Questões de Legislação Federal da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

No Registro de Imóveis serão feitos o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei. Por ocasião do primeiro registro do imóvel a ser feito, o ato é denominado:

• A.

  rogação;

• B.

  escritura;

• C.

  averbação;

• D.

  matrícula;

• E.

  translado.

De acordo com o decreto-lei de 1938, ainda em vigor, toda sede de município ou de distrito é considerada cidade, independentemente do número de seus habitantes, condições de infra-estrutura ou serviços. Por outro lado, considera-se área "rural" a área externa ao perímetro urbano, sendo este último definido por lei municipal. Vários especialistas chamam a atenção para a fragilidade destas definições. No que diz respeito à população que sobrevive de atividades agropecuárias, analise as principais conseqüências dessas definições:

I - esconder a heterogeneidade em termos sociais e econômicos dos municípios brasileiros;

II - esconder a homogeneidade econômica e social das áreas rurais;

III - aumentar as dimensões do "Brasil rural";

IV - reduzir o "Brasil rural" a menos de 10% da população brasileira;

V - não tem implicações diretas.

 A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e IV;

• E.

  I, III e V.

O quadro abaixo resume a evolução da distribuição da posse da terra, no Brasil, segundo os Censos agropecuários, no período 1920-75. Ele relaciona, de um lado, grupos de estabelecimentos e, de outro, a percentagem da área correspondente a cada um deles.

A partir dos dados do quadro, analise as afirmativas a seguir:

I - Os 50% menores estabelecimentos têm sua participação relativa na área agrícola em constante diminuição.

II - A participação dos 10% maiores estabelecimentos na área agrícola cresceu mais ou menos na mesma proporção do que a área possuída pelos 1% maiores.

 III - Os 1% maiores estabelecimentos viram sua participação na área agrícola crescer mais rapidamente que os estabelecimentos que se situam entre os 2 e os 5% maiores.

IV - A participação dos estabelecimentos que se situam entre os 5 e os 10% maiores estabelecimentos permaneceu estável no período analisado.

 V - O crescimento da porcentagem da área agrícola em mãos do 1% de maiores estabelecimentos foi, no entanto, inferior à queda na participação dos 50% menores estabelecimentos.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

• A.

  I;

• B.

  I, II e V;

• C.

  I, II, III e IV;

• D.

  I, II, III e V;

• E.

  II, III e V.

A desapropriação por interesse social tem por fim, EXCETO:

• A.

  condicionar o uso da terra à sua função econômica;

• B.

  promover a justa e adequada distribuição da propriedade;

• C.

  obrigar a exploração racional da terra;

• D.

  permitir a recuperação social e econômica de regiões;

• E.

  incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural.

Segundo a legislação fundiária brasileira, analise as seguintes definições: As definições corretas são somente:

As definições corretas são somente:

• A.

  II e III;

• B.

  I, II e III;

• C.

  I, III e V;

• D.

  II, III e V;

• E.

  III, IV e V.

Um dos objetivos essenciais do Sistema Nacional de Viação é dotar o País de infra-estrutura viária adequada, conceito que é legalmente definido no Brasil como aquela infra-estrutura viária que:

• A. promove uma operação racional e segura, caracterizada pelo eficiente gerenciamento de vias, veículos, equipamentos e terminais;
• B. garante que o Sistema Nacional de Viação poderá cumprir com a sua atribuição de preservar o interesse nacional e fomentar o desenvolvimento econômico do país;
• C. torna mínimo o custo total de transporte, entendido como a soma dos custos de investimento, de manutenção e de operação dos sistemas;
• D. viabiliza a ampliação do comércio internacional e interregional, enfatizando as necessidades de manter a unidade nacional e os objetivos de equidade social;
• E. minimiza os custos ambientais e sociais da construção de infra-estruturas e da operação de sistemas de transporte, mantendo os custos totais em níveis aceitáveis.

O problema fundiário no Brasil remete à criação das capitanias hereditárias em 1530. A independência do país em 1822 apenas confirmou o poder econômico e político dos latifundiários. Só no ano de 1850 foi implantada a Lei de Terras (Lei número 601) no Brasil com o objetivo de estabelecer dispositivos legais para o acesso à terra. Dessa forma, é correto afirmar que:

• A.

  ao regulamentar o regime de propriedade fundiária, a Lei de Terras permitia a doação de lotes para escravos aforriados;

• B.

  com a proibição do tráfico de escravos, que ocorreu no mesmo ano, a Lei de Terras provocou um incremento da pequena produção agrícola;

• C.

  a Lei de Terras reforçou a interdição racial e religiosa no acesso à terra privilegiando os brancos e católicos;

• D. a Lei de Terras reforçou a grande propriedade latifundiária, pois determinava que a aquisição de terras só poderia se dar mediante pagamento em dinheiro;
• E.

  a proibição do tráfico somada à Lei de Terras sepultou o mundo escravista e patriarcal e promoveu mudanças no perfil de distribuição de terras.

No tocante às terras particulares, o Estatuto da Terra determina, EXCETO:

• A.

  à propriedade privada da terra cabe intrinsecamente uma função social e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal e caracterizado no próprio Estatuto da Terra;

• B.

  o Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social;

• C.

  o Poder Público facilitará e prestigiará a criação e a expansão de empresas rurais de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, agropecuário ou agroindustrial;

• D.

  a implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social;

• E.

  a implantação da Reforma Agrária em terras particulares dependerá de prévia audiência pública e debates com a participação da população local e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

Nos termos da Lei nº 8629/93 que regula os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  são suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, mesmo que o seu proprietário não possua outra propriedade rural;

• B.

  a propriedade rural que não cumprir a função social prevista em lei é passível de desapropriação;

• C.

  a desapropriação por interesse social aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária;

• D.

  não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda a requisitos legais específicos;

• E.

  a indenização é considerada justa quando refletir o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade.

A desapropriação por interesse social tem por fim, EXCETO:

• A.

  condicionar o uso da terra à sua função econômica;

• B.

  promover a justa e adequada distribuição da propriedade;

• C.

  obrigar a exploração racional da terra;

• D.

  permitir a recuperação social e econômica de regiões;

• E.

  incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural.