Questões de Legislação Federal da Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Com relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto n° 5, de 14 de janeiro d e 1991, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O principal objetivo desse tipo de programa é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas para a qualidade de vida, a redução de acidentes de trabalho e o aumento da produtividade.

( ) O PAT prioriza o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais.

( ) As refeições principais (almoço, jantar e ceia) devem ter no mínimo 1400 calorias, admitindo-se uma redução para 1200 calorias no caso de atividade leve, ou acréscimo para 1600 calorias no caso de atividade intensa, mediante justificativa técnica.

( ) A empresa pode optar por um serviço de autogestão, no qual assume toda a responsabilidade pela elaboração das refeições, desde a contratação de pessoal até a distribuição aos usuários, ou, ainda, pode escolher um serviço terceirizado, no qual o fornecimento das refeições é formalizado por intermédio de contrato firmado entre a empresa beneficiária e as concessionárias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – F – F – F.
• B. V – F – V – F.
• C. F – V – F – F.
• D. F – F – V – V.
• E. V – V – V – V.

Com base na lei nº 9.528/97, que introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), está(ão) obrigado(s) a entregar a GFIP:

• A. o contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço.
• B. os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência social.
• C. o empregador doméstico que não recolher o FGTS para o empregado doméstico.
• D. o segurado facultativo.
• E. todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS.

A Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, conhecida como “Código Florestal”, define o que se entende por “pequena propriedade rural”, cuja área varia conforme as diferentes regiões do país. Segundo a referida Lei, a área será de:

1. 50 (cinquenta) hectares se localizada nos estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13° S dos estados de Tocantins e Goiás.

2. 50 (cinquenta) hectares, se localizada a leste do meridiano de 44° W, estado do Maranhão.

3. 30 (trinta) hectares, se localizada no Polígono das Secas.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
• B. Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
• C. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
• E. As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

O artigo 16 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, trata da área de “reserva legal” exigida para as diferentes regiões do país. De acordo com esse código, a superfícies dessas áreas é de:

1. 20% na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada em toda a região Centro-Oeste do País.

2. 60% na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia legal, sendo no mínimo 30% na propriedade e 30% na forma de compensação em outra área.

3. 90% na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal.

4. 20% na propriedade rural situada em área de campos gerais localizada em qualquer região do País.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente os itens 2, 3 e 4 são verdadeiros.
• B. Somente o item 4 é verdadeiro.
• C. Somente os itens 1 e 2 são verdadeiros.
• D. Somente os itens 3 e 4 são verdadeiros.
• E. Somente os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.

Os símbolos nacionais, no Brasil, são definidos na Lei nº 5.700, de 1971, com atualização no decreto 7.419, de 31 de dezembro de 2010. Os símbolos nacionais são as representações da Pátria e da Nação brasileira e só possuem legitimidade quando integralmente aceitos e respeitados por todos. Sobre o assunto, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) São símbolos nacionais perenes no Brasil: bandeira nacional, hino nacional, armas nacionais e selo nacional.

( ) A bandeira nacional poderá ser hasteada em mastros e adriças, em prédios, templos, campos de esporte, escritórios, salas de aula, auditórios, embarcações, ruas e praças, assegurado o devido respeito.

( ) No território brasileiro, a bandeira nacional tem posição de destaque ou “lugar de honra”, ou seja, à frente ou mais próxima do centro com outras bandeiras em panóplias, além de estar à direita, voltada para a plateia, de tribunas, púlpitos e mesas de reunião.

( ) Se a organização pública ou privada possuir hino, em solenidades e cerimônias no âmbito da organização terá precedência a execução do seu hino, seguido do hino nacional, do Estado e do Município, nessa ordem.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. F – V – F – V.
• B. F – V – V – F.
• C. V – V – V – F.
• D. V – F – F – V.
• E. V – F – V – V.

“Contemplando o Código de Ética do profissional de Secretariado, é possível compreender melhor porque este documento causou um impacto tão importante para o fortalecimento do conhecimento em Secretariado” (Nonato, 2009). Com base no Código de Ética, Capítulo III - Dos deveres fundamentais do profissional em secretariado, é correto afirmar que constitui dever fundamental desse profissional:

• A. operacionalizar e canalizar adequadamente o processo de comunicação com o público.
• B. o pleno exercício de suas atividades como gestor empresarial.
• C. participar dos movimentos sociais e/ou estudos que se relacionem com o seu campo de atuação.
• D. avaliar os processos contábeis, bem como responsabilizar-se pelo planejamento financeiro das organizações.
• E. assinar documentações representando a empresa sempre que solicitado pela chefia imediata.

A Lei nº 9.261, de 10/01/96, dispõe sobre o exercício da profissão de secretariado e dá outras providências. De acordo com o artigo 4º, são atribuições do secretário executivo:

• A. análise de processos financeiros, bem como organização de notas fiscais e elaboração de contratos.
• B. elaboração de treinamentos referentes aos programas da qualidade e implantação de ferramentas.
• C. gerenciamento de empresas e tomadas de decisão em âmbito do planejamento estratégico das organizações.
• D. coleta de informações para a consecução de objetivos e metas de empresas.
• E. elaboração de plano de negócios, estabelecimentos de metas e coordenação de recursos humanos.

Com base no Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas, mais especificamente no capítulo “Do Sigilo Profissional” (Seção VIII), identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O profissional de Relações Públicas guardará sigilo de fato delituoso, previsto em lei, quando se tratar de ações que lhe foram confiadas em razão do seu ofício.

( ) Nos casos de perícia, o profissional de Relações Públicas deverá tomar todas as precauções para que, servindo à autoridade que o designou, não venha a expor indevida e desnecessariamente ações do caso em análise.

( ) A quebra de sigilo é necessária quando se tratar de fato delituoso, previsto em lei, e a gravidade de suas consequências para os públicos envolvidos possa criar, para o profissional de Relações Públicas, o imperativo de consciência de denunciar o fato.

( ) O profissional de Relações Públicas guardará sigilo das ações que lhe forem confiadas em razão de seu ofício e não poderá ser obrigado a revelar assuntos que possam ser lesivos a seus clientes e empregadores ou ferir a sua lealdade para com eles em funções que venham a exercer posteriormente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – F – F.
• B. V – F – V – F.
• C. F – V – V – V.
• D. V – V – F – V.
• E. F – F – V – V.

De acordo com a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre os símbolos nacionais, a Bandeira Nacional, em todas as apresentações no território nacional, deve ocupar lugar de honra, compreendido como uma posição, podendo ser usada em todas as manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter oficial ou particular, desde que assegurado o devido respeito. Sobre o assunto, considere as afirmativas abaixo:

1. Quanto à colocação, a Bandeira Nacional deverá ocupar sempre o centro. A partir dela são colocadas as demais, por ordem de precedência, a partir da sua direita. Caso haja, além da Bandeira Nacional somente uma, a outra ficará à esquerda.

2. É permitido reproduzir a Bandeira Nacional sobre paredes, tetos, vidraças, veículos e aeronaves.

3. Quando várias bandeiras são hasteadas ou arriadas simultaneamente, a Bandeira Nacional é a primeira a atingir o topo e a primeira a dele descer.

4. A Bandeira Nacional pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite.

5. É permitido usar a Bandeira Nacional como roupagem, reposteiro, pano de boca, guarnição de mesa, revestimento de tribuna ou como cobertura de placas, retratos, painéis ou monumentos a inaugurar.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras

• B.

  Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras

• C.

  Somente as afirmativas 3 e 5 são verdadeiras

• D.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras

• E.

  As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras

A Lei 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária. Sobre esse instituto, considere as seguintes afirmativas:

1. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público ou do ofendido e seu representante legal.

2. O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

3. A prisão temporária terá o prazo de 15 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

4. A prisão temporária para os crimes hediondos terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Assinale a alternativa correta.

• A. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
• E. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.