Questões de Legislação Municipal
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Conforme a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 3º, é objetivo do município de Doutor Pedrinho:
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A) Alcançar o ensino primário universal.
B) A garantia do desenvolvimento local, sem prejuízo dos sistemas ecológicos.
C) Desenvolver uma parceria global para o desenvolvimento.
D) Reduzir a mortalidade infantil.
E) Promover a igualdade de gênero e empoderar as mulheres.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após quanto tempo de efetivo exercício?
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A) 12 (doze) meses.
B) 02 (dois) anos.
C) 03 (três) anos.
D) 04 (quatro) anos.
E) 05 (cinco) anos.
NÃO se encontra dentro da competência legislativa municipal a proposição de:
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A) Decretos legislativos.
B) Leis complementares.
C) Leis ordinárias.
D) Emendas à lei orgânica municipal.
E) Emendas às leis delegadas.
De acordo com as atribuições da Câmara Municipal, constantes na Lei Orgânica do Município de Divino/MG, em seus Artigos 31 e 32, marque a alternativa correta:
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A) Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: [...] V Autorizar a concessão de serviços públicos; VI Autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VII Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; [...]
B) Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: I Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; II Autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas; III Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; [...]
C) Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: I Eleger sua Mesa; II Elaborar o Regimento Interno; III Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; [...]
D) Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: [...] XIII Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; XIV Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios; XV Delimitar o perímetro urbano; [...]
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, além do brasão, é um símbolo municipal:
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A) A coroa.
B) O timão.
C) A espada.
D) A bandeira.
E) A lança.
NÃO se considera competência privativa municipal:
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A) Fiscalizar e cobrar tarifas públicas.
B) Organizar os serviços públicos locais.
C) Estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais.
D) Tomar empréstimos, sem a autorização da Câmara Municipal.
E) Dispor sobre a utilização de bens públicos.
De acordo com as disposições do Art.45 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a Câmara Municipal de Vereadores terá três Comissões Permanentes, a saber:
I. Comissão de Constituição e Justiça.
II. Comissão de Habitação e Moradia.
III. Comissão de Agricultura e Pecuária.
Quais estão corretas?
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A) Apenas II.
B) Apenas I e II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
Segundo o Art. 93 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o Servidor investido em mandato _____________ terá sua situação funcional disciplinada pelas disposições constitucionais ou legais específicas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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A) eletivo
B) parcial
C) secundário
D) temporário
E) de confiança
São atribuições da Câmara Municipal, EXCETO:
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A) O consentimento, ou não, da alienação de bens imóveis pelo município.
B) A autorização para a concessão de serviços públicos.
C) A criação de distritos, observada a legislação estadual.
D) A deliberação sobre a obtenção de empréstimos pelo município.
E) A autorização para a abertura de créditos suplementares.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
De acordo com o Art. 42 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, a vacância do cargo público decorre de:
I. Exoneração. II. Demissão. III. Licença. IV. Recondução.
Quais estão corretas?
I. Exoneração. II. Demissão. III. Licença. IV. Recondução.
Quais estão corretas?
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A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) I, II, III e IV.
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