Questões de Legislação Municipal

Regulado pela Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara Municipal de Areal, sem a necessidade da sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre:

De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, assinale a licença que NÃO será concedida ao Servidor ocupante de Cargo de Provimento Efetivo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul, considere:
I - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. II - As funções de confiança, exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previsto em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. III - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. IV - O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei Orgânica de Areal/RJ, analise as proposições e responda.

I. O Brasão. II. A Bandeira. III. O Hino.

É CORRETO afirmar que são considerados, expressamente pela referida Lei Orgânica, símbolos do Município.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Imbé, é assegurado aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos o direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quanto por cento da hora normal?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de Administração Direta e Indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas , será exercida:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, o número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que na hipótese de 15.000 (quinze mil) a 30.000 (trinta mil) habitantes, o número de Vereadores será:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Imbé, a sede do Município é o Balneário de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul, considere:
I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. II. As funções de confiança, exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previsto em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. IV. O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Quanto às competências do Município previstas na Lei Orgânica Municipal de Areal de 1995, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. II. Compete ao Município dispor sobre o registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade recíproca de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores. III. Compete ao Município fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais. IV. Compete ao Município dispor sobre o exercício de comércio eventual e ambulante.

Em conformidade com Lei Orgânica de Areal, assinale a alternativa CORRETA.