Lista completa de Questões de Legislação Federal da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Legislação Federal - Código Florestal - Lei 4.771/1965 - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2008
A Lei 4.771 / 65 estabelece:
as definições para todos os biomas tropicais;
as modificações do Código Florestal Brasileiro de 1934;
os procedimentos ambientais para o uso sustentável da floresta tropical;
as regras de uso dos mananciais públicos;
a troca dos combustíveis fósseis por biomassa florestal.
Legislação Federal - Lei nº 10.209/2001 - Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2008
O Vale-Pedágio Obrigatório foi instituído pela Lei Nº 10.209, de 23 de março de 2001. A respeito do Vale-Pedágio Obrigatório avalie as afirmativas a seguir:
I -O pagamento do Vale-Pedágio não será exigido dos caminhoneiros que não estiverem transportando carga.
II - O Vale-Pedágio pode ser adquirido diretamente das empresas habilitadas pela ANTT (Vale-Pedágio Nacional) ou das operadoras das rodovias pedagiadas ou suas representantes legais (Vale-Pedágio Regional/Local).
III -O Vale-Pedágio Nacional será aceito somente nas rodovias federais.
IV - Se um embarcador subcontratar serviços de uma empresa de transporte, a responsabilidade sobre a aquisição e o pagamento do Vale-Pedágio será transferida à empresa de transporte subcontratada.
Assinale apenas as afirmativas corretas:
I e II;
I, II e III;
I, II e IV;
I, III e IV;
II, III e IV.
Legislação Federal - Lei nº 11.442/2007 - Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980. - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2008
A Lei nº 11.442 dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
Os requisitos para uma Empresa de Transporte Rodoviário de Carga são, exceto:comprovar ser arrendatária de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado no País;
ter sede no Mercosul;
comprovar ser proprietária de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado no País;
indicar e promover a substituição do responsável técnico, que deverá ter, pelo menos, 3 (três) anos de atividade ou ter sido aprovado em curso específico;
demonstrar capacidade financeira para o exercício da atividade.
Legislação Federal - Lei nº 9.611/1998 - Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2008
A Lei Nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências. De acordo com esta lei, é incorreto afirmar que:
o Operador de Transporte Multimodal OTM é o transportador contratado como principal para a realização do Transporte Multimodal de Cargas, da origem até o destino, por meios próprios ou por intermédio de terceiros;
o Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal OTM;
o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas CTMC evidencia o contrato de transporte multimodal e rege toda a operação de transporte, desde o recebimento da carga até a sua entrega no destino, podendo ser negociável ou não negociável, a critério do expedidor;
a emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas CTMC e o recebimento da carga pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM dão eficácia ao contrato de transporte multimodal;
o Ministério dos Transportes é o órgão responsável pela política de Transporte Multimodal de Cargas nos segmentos nacional e internacional, ressalvada a legislação vigente e os acordos, tratados e convenções internacionais.
Legislação Federal - Lei nº 11.525/2007 - Institui a inclusão obrigatória do conteúdo que trata dos direitos da criança e do adolescente. - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2008
A Lei nº 11.525 de 25/09/2007 institui a inclusão obrigatória do conteúdo que trata dos direitos da criança e do adolescente, nos currículos do(s) seguinte(s) nível(eis) de ensino:
fundamental;
fundamental e médio:
médio;
superior;
médio e profissional.
Legislação Federal - Lei nº 9.074/1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2008
Independe de concessão, permissão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.074/95, o seguinte serviço de competência da União:
estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas;
exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;
vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;
transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário;
serviços postais.
Legislação Federal - Lei nº 9.074/1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2008
A Lei 9074/95 definiu que as concessões atuais deverão ter seus pedidos de prorrogação apresentados em até:
quatro anos, contados da data da publicação da lei;
três anos, contados da data da publicação da lei;
dois anos, contados da data da publicação da lei;
um ano, contado da data da publicação da lei;
cinco anos, contados da data da publicação da lei.
Legislação Federal - Lei nº 11.638/2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2008
Com base na Lei 11.638 de 28/12/2007 e nos dados a seguir responda as questões 55 e 56.
A Cia Carioca possuía, em 31/03/X0, R$ 200 na conta disponibilidades. Durante o mês de abril do ano de X0 ocorreram as seguintes operações:
Integralização de capital, em dinheiro, no valor de R$ 1.500;
Vendas a prazo no valor de R$ 800;
Recebimento de clientes no valor de R$ 700, com juros de 10%;
Aquisição de um veículo totalmente financiado pelo banco alfa no valor de R$ 2.000;
Amortização de empréstimo obtido no valor de R$ 600;
Pagamento de juros referente a empréstimos obtidos no valore de R$ 150.
O valor do fluxo de caixa dos financiamentos:
negativo em R$ 180;
positivo em R$ 180;
positivo em R$ 1.500;
negativo em R$ 720;
positivo em R$ 900.
Legislação Federal - Lei nº 11.182/2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências. - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2007
De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Diretoria da ANAC é composta por:
um diretor-presidente e quatro diretores;
cinco diretores, sem distinção entre eles;
um diretor-presidente e seis diretores;
um diretor-presidente e quatro diretores, um chefe de gabinete e um assessor técnico;
três diretores, sem distinção entre eles.
Legislação Federal - Lei nº 11.182/2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências. - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2007
Nos termos da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005:
os regulamentos em vigor ficam sem efeito na data de publicação da Lei;
os regulamentos em vigor serão substituídos somente por leis específicas, a serem encaminhadas ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da instalação da ANAC;
os contratos de concessão relativos à administração e exploração de aeródromos, celebrados pela União com órgãos ou entidades da Administração Federal, direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não deverão ser adaptados, valendo seu texto atual indefinidamente;
as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC;
as atividades de administração e exploração de aeródromos públicos exercidas por outras empresas que não a INFRAERO não são alvo de fiscalização da ANAC.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...