Questões de Legislação Federal da Universidade Federal do Paraná (UFPR)

A Lei 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária. Sobre esse instituto, considere as seguintes afirmativas:

1. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público ou do ofendido e seu representante legal.

2. O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

3. A prisão temporária terá o prazo de 15 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

4. A prisão temporária para os crimes hediondos terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Com relação ao sigilo profissional, assinale a alternativa que NÃO apresenta os princípios fundamentais do Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas.

• A.

  O profissional de Relações Públicas guardará sigilo das ações que lhe forem confiadas e não poderá ser obrigado a revelar assuntos que possam ser lesivos a seus clientes ou empregadores

• B.

  Quando o profissional de Relações Públicas faz parte de uma equipe, o cliente deverá ser informado de que seus membros poderão ter acesso a material referente aos projetos e ações

• C.

  Nos casos de perícia, o profissional de Relações Públicas deverá tomar todas as precauções para que, servindo à autoridade que o designou, não exponha indevida e desnecessariamente ações do caso em análise

• D.

  Quando o profissional de Relações Públicas aceitar serviços incompatíveis com os princípios e técnicas de Relações Públicas e perceber que a verdade está subordinada a interesses ilegítimos, justifica-se a quebra de sigilo

• E.

  A quebra de sigilo é necessária quando se tratar de fato delituoso, previsto em lei, cuja gravidade de suas conseqüências imponha o dever de consciência de denunciar o fato.

Quanto à remuneração de profissionais diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia, fixada pela Lei (4.950-A), considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 3, 4 e 5 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 2, 3 e 5 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 1, 4 e 5 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 3 e 5 são verdadeiras.

De acordo com a Lei no 9074/95, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A concessionária que receber bens e instalações da União, já revertidos ou entregues à sua administração, deverá arcar com a responsabilidade pela manutenção e conservação dos mesmos.

• B.

  A empresa estatal que participe, na qualidade de licitante, de concorrência para concessão e permissão de serviço público, não poderá, para compor sua proposta, colher preços de bens ou serviços fornecidos por terceiros e assinar pré-contratos com dispensa de licitação.

• C.

  Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos ou uso de bem público, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo não podem participar da licitação ou da execução de obras ou serviços.

• D.

  Não poderão ser feitas concessões de geração de energia elétrica.

• E.

  A venda de energia elétrica por produtor independente poderá ser feita apenas para o concessionário de serviço público de energia elétrica.

Qual é a lei que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo?

• A.

  Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977.

• B.

  Lei n° 4.950, de 22 de abril de 1966.

• C.

  Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

• D.

  Lei n° 7.410, de 27 de novembro de 1985.

• E.

  Lei n° 8.195, de 26 de junho de 1991.

Segundo a lei que regula o exercício das profissões do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo, as atribuições profissionais e a coordenação de suas atividades poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas. Considere as atividades e atribuições profissionais a seguir:

Quais das atividades acima poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas?

• A.

  1 e 4 apenas.

• B.

  2 e 4 apenas.

• C.

  3 e 5 apenas.

• D.

  1 e 3 apenas.

• E.

  2 e 5 apenas.

Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício de profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em suas regiões, e têm como rendas as arrecadações a seguir:

Das rendas mencionadas acima, que participação o CREA deve recolher para o Conselho Federal (CONFEA)?

• A.

  1/5 (um quinto) da arrecadação do item 3.

• B.

  15% (quinze por cento) da arrecadação dos itens 1 a 5.

• C.

  10% (dez por cento) da arrecadação do item 2.

• D.

  20% (vinte por cento) da arrecadação dos itens 1 e 2.

• E.

  50% (cinqüenta por cento) da arrecadação do item 4.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, qual item NÃO está presente na Lei de Imprensa (Lei 5250, de 9 de fevereiro de 1967).

• A.

  Censura a espetáculos e diversões públicas.

• B.

  Proibição de que estrangeiros sejam proprietários de jornais.

• C.

  Proibição do anonimato e pena de prisão para jornalistas.

• D.

  Garantia de sigilo de fonte para jornalistas.

• E.

  Instituição do censor nos jornais.

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, a dispensação de medicamentos é privativa de:

• A.

  Farmácia, loja de conveniência e dispensário de medicamentos

• B.

  Farmácia, drogaria e mercado

• C.

  Farmácia.

• D.

  Drogaria e ervanário

• E.

  Farmácia, drogaria, posto de medicamentos e dispensário de medicamentos

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, no seu capítulo III ("Da Farmácia Homeopática"), assinale a alternativa correta.

• A.

  A farmácia homeopática só poderá manipular fórmulas magistrais, obedecida a farmaco-técnica brasileira

• B.

  É permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos quando apresentados em suas embalagens originais

• C.

  Será dispensada de receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, ou cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas

• D.

  A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopéias ou dos formulários homeopáticos independe de aprovação do órgão sanitário federal

• E.

  Nas localidades desprovidas de farmácia, poderá ser autorizado o funcionamento de posto de medicamentos homeopáticos ou a dispensação dos produtos em lojas de conveniências