Questões de Legislação Municipal
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O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé define que as penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em lei. Segundo o Art. 172 do referido regime, a pena de suspensão implica:
I. Na perda do vencimento e da efetividade para todos os efeitos. II. Na impossibilidade de promoção, no semestre em que ocorre a suspensão. III. Na impossibilidade de obter licença para tratar de interesses particulares, até três anos depois do término da suspensão superior a trinta dias.
Quais estão corretas?
I. Na perda do vencimento e da efetividade para todos os efeitos. II. Na impossibilidade de promoção, no semestre em que ocorre a suspensão. III. Na impossibilidade de obter licença para tratar de interesses particulares, até três anos depois do término da suspensão superior a trinta dias.
Quais estão corretas?
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A) Apenas I.
B) Apenas I e II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
Luciano, servidor público do município de Capanema/PR, provido em cargo de caráter efetivo, após sofrer um acidente, acabou sofrendo limitações físicas que inviabilizam o exercício das atribuições de seu cargo. Após inspeção médica, restou verificado, ainda, que Luciano possuía condições de executar atribuições de outro cargo dentro da estrutura da prefeitura municipal. Diante da situação narrada, Luciano será:
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A) Revertido
B) Readaptado
C) Reintegrado
D) Aproveitado
E) Reconduzido
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Conforme a Lei Complementar n.º 004/2011 do município de Barra dos Coqueiros SE, servidor da prefeitura municipal que requerer licença para tratamento de saúde deverá ser inspecionado por junta médica da administração municipal. Nesse caso,
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A) é vedada a realização da inspeção fora das dependências da administração municipal.
B) a recusa do servidor à inspeção médica ensejará sanção disciplinar contra ele.
C) a não realização da inspeção não impedirá a homologação da licença.
D) o servidor ficará impedido de realizar qualquer atividade remunerada enquanto durar a licença.
E) é vedado o recebimento da remuneração integral pelo período da licença.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barão de Cocais (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
Nos termos do Art. 186 da Lei nº 960, de 4 de abril de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Barão de CocaisMG e dá outras providências, a pena de demissão do servidor não será aplicada no seguinte caso:
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A) Abandono de cargo, ou seja, ausência do serviço sem justa causa por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
B) Ofensa física em serviço contra servidor ou particular, salvo os casos de legitima defesa.
C) Revelação de segredo que o servidor conheça em razão do cargo ou função.
D) Pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepções de vencimento e vantagens de parentes até o 2º grau.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas relativas à prescrição e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) As faltas sujeitas à repreensão, multa, suspensão ou destituição de função prescrevem em dois anos. ( ) As faltas sujeitas à cassação da aposentadoria e de disponibilidade prescrevem em três anos. ( ) As faltas sujeitas à pena de demissão prescrevem em quatro anos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) As faltas sujeitas à repreensão, multa, suspensão ou destituição de função prescrevem em dois anos. ( ) As faltas sujeitas à cassação da aposentadoria e de disponibilidade prescrevem em três anos. ( ) As faltas sujeitas à pena de demissão prescrevem em quatro anos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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A) C I C.
B) C I I.
C) I C C.
D) C C C.
E) I C I.
Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que:
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A) Dependerá de ato da administração
B) Seria gratuita, caso excedesse trinta dias.
C) A substituição de Karina será remunerada.
D) Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar
E) Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.
A Lei Complementar Municipal Nº 550/2020 (Código de Obras de Moreilândia/PE) estabelece condições gerais relativas às construções. São exigências do referido normativo, exceto:
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A) As circulações de utilização privativa em unidade comercial ou residencial terão largura mínima de 90cm (noventa centímetros).
B) As escadas para uso coletivo terão largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
C) Para as construções residenciais a taxa de ocupação não poderá exceder a 80% (oitenta por cento).
D) Por critérios econômicos, é permitida a ligação de rede de esgoto na rede pluvial.
E) As cozinhas terão a área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados).
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barão de Cocais (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
O órgão competente do Poder Público pode restringir os locais e horários para operação de carga e descarga de bens e de mercadorias que envolvam estacionamento em área pública.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Barão de Cocais, quando não sinalizado, qual o horário permitido para carga e descarga?
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A) De 6h as 18h.
B) De 8h as 18h.
C) De 6h as 20h.
D) De 8h as 20h.
De acordo com o Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes do Município obedecerá, além dos princípios de impessoalidade, moralidade e eficiência, também aos princípios de:
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A) Finalidade e objetividade.
B) Imparcialidade e tenacidade.
C) Lealdade e renitência.
D) Legalidade e publicidade.
E) Honestidade e resiliência.
Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema), serão deferidos aos servidores retribuições, gratificações e adicionais. Sobre o referido tema, assinale a alternativa correta.
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A) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá cumulá-los desde que não ultrapasse o valor de 40% do salário mínimo vigente
B) O percentual de periculosidade corresponde a 10%, 20% e 40% do salário mínimo vigente, de acordo com o grau de risco de cada função e a insalubridade 30% sobre o salário-base
C) O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor de cargo efetivo ou investido em função ou cargo de confiança, observado o limite máximo de 30% incidente sobre o vencimento básico.
D)
O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício.
E) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor fixado em 25% do valor da hora normal computando-se como hora cada período de cinquenta e dois minutos.
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