Questões de Legislação Municipal do ano 2020

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Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Areal, o município integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos, expressos pela lei, EXCETO.

    A) Autonomia.

    B) Legalidade.

    C) Cidadania.

    D) Dignidade da pessoa humana.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.

Compete ao Município de Areal Organizar a prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

    A) Abastecimento de água e esgotos sanitários.

    B) Limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final de lixo.

    C) Mercados, feiras e matadouros locais.

    D) Transporte coletivo urbano, intramunicipal e interestadual, que tem caráter essencial.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA. Além dos outros casos previstos na Lei Orgânica de Areal, ao Município, é vedado:

    A) Criar distinções ou preferências entre brasileiros e estrangeiros.

    B) Instituir cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

    C) Recusar fé aos documentos públicos.

    D) Subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, por qualquer meio de comunicação, propaganda político partidária ou a se destinar às campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público, na forma da lei.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de 1995, tributos Municipais são impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de República e do Estado e nas normas gerais de direito tributário. Neste sentido, é INCORRETO afirmar que Compete ao Município instituir impostos sobre:

    A) Vendas a varejo de combustível líquido, gasoso, exceto óleo diesel.

    B) Propriedade territorial rural.

    C) Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

    D) Propriedades predial e territorial urbana.

Regulado pela Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara Municipal de Areal, sem a necessidade da sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre:

    A) Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

    B) Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação encargo, desde que haja recursos orçamentários para atender a despesa.

    C) Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.

    D) Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos ou remuneração.

Em conformidade com a Lei Orgânica de Areal/RJ, analise as proposições e responda.

I. O Brasão. II. A Bandeira. III. O Hino.

É CORRETO afirmar que são considerados, expressamente pela referida Lei Orgânica, símbolos do Município.

    A) I, II e III.

    B) I, somente.

    C) II, somente.

    D) III, somente.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, o número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que na hipótese de 15.000 (quinze mil) a 30.000 (trinta mil) habitantes, o número de Vereadores será:

    A) 11 (onze).

    B) 13 (treze).

    C) 15 (quinze).

    D) 17 (dezessete).

Quanto às competências do Município previstas na Lei Orgânica Municipal de Areal de 1995, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. II. Compete ao Município dispor sobre o registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade recíproca de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores. III. Compete ao Município fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais. IV. Compete ao Município dispor sobre o exercício de comércio eventual e ambulante.

Em conformidade com Lei Orgânica de Areal, assinale a alternativa CORRETA.

    A) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

    B) As afirmativas I, II, III e IV estão incorretas.

    C) Somente a afirmativa II está incorreta.

    D) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

O município de Areal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Areal todas as alternativas a seguir são exemplos de fundamentos do munícipio de Areal, EXCETO:

    A) Autonomia.

    B) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    C) Integridade.

    D) Dignidade da pessoa humana.

Sobre a Lei Orgânica Municipal de Areal de 1995, analise as afirmativas a seguir:
I. Um dos fundamentos do Município de Areal é a autonomia. II. O Município não poderá dividir-se, nem para fins exclusivamente administrativos, em distritos e vilas. III. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Podemos afirmar que:

    A) Somente a afirmativas I e II estão corretas.

    B) As afirmativas I, II e III estão corretas.

    C) Somente a afirmativas I e III estão corretas.

    D) Somente a afirmativa III está correta.

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