Questões de Legislação Federal da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Para os efeitos da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004, avalie as afirmativas a seguir:

I - É de trinta e duas horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere a Lei 10.871, de 20 de maio de 2004;
II - É facultativo à ANAC o curso de formação específica, como parte do concurso para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil
III - É proibido aos servidores em efetivo exercício na ANAC prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica.

Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A.

  II e III, apenas;

• B.

  III, apenas;

• C.

  II, apenas;

• D.

  I e II, apenas;

• E.

  I e III, apenas.

A relação entre a área edificável e a área do terreno, segundo a lei 10257/01, é denominada:

• A. regularização fundiária;
• B. direito de superfície;
• C. servidão administrativa;
• D. coeficiente de aproveitamento;
• E. tombamento do mobiliário urbano.

Sobre as diretrizes gerais para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, analise as seguintes afirmativas:

I - garantir para a presente e para as futuras gerações o direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana e aos serviços públicos, entre outros.

II - garantir a participação dos vários segmentos da sociedade na formulação, execução e acompanhamento dos programas de desenvolvimento urbano.

III - garantir a ordenação e o controle do uso do solo de forma a evitar o seu excessivo parcelamento, a edificação e o uso inadequados em relação à infra-estrutura urbana.

Assinale as afirmativas corretas:

• A. apenas I;
• B. apenas III;
• C. apenas I e II;
• D. apenas II e III;
• E. I, II e III.

Segundo o Código de Ética dos profissionais de Relações Públicas, é vedado ao profissional de RP:

• A.

  praticar Lobby, mesmo que atenha-se às áreas de sua competência e obedeça às normas que regem a matéria;

• B.

  colaborar com os cursos de formação de profissionais em Relações Públicas, o que só será permitido para portadores do título de doutor;

• C.

  divulgar informações verídicas da organização que representa;

• D.

  escusar-se de funcionar em perícia que escape a sua competência, podendo negar essa tarefa apenas quando um colega for parte envolvida na questão;

• E.

  utilizar qualquer método, meio ou técnica para criar motivações inconscientes que, privando a pessoa do seu livre arbítrio, lhe tirem a responsabilidade de seus atos.

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

• A.

  é presidido sempre por membro do Ministério Público, alternando-se na função, a cada biênio, um representante da União e um dos Estados;

• B.

  tem seus membros nomeados pelo Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução;

• C.

  limita-se a receber e conhecer reclamações contra membros do Ministério Público;

• D.

  cabe-lhe rever e desconstituir os atos administrativos ilegais praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados;

• E.

  compete ao Corregedor nacional requisitar servidores do Ministério Público e, após autorização do Congresso Nacional, requisitar membros do Ministério Público.

A Lei Federal n° 10.180 de 6 de fevereiro de 2001, ao disciplinar o Sistema de Administração Financeira do Governo Federal, prevê entre as competências das unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira:

• A.

  avaliar as metas previstas no plano plurianual e nos orçamentos da União;

• B.

  evidenciar a aplicação dos recursos da União, por unidade de federação beneficiada;

• C.

  demonstrar os efeitos da renúncia de receitas de órgãos e entidades federais;

• D.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União;

• E.

  elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública.

Constituem infrações administrativas previstas na lei n. 10357/01, EXCETO:

• A.

  exercer qualquer das atividades sujeitas a controle e fiscalização, sem a devida Licença de Funcionamento ou Autorização Especial do órgão competente;

• B.

  deixar de informar qualquer suspeita de desvio de produto químico controlado, para fins ilícitos;

• C.

  importar, exportar ou reexportar produto químico controlado, sem autorização prévia;

• D.

  alterar a composição de produto químico controlado, em qualquer hipótese;

• E.

  deixar de informar no laudo técnico, ou nota fiscal, quando for o caso, em local visível da embalagem e do rótulo, a concentração do produto químico controlado.

A lei n.10357/01, regulamentada pelo Decreto n. 4262/02, autoriza a inspeção prévia e fiscalização em instalações e locais utilizados ou que venham a ser utilizados para o exercício de atividades desenvolvidas com produtos químicos controlados. Com relação a essas ações de fiscalização, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  serão executadas, quando necessário, em conjunto com os órgãos competentes de controle ambiental, de segurança, de saúde pública e fiscal;

• B.

  a fiscalização será realizada por Comissão criada no âmbito da Polícia Civil;

• C.

  após a fiscalização, será entregue ao representante legal da pessoa jurídica fiscalizada, mediante recibo, uma via de cada documento produzido pela Comissão;

• D.

  a Comissão de Fiscalização, no caso de risco iminente à saúde pública ou ao meio ambiente, adotará medidas legais imediatas, visando remover, destruir, alienar ou doar às instituições de ensino, pesquisa ou saúde pública, os produtos químicos encontrados em situação irregular;

• E.

  configurada qualquer uma das infrações administrativas previstas na Lei n. 10.357/01, a pessoa física ou jurídica infratora será notificada para apresentar defesa. 60- Constituem infrações administrativas previstas

Considera-se Reforma Agrária, nos termos expressos na mencionada lei:

• A.

  o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade;

• B.

  o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do País;

• C.

  a tomada de providências jurídicas para que seja assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta lei;

• D.

  o aproveitamento da propriedade por ordem judicial em consonância com ato administrativo do Poder Executivo;

• E.

  a desapropriação de terras por iniciativa do Poder Legislativo a ser cumprida pelo Poder Executivo por ordem do Poder Judiciário.

Nos termos expressos do Estatuto da Terra, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente, EXCETO:

• A.

  favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;

• B.

  mantém níveis satisfatórios de produtividade;

• C.

  assegura a conservação dos recursos naturais;

• D.

  observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam;

• E.

  gera empregos para os trabalhadores rurais.