Questões de Legislação Federal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa cujo texto está diretamente relacionado ao princípio da legalidade.

• A.

  Tem por objetivo impedir que sejam registrados títulos inválidos, ineficazes ou imperfeitos.

• B.

  Consiste na determinação precisa do conteúdo do direito que se procura assegurar e da individualidade do imóvel que dele é objeto.

• C.

  Garante a ordem cronológica da apresentação dos títulos e, em decorrência, a prioridade de exame e de registro e a preferência do direito real oponível perante terceiros.

• D.

  Impõe a provocação ao registro, ou seja, impede que o oficial, salvo as exceções legais, aja ex officio.

• E.

  Tem por escopo evitar que títulos não sejam registrados, pois quem não observar este dever arcará com o ônus da sua omissão.

Contados da protocolização, o protesto será registrado dentro de

• A.

  1 dia útil.

• B.

  2 dias úteis.

• C.

  3 dias úteis.

• D.

  4 dias úteis.

• E.

  5 dias úteis.

Dentre outras atribuições, compete, com exclusividade, aos tabeliães de notas

• A.

  formalizar juridicamente a vontade das partes.

• B.

  lavrar atas notariais.

• C.

  autenticar fatos.

• D.

  intervir nos atos a que as partes devam dar forma legal.

• E.

  intervir nos negócios jurídicos a que as partes queiram dar autenticidade.

"Somente será viável o registro de título contendo informações perfeitamente coincidentes com as constantes da matrícula sobre as pessoas e bem nela mencionados." Referida circunstância é imposta pelo princípio da

• A.

  continuidade.

• B.

  instância.

• C.

  prioridade.

• D.

  inscrição.

• E.

  disponibilidade.

Assinale a alternativa que está em consonância com o registro civil das pessoas naturais, conforme disciplinado em lei.

• A.

  As sentenças que decidirem a nulidade de casamento dispensam averbação no registro.

• B.

  Serão cobrados emolumentos pelo assento do óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

• C.

  A competência para a inscrição da opção de nacionalidade é exclusiva do Distrito Federal.

• D.

  As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado e que será dispensado se o registrando tiver menos de 12 anos de idade.

• E.

  Os livros de proclamas serão escriturados cronologicamente com dispensa do resumo do que constar dos editais quando expedidos pelo próprio cartório.

Acerca das certidões do protesto, é correto afirmar que

• A.

  abrangerão o período máximo dos 5 anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referirem a protesto específico.

• B.

  delas constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.

• C.

  poderão ser fornecidas, quando se refiram a protestos não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.

• D.

  ocorrendo homonímia, sempre que a mesma possa ser verificada simplesmente pelo confronto do número do documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão positiva.

• E.

  os cartórios não poderão fornecer às entidades representativas da indústria e do comércio, em qualquer hipótese, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados.

Assinale a assertiva correta no que respeita às averbações e ao cancelamento do protesto.

• A.

  A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço será efetuada, exclusivamente, a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.

• B.

  Para a averbação da retificação, é dispensável a apresentação do documento eventualmente expedido e do documento que comprove o erro, na medida em que é efetuada de ofício pelo Tabelião de Protesto de Títulos.

• C.

  O cancelamento do registro do protesto será solicitado ao Tabelião titular, e por ele promovido, não se admitindo que seja feito por qualquer de seus substitutos.

• D.

  Ainda que a extinção da obrigação decorra de processo judicial, o documento da dívida é indispensável para fins do cancelamento do registro de protesto.

• E.

  Para que possa ser feito o cancelamento do registro, na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.

O reiterado descumprimento dos deveres ou a falta grave sujeita os notários e os oficiais de registro à pena de

• A.

  repreensão.

• B.

  advertência.

• C.

  multa de 1 a 10 salários mínimos.

• D.

  suspensão por 30 dias.

• E.

  suspensão por até 120 dias.

O protesto especial associa-se à

• A.

  ação monitória.

• B.

  ação ordinária de cobrança.

• C.

  ação revisional.

• D.

  execução singular.

• E.

  execução concursal.

Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de testemunhas, que comparecerão, dentro de cinco dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações. Nessas circunstâncias, o número de testemunhas exigido por lei é de

• A.

  duas.

• B.

  três.

• C.

  cinco.

• D.

  seis.

• E.

  oito.