Questões de Legislação Municipal
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Legislação Municipal - Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
Uma proposição legislativa foi aprovada pela Câmara Municipal de Patrocínio, mas foi integralmente vetada pelo prefeito, por contrariar, a seu juízo, o interesse público.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.
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A) O veto deverá ser apreciado pelos vereadores, no prazo de 30 dias, contados do recebimento da informação pelo presidente da Câmara.
B) Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao prefeito municipal para promulgação.
C) O veto poderá ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores, mediante votação simbólica.
D) Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto para apreciação do veto, ele deverá ser mantido, uma vez que o silêncio dos vereadores importa em confirmação.
De acordo com as disposições do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá codificadas as seguintes Leis:
I. Código Tributário. II. Código de Posturas. III. Código de Obras.
Quais estão corretas?
I. Código Tributário. II. Código de Posturas. III. Código de Obras.
Quais estão corretas?
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A) Apenas II.
B) Apenas I e II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:
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A) Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
B) Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
C) Conceder licença ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.
D) Elaborar os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Município.
E) Aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada regularmente no âmbito da Câmara Municipal de Patrocínio.
Considerando essa situação, pode-se afirmar que
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A) a comissão foi instalada a partir do requerimento de um quarto dos vereadores.
B) as conclusões da comissão, se for o caso, deverão ser encaminhadas ao Poder Judiciário, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
C) a comissão foi criada para apurar fato determinado e tem que ter um prazo certo.
D) a comissão tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo vedada a atribuição de outros previstos no regimento interno da Câmara Municipal de Patrocínio.
Segundo as disposições do Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, NÃO poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos:
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A) Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
B) Senadores da República.
C) Deputados Federais.
D) Ministros do Supremo Tribunal Federal.
E) Ministros de Estado.
Segundo o Art. 75 (Das Concessões) do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço: I. Por um dia, para doação de sangue. II. Por um dia, para se alistar como eleitor. III. Por cinco dias consecutivos em razão de casamento, e em caso de falecimento apenas do cônjuge, pais e filhos. IV. Ao pai, servidor, por dez dias pelo nascimento do filho. Está correto o que se afirma em
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A) I, II, III e IV.
B) II, apenas.
C) IV, apenas.
D) I e II, apenas.
E) III e IV, apenas.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Com relação às competências, à divisão administrativa e aos símbolos do município de Barra dos Coqueiros SE, nos termos da sua lei orgânica, e sobre os fundamentos da ética na administração pública, assinale a opção correta.
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A) As competências desse município são agrupadas em três categorias: legislativa, administrativa e de políticas públicas municipais.
B) O zelo pela guarda da Constituição, da lei e das instituições democráticas e a conservação do patrimônio público são competências privativas da Prefeitura de Barra dos Coqueiros, no âmbito do município.
C) A existência, no povoado sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto policial e posto de saúde representa um dos requisitos para a criação de distrito.
D) No que se refere aos bens públicos, a atividade administrativa deve pautar-se nos estritos limites da legalidade administrativa, devendo o agente público agir de acordo com os princípios constitucionais.
E) São símbolos desse município a bandeira, o hino, as armas e o selo.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
Um determinado homem, devidamente aprovado no concurso público do município de Patrocínio, toma posse e se encontra no período de estágio probatório.
Considerando as regras previstas na Lei Complementar nº 60, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.
Considerando as regras previstas na Lei Complementar nº 60, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.
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A) Esse homem ficará sujeito a estágio probatório por um período de 36 meses a partir da entrada em exercício no cargo e serão objetos de avaliação sua capacidade e sua aptidão para o desempenho do cargo.
B) Caso esse homem tenha um afastamento em razão de licença para tratamento de saúde ou por acidente de trabalho, o estágio probatório ficará suspenso e será retomado a partir do término do impedimento.
C) A avaliação de desempenho desse homem será remetida a uma Comissão de Avaliação, sempre que houver parecer de seu supervisor imediato noticiando o descumprimento de certos requisitos legais, como pontualidade, assiduidade e disciplina.
D) Se o parecer da Comissão de Avaliação for pela reprovação desse homem na avaliação de desempenho no estágio probatório, ele deverá ter conhecimento do fato, para efeito de apresentação de defesa escrita e provas, no prazo de 60 dias da sua ciência.
A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. Segundo o Art. 14 da referida lei, a alienação de bens imóveis municipais, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada estas nos seguintes casos:
I. Dação em pagamento. II. Doação, permitida exclusivamente para entidades e organizações de assistência social. III. Permuta, por outro imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.
Quais estão corretas?
I. Dação em pagamento. II. Doação, permitida exclusivamente para entidades e organizações de assistência social. III. Permuta, por outro imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.
Quais estão corretas?
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A) Apenas II.
B) Apenas I e II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR (Seção IX Da Promoção), assinale a alternativa correta sobre promoção do funcionário.
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A) A promoção será apenas por indicação do Prefeito Municipal.
B) As promoções serão realizadas a cada três anos, até que seja alcançado o nível final de vencimento da carreira.
C) Quando não decretada no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do primeiro dia do respectivo semestre.
D) O funcionário suspenso poderá ser promovido, mas a promoção ficará sem efeito se verificada a procedência da penalidade aplicada.
E) Para a promoção, o funcionário será submetido a uma avaliação de desempenho por uma comissão previamente designada pelo Órgão de Recursos Humanos, não sendo obrigatória a representação do sindicato da classe.
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