Questões de Legislação Municipal
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Regulado pela Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara Municipal de Areal, sem a necessidade da sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre:
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A) Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
B) Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação encargo, desde que haja recursos orçamentários para atender a despesa.
C) Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.
D) Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos ou remuneração.
De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, assinale a licença que NÃO será concedida ao Servidor ocupante de Cargo de Provimento Efetivo.
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A) Licença para acompanhamento de menor em intercâmbio de estudos.
B) Licença por motivo de doença em pessoa da família.
C) Licença para repouso a gestante ou a adotante.
D) Licença por motivo do afastamento do cônjuge servidor ou militar.
E) Licença para tratar de interesses particulares.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul, considere:
I - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. II - As funções de confiança, exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previsto em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. III - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. IV - O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
I - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. II - As funções de confiança, exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previsto em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. III - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. IV - O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
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A) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
D) Todas as afirmativas estão corretas.
Em conformidade com a Lei Orgânica de Areal/RJ, analise as proposições e responda.
I. O Brasão. II. A Bandeira. III. O Hino.É CORRETO afirmar que são considerados, expressamente pela referida Lei Orgânica, símbolos do Município.
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A) I, II e III.
B) I, somente.
C) II, somente.
D) III, somente.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Imbé, é assegurado aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos o direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quanto por cento da hora normal?
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A) 50% (cinquenta).
B) 45% (quarenta e cinco).
C) 40% (quarenta).
D) 35% (trinta e cinco).
E) 30% (trinta).
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de Administração Direta e Indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas , será exercida:
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A) Pela Câmara Municipal, mediante controle externo.
B) Pela Secretaria de Administração e Finanças.
C) Pelo Prefeito Municipal.
D) Pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, o número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que na hipótese de 15.000 (quinze mil) a 30.000 (trinta mil) habitantes, o número de Vereadores será:
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A) 11 (onze).
B) 13 (treze).
C) 15 (quinze).
D) 17 (dezessete).
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Imbé, a sede do Município é o Balneário de:
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A) Albatroz.
B) Mariluz.
C) Imara.
D) Imbé.
E) Santa Terezinha.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul, considere:
I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. II. As funções de confiança, exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previsto em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. IV. O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. II. As funções de confiança, exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previsto em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. IV. O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
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A) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
D) Todas as afirmativas estão corretas.
Quanto às competências do Município previstas na Lei Orgânica Municipal de Areal de 1995, analise as afirmativas a seguir:
I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. II. Compete ao Município dispor sobre o registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade recíproca de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores. III. Compete ao Município fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais. IV. Compete ao Município dispor sobre o exercício de comércio eventual e ambulante.
Em conformidade com Lei Orgânica de Areal, assinale a alternativa CORRETA.
I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. II. Compete ao Município dispor sobre o registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade recíproca de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores. III. Compete ao Município fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais. IV. Compete ao Município dispor sobre o exercício de comércio eventual e ambulante.
Em conformidade com Lei Orgânica de Areal, assinale a alternativa CORRETA.
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A) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B) As afirmativas I, II, III e IV estão incorretas.
C) Somente a afirmativa II está incorreta.
D) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
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