Questões de Legislação Municipal do ano 2020
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O Estatuto do Servidores do Município de Areal dispõe que a posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público ocupado, os quais não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os casos previstos em lei especifica, a ser formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a posse:
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A) Ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, a requerimento do interessado.
B) Ocorrerá no prazo de 06 (seis) meses contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 06 (seis) meses, a requerimento do interessado.
C) Ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
D) Ocorrerá no prazo de 01 (um) ano contado da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 01 (um) ano, a requerimento do interessado.
Considerando as atribuições do Prefeito, ainda nos moldes oferecidos pela Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, assinale a alternativa INCORRETA:
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A) Cabe ao Prefeito encaminhar à Câmara plano de desenvolvimento integrado, o projeto de Lei das diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, até o dia 30 (trinta) de outubro de cada ano.
B) Cabe ao Prefeito prestar anualmente à Câmara, até o dia trinta do mês de março, as contas relativas ao exercício anterior, acompanhados de inventários e balancetes orçamentários, financeiros e patrimonial.
C) Cabe ao Prefeito prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela Câmara, conselho Municipal, entidades representativas de classes do Município, salvo prorrogação, a seu pedido, com prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.
D) Cabe ao Prefeito colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, incorrendo em crime de responsabilidade se não o fizer.
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ, de 1995, analise as proposições e responda.
I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento local e regional.
III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
IV. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e Regionais.
São objetivos fundamentais dos habitantes de Areal e de seus representantes, expressos pela Lei Orgânica as proposições constantes em:
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A) I, II, III e IV.
B) I e II, apenas.
C) I, II e IV, apenas.
D) II e IV, apenas.
É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de:
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A) Abalos sísmicos e outras ocorrências consideradas como efêmeras.
B) Combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.
C) Ocorrência de deslizamentos de terra, enchentes e outros fenômenos da natureza.
D) Publicação de decreto de calamidade pública.
No Município de Areal, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no seu Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. Nesse sentido, em conformidade com o disposto pela Lei Orgânica de Areal, é CORRETO afirmar seja vedado:
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A) A participação de Vereador em mais de 4 (quatro) comissões permanentes.
B) O funcionamento de mais de 3 (três) comissões especiais simultaneamente.
C) A participação de Vereador em mais de 3 (três) comissões permanentes.
D) O funcionamento de mais de 4 (quatro) comissões especiais simultaneamente.
Em conformidade com que dispõe a Lei Orgânica de Areal, que elenca os fundamentos e os objetivos fundamentais do Município, é INCORRETO afirmar que é um objetivo fundamental dos habitantes de seu Município e de seus representantes.
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A) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
B) Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
C) Garantir o desenvolvimento local e regional.
D) Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
É estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Areal que a criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que será uma das condições necessárias para a criação de distritos, a existência na povoação de, pelo menos:
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A) 25 (vinte e cinco) moradias, escola pública, posto de saúde.
B) 50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
C) 100 (cem) moradias, escola pública, posto de saúde.
D) 150 (cento e cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Na Lei Orgânica do Município de Areal é uma atribuição do prefeito, representar o Município como pessoa jurídica de direito público interno e como entidade político-administrativa integrante da organização nacional e do território do Estado.
Leia as alternativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta uma competência do prefeito.
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A) Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
B) Administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.
C) Encaminhar à Câmara projeto de lei de sua iniciativa e outros de interesse da administração.
D) Conceder audiências públicas na Câmara Municipal, pelo menos uma vez a cada quinze dias.
Sobre as competências do Município de Areal, observado o que é disposto pela lei orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que compete ao Município:
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A) Fixar, cobrar e fiscalizar tarifas e preços públicos.
B) Organizar e prestar diretamente o abastecimento de água e esgotos sanitários, vedado sob o regime de concessão ou permissão.
C) Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.
D) Instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.
Em conformidade com o disposto pela Lei Orgânica do Município de Areal, são objetivos fundamentais de seus habitantes, EXCETO.
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A) Respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
B) Garantir o desenvolvimento local e regional.
C) Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
D) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduz ir as desigualdades sociais e regionais.
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