Questões de Legislação Federal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No Registro de imóveis haverá livros que, de acordo com a Lei de Registros Públicos, têm denominação associada a determinada escrituração. Nesse sentido, o livro destinado ao registro de atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado, denomina-se Livro

• A.

  Protocolo.

• B.

  Registro Geral.

• C.

  Registro Auxiliar.

• D.

  Indicador Real.

• E.

  Indicador Pessoal.

O Registro Torrens associa-se a bem

• A.

  móvel transmitido por ato oneroso.

• B.

  móvel transmitido por ato gratuito.

• C.

  imóvel rural.

• D.

  imóvel urbano.

• E.

  imóvel ou urbano, sendo faculdade de seu titular.

O Tabelião de Protestos deverá arquivar os documentos que a lei especifica e pelo prazo que determina. Nos termos da lei que rege a matéria, os arquivos relativos às intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento deverão ser conservados, pelo menos, durante

• A.

  30 dias.

• B.

  6 meses.

• C.

  1 ano.

• D.

  5 anos.

• E.

  10 anos.

A marca

• A.

  identifica diretamente o empresário e a sociedade empresária.

• B.

  uma vez registrada, garante o uso exclusivo ao titular por 05 anos.

• C.

  independe de registro para garantir o uso exclusivo ao seu criador.

• D.

  pode ser licenciada contratualmente, mas não cedida a terceiros.

• E.

  pode ser tridimensional.

Diante da preocupação com a extinção de espécies, pode-se afirmar que o Código de Caça brasileiro (Lei n.º 5.197/67) prevê que

• A.

  apenas espécies de peixes exóticos poderão ser introduzidas no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

• B.

  é permitido o exercício da caça profissional para exportação de peles e couros em bruto para o Exterior.

• C.

  as licenças de caçadores serão concedidas, mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.

• D.

  somente é permitida a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.

• E.

  o pagamento das licenças, registros e taxas, previstos nesta Lei, será recolhido à Caixa Econômica Federal, em conta especial, a crédito do Fundo Federal Agropecuário, sob o título "Recursos da Fauna".

De acordo com a Política Nacional de Irrigação, estabelecida pela Lei n.º 6.662/79, a concessão ou a autorização de distribuição de águas públicas, para fins de irrigação, extingue-se na seguinte hipótese:

• A.

  adimplemento, credulidade e captação.

• B.

  poluição ou salinização das águas, com prejuízos de terceiros.

• C.

  dissolução ou solvência da entidade concessionária ou autorizada.

• D.

  a critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer abandono do órgão ou entidade pública.

• E.

  a critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer renúncia do órgão ou entidade pública.

Tício é beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50. Tendo sido condenado a pagar determinada quantia ao autor e estando o processo a iniciar sua fase de cumprimento de sentença, Tício invocou o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, Art. 1.º, III) e postulou fosse suspenso o feito diante da hipossuficiência declarada. Nesse caso, pode-se afirmar que a

• A.

  falta de condições econômicas para arcar com os custos processuais faz presumir a insolvabilidade do réu, devendo ficar arquivado o processo até que o credor indique bens suficientes à satisfação da obrigação.

• B.

  Lei de Assistência Judiciária não permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação pode ser suspensa por cinco anos, findos os quais, o débito será inscrito na dívida ativa do Estado.

• C.

  Lei de Assistência Judiciária não permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação pode ser suspensa por cinco anos, findos os quais, o débito será considerado prescrito.

• D.

  Lei de Assistência Judiciária não permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação deve ser suspensa pelo mesmo prazo de prescrição de que trata o direito tutelado, findo o qual, a dívida será considerada prescrita.

• E.

  Lei de Assistência Judiciária permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação pode ser arquivada por cinco anos, findos os quais, o débito será considerado prescrito.

Conforme o art. 214 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam, dentre outros, à:

• A.

  implantação do Ensino Fundamental de nove anos, com prioridade à municipalização das séries iniciais.

• B.

  progressiva universalização do Ensino Médio gratuito.

• C.

  ampliação do acesso à escola pública.

• D.

  promoção humanística, científica e tecnológica do País.

• E.

  atendimento da demanda de adultos de Ensino Médio com currículo diversificado.

De acordo com a Lei n.º 5.991, de 1973, anódinos são os medicamentos de

• A. tarja preta.
• B. ação gástrica.
• C. tarja vermelha.
• D. venda livre.
• E. tarja vermelha, vendidos sem receita.

A manipulação de medicamentos, de acordo com a Lei Federal n.º 5.991, de 1973, pode ser feita em

• A. farmácias e drogarias.
• B. farmácias.
• C. farmácias, drogarias e ervanarias.
• D. drogarias e ervanarias.
• E. drogarias.