Questões de Legislação Municipal
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Legislação Municipal - Legislação do Município de Porto Velho (Rondônia) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Legislação Municipal - Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
De acordo com a Lei Orgânica do município de Catas Altas, a administração pública direta é aquela que compete a órgão de qualquer dos poderes do município.
Já a administração indireta é a que compete à(s)
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A) organizações sociais controladas pela União.
B) sociedade de economia mista.
C) organização não governamental.
D) pessoa jurídica de direito privado, sem participação governamental.
( ) Cada categoria funcional terá sete classes, designadas pelos números 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, sendo este último o final de carreira. ( ) Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe 1 (um), e a ela retorna quando vago. ( ) A cada mudança de classe, o servidor efetivo terá direito a 5% (cinco por cento) sobre o valor de seu padrão básico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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A) I C I.
B) C C C.
C) I I C.
D) C I C.
E) C C I.
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A) Ambas como bem de uso especial.
B) Ambas como bem dominial alienável.
C) Ambas como bem de uso comum do povo.
D) A praça como bem dominial e a rua como bem de uso especial.
E) A praça como bem de uso comum do povo e a rua como bem dominial.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, poderá(ão) permanecer como integrante(s) da comissão somente
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A) Aldecir
B) Raquel.
C) Aldecir e Irineu
D) Raquel e Irineu.
E) Raquel e Aldecir.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
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A) É vedado ao município desapropriar bens, seja por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, restrita tal competência ao estado de Minas Gerais.
B) Cabe ao município constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Constituição da República.
C) Ao município compete a administração e aquisição dos seus bens, sendo que a sua alienação caberá ao estado de Minas Gerais por força de lei específica.
D) A instituição e arrecadação dos tributos de competência do município será feita pela União, cabendo àquele apenas a aplicação de suas receitas.
I. O projeto de lei do Plano Plurianual, até trinta de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito. II. O projeto de lei do Plano Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até trinta de julho de cada ano. III. O projeto de lei Orçamentária, anualmente, até trinta e um de outubro de cada ano.
Quais estão corretas?
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A) Apenas I.
B) Apenas I e II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
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A) Órgão especial de tomada de contas do Tribunal de Contas do Estado.
B) Comissão composta de cidadãos capanemenses de idoneidade comprovada.
C) Comissão composta de servidores públicos efetivos de idoneidade comprovada.
D) Comissão especial composta pelo Secretário de Obras e pelo Secretário de Fazenda.
E) Órgão público responsável pela administração patrimonial, subordinado ao gabinete do prefeito.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) concessão, que dependerá de lei e concorrência, caso se trate de bens públicos de uso especial.
B) permissão, firmada em contrato, pelo prazo nele estabelecido, qualquer que seja o bem público envolvido.
C) concessão administrativa, que dependerá de decreto do prefeito, caso se trate de bens públicos de uso comum.
D) permissão, que dependerá de concorrência, apenas se se tratar de bem público de uso comum.
E) concessão administrativa, sendo vedado o uso com finalidade turística.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
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A) Atendimento a condições especiais previstas em lei para determinados cargos.
B) Aprovação em concurso público, ressalvadas as exceções legais.
C) Aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial ou particular.
D) Gozo dos direitos políticos e idade mínima de dezoito anos.
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