Questões de Legislação Federal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A lei federal que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e que trata do licenciamento de farmácias e drogarias é a Lei n.º

• A.

  6.360/1976.

• B.

  5.991/1973.

• C.

  8.080/1990.

• D.

  8.212/1991.

• E.

  8.666/1993.

As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre

I. as exportações de serviços para o exterior do País;

II. sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

III. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Está correto o que se afirma apenas em

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  I e II.

• D.

  III.

• E.

  II e III.

As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

O local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configura unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo com as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Essa afirmação conceitua a consideração de

• A.

  ambiente de serviços.

• B.

  estabelecimento prestador.

• C.

  domicílio de serviços.

• D.

  domicílio do prestador.

• E.

  ambiente do prestador.

As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. O responsável de que trata o texto da lei, normalmente é(são) o(s):

• A.

  sócios da entidade prestadora de serviços.

• B.

  fornecedor dos serviços.

• C.

  adquirente ou contratante dos serviços.

• D.

  interveniente da utilização dos serviços.

• E.

  sujeito ativo da prestação de serviços.

O Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257/2001, dispõe que

• A.

  o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes.

• B.

  cidades com mais de 200 mil habitantes devem elaborar um plano de transporte urbano integrado.

• C.

  a elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

• D.

  o direito de preempção pode ser exercido quando o Poder Público necessitar de áreas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

• E.

  a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 15 anos.