Questões de Legislação Municipal
Lista completa de Questões de Legislação Municipal para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
O Art. 14 do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé define que a promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada ____________ para a imediatamente superior, e a cada mudança de _________ o servidor efetivo terá direito a ___________________ sobre o valor de seu padrão básico.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
-
A) escala escala 4% (quatro por cento)
B) escala escala 5% (cinco por cento)
C) classe classe 4% (quatro por cento)
D) classe classe 5% (cinco por cento)
E) linha linha 4% (quatro por cento)
Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema), serão deferidos aos servidores retribuições, gratificações e adicionais. Sobre o referido tema, assinale a alternativa correta.
-
A) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá cumulá-los desde que não ultrapasse o valor de 40% do salário mínimo vigente.
B) O percentual de periculosidade corresponde a 10%, 20% e 40% do salário mínimo vigente, de acordo com o grau de risco de cada função e a insalubridade 30% sobre o salário-base.
C) O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor de cargo efetivo ou investido em função ou cargo de confiança, observado o limite máximo de 30% incidente sobre o vencimento básico.
D) O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício.
E) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor fixado em 25% do valor da hora normal computando-se como hora cada período de cinquenta e dois minutos.
De acordo com o Estatuto dos servidores públicos do Município de Arabutã, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, com exceção de:
-
A) A nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da Lei.
B) O gozo dos direitos políticos.
C) Não possuir outro vínculo empregatício ativo.
D) A idade mínima de 18 (dezoito) anos.
E) O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barão de Cocais (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
De acordo com a Lei Complementar nº 1.343/2006, Plano Diretor do Município de Barão de Cocais, os proprietários e ocupantes de lotes não edificados e situados em vias pavimentadas são obrigados a mantê-los limpos e murados no alinhamento.
De acordo com essa Lei, a altura máxima permitida para o muro no alinhamento da via pública é de
-
A) 180 m.
B) 2,20 m.
C) 2,50 m.
D) 3,00 m.
De acordo com a disposições do Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de ___________ anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
-
A) dezoito ad nutum
B) dezoito ad hoc
C) dezoito ad referendum
D) vinte e um - ad nutum
E) vinte e um - ad referendum
O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.
-
A) A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação
B) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
C) A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta.
D) O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado
E) A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba SC, assinale a alternativa correta:
-
A) É permitido à Câmara Municipal anistiar servidores submetidos a processo disciplinar.
B) A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
C) Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
D) Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, no penúltimo ano da legislatura para viger na subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barão de Cocais (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
De acordo com o Código de Posturas do Município de Barão de Cocais, a Licença de Exercício de Atividade Econômica e Funcionamento de Estabelecimento é requisito indispensável para o exercício da atividade econômica e poderá ser expedida mediante requerimento ao órgão competente da prefeitura.
Qual o prazo em que o alvará de licença deverá ser renovado, sob pena de interdição do estabelecimento?
-
A) Quatro anos.
B) Três anos.
C) Dois anos.
D) Um ano.
De acordo com as disposições do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá codificadas as seguintes Leis:
I. Código Tributário. II. Código de Posturas. III. Código de Obras.
Quais estão corretas?
I. Código Tributário. II. Código de Posturas. III. Código de Obras.
Quais estão corretas?
-
A) Apenas II.
B) Apenas I e II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que:
-
A) Dependerá de ato da administração.
B) Seria gratuita, caso excedesse trinta dias
C) A substituição de Karina será remunerada.
D) Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar.
E) Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
