de X0 ocorreram as seguintes operações:

• Integralização de capital, em dinheiro, no valor de R$ 1.500;

• Vendas a prazo no valor de R$ 800;

• Recebimento de clientes no valor de R$ 700, com juros de 10%;

• Aquisição de um veículo totalmente financiado pelo banco alfa no valor de R$ 2.000;

• Amortização de empréstimo obtido no valor de R$ 600;

• Pagamento de juros referente a empréstimos obtidos no valore de R$ 150.

O valor do fluxo de caixa dos financiamentos:

  • A.

    negativo em R$ 180;

  • B.

    positivo em R$ 180;

  • C.

    positivo em R$ 1.500;

  • D.

    negativo em R$ 720;

  • E.

    positivo em R$ 900.

De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Diretoria da ANAC é composta por:

  • A.

    um diretor-presidente e quatro diretores;

  • B.

    cinco diretores, sem distinção entre eles;

  • C.

    um diretor-presidente e seis diretores;

  • D.

    um diretor-presidente e quatro diretores, um chefe de gabinete e um assessor técnico;

  • E.

    três diretores, sem distinção entre eles.

Nos termos da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005:

  • A.

    os regulamentos em vigor ficam sem efeito na data de publicação da Lei;

  • B.

    os regulamentos em vigor serão substituídos somente por leis específicas, a serem encaminhadas ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da instalação da ANAC;

  • C.

    os contratos de concessão relativos à administração e exploração de aeródromos, celebrados pela União com órgãos ou entidades da Administração Federal, direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não deverão ser adaptados, valendo seu texto atual indefinidamente;

  • D.

    as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC;

  • E.

    as atividades de administração e exploração de aeródromos públicos exercidas por outras empresas que não a INFRAERO não são alvo de fiscalização da ANAC.

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