Questões de Legislação Municipal
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
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A) É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
B) O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
C) O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.
D) A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.
Marque a alternativa correta em relação a Seção III da Lei Orgânica do Município de Divino(MG) que trata do orçamento e em seu Art. 150 diz que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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A) I O plano anual; II As diretrizes orçamentárias; III Os orçamentos plurianuais.
B) I O plano plurianual; II As diretrizes orçamentárias; III Os orçamentos anuais
C) I O plano plurianual; II As diretrizes extraorçamentárias; III Os orçamentos anuais.
D) I O plano anual; II As diretrizes extraorçamentárias; III Os orçamentos plurianuais.
O Art. 79 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que o Prefeito gozará de férias normais de __________ dias, sem prejuízo de seus subsídios.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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A) vinte
B) vinte e cinco
C) trinta
D) quarenta
E) sessenta
Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.
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A) Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.
B) O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
C) Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
D) Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.
Complete a lacuna com a alternativa correta:
SEÇÃO III
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A) Sempre que a medida se faça necessária.
B) Uma vez por mês.
C) Uma vez ao ano.
D) Em todas as reuniões.
Conforme o Art. 99 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o servidor não poderá obter nova licença para tratar de interesse particular, antes de qual período, considerando o término da licença tirada anteriormente?
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A) 1 (um) ano.
B) 2 (dois) anos.
C) 3 (três) anos.
D) 5 (cinco) anos.
E) 7 (sete) anos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:
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A) Pela Câmara Municipal, mediante controle externo.
B) Pela Secretaria de Administração e Finanças.
C) Pelo Prefeito Municipal.
D) Pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro) - GUALIMP - 2020
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ, acerca da Organização Político-Administrativa, assinale a opção INCORRETA:
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A) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
B) O Município poderá se dividir, para fins exclusivamente administrativos, em bairros e distritos.
C) São símbolos do Município, seu Território, sua Bandeira, seu Brasão e seu Hino.
D) São bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.
De acordo com o Art. 38 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o que será aplicada como penalidade ao Servidor nos casos previstos nesta Lei?
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A) Uma prova.
B) Licença do trabalho.
C) Promoção para outro cargo.
D) Demissão.
E) Férias.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:
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A) Pela Câmara Municipal, mediante controle externo.
B) Pela Secretaria de Administração e Finanças.
C) Pelo Prefeito Municipal.
D) Pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social.
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