Lista completa de Questões de Legislação Federal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Legislação Federal - Lei nº 6.015/1973 - Dispõe Sobre Registros Públicos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2009
No Registro de imóveis haverá livros que, de acordo com a Lei de Registros Públicos, têm denominação associada a determinada escrituração. Nesse sentido, o livro destinado ao registro de atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado, denomina-se Livro
Protocolo.
Registro Geral.
Registro Auxiliar.
Indicador Real.
Indicador Pessoal.
Legislação Federal - Lei nº 6.015/1973 - Dispõe Sobre Registros Públicos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2009
O Registro Torrens associa-se a bem
móvel transmitido por ato oneroso.
móvel transmitido por ato gratuito.
imóvel rural.
imóvel urbano.
imóvel ou urbano, sendo faculdade de seu titular.
Legislação Federal - Lei nº 6.015/1973 - Dispõe Sobre Registros Públicos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2009
O Tabelião de Protestos deverá arquivar os documentos que a lei especifica e pelo prazo que determina. Nos termos da lei que rege a matéria, os arquivos relativos às intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento deverão ser conservados, pelo menos, durante
30 dias.
6 meses.
1 ano.
5 anos.
10 anos.
Legislação Federal - Lei nº 9.279/1996 - Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei de Patentes) - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2009
A marca
identifica diretamente o empresário e a sociedade empresária.
uma vez registrada, garante o uso exclusivo ao titular por 05 anos.
independe de registro para garantir o uso exclusivo ao seu criador.
pode ser licenciada contratualmente, mas não cedida a terceiros.
pode ser tridimensional.
Legislação Federal - Lei nº 5.197/1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2009
Diante da preocupação com a extinção de espécies, pode-se afirmar que o Código de Caça brasileiro (Lei n.º 5.197/67) prevê que
apenas espécies de peixes exóticos poderão ser introduzidas no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.
é permitido o exercício da caça profissional para exportação de peles e couros em bruto para o Exterior.
as licenças de caçadores serão concedidas, mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.
somente é permitida a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.
o pagamento das licenças, registros e taxas, previstos nesta Lei, será recolhido à Caixa Econômica Federal, em conta especial, a crédito do Fundo Federal Agropecuário, sob o título "Recursos da Fauna".
Legislação Federal - Lei nº 6.662/1979 - Revogada pela Lei nº 12.787, de 2013 - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2009
De acordo com a Política Nacional de Irrigação, estabelecida pela Lei n.º 6.662/79, a concessão ou a autorização de distribuição de águas públicas, para fins de irrigação, extingue-se na seguinte hipótese:
adimplemento, credulidade e captação.
poluição ou salinização das águas, com prejuízos de terceiros.
dissolução ou solvência da entidade concessionária ou autorizada.
a critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer abandono do órgão ou entidade pública.
a critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer renúncia do órgão ou entidade pública.
Legislação Federal - Lei nº 1.060/1950 - Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2009
Tício é beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50. Tendo sido condenado a pagar determinada quantia ao autor e estando o processo a iniciar sua fase de cumprimento de sentença, Tício invocou o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, Art. 1.º, III) e postulou fosse suspenso o feito diante da hipossuficiência declarada. Nesse caso, pode-se afirmar que a
falta de condições econômicas para arcar com os custos processuais faz presumir a insolvabilidade do réu, devendo ficar arquivado o processo até que o credor indique bens suficientes à satisfação da obrigação.
Lei de Assistência Judiciária não permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação pode ser suspensa por cinco anos, findos os quais, o débito será inscrito na dívida ativa do Estado.
Lei de Assistência Judiciária não permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação pode ser suspensa por cinco anos, findos os quais, o débito será considerado prescrito.
Lei de Assistência Judiciária não permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação deve ser suspensa pelo mesmo prazo de prescrição de que trata o direito tutelado, findo o qual, a dívida será considerada prescrita.
Lei de Assistência Judiciária permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação pode ser arquivada por cinco anos, findos os quais, o débito será considerado prescrito.
Legislação Federal - Lei nº 10.172/2001 - Aprova o Plano Nacional de Educação PNE e dá Outras Providências. - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2008
Conforme o art. 214 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam, dentre outros, à:
implantação do Ensino Fundamental de nove anos, com prioridade à municipalização das séries iniciais.
progressiva universalização do Ensino Médio gratuito.
ampliação do acesso à escola pública.
promoção humanística, científica e tecnológica do País.
atendimento da demanda de adultos de Ensino Médio com currículo diversificado.
Legislação Federal - Lei nº 5.991/1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2007
De acordo com a Lei n.º 5.991, de 1973, anódinos são os medicamentos de
Legislação Federal - Lei nº 5.991/1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2007
A manipulação de medicamentos, de acordo com a Lei Federal n.º 5.991, de 1973, pode ser feita em
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