Questões de Legislação Municipal do ano 2020
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A) Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.
B) Empresa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito
C) Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.
D) Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica, de direito público, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam, por órgão ou entidades de direito privado, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
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A) I O plano anual; II As diretrizes orçamentárias; III Os orçamentos plurianuais.
B) I O plano plurianual; II As diretrizes orçamentárias; III Os orçamentos anuais
C) I O plano plurianual; II As diretrizes extraorçamentárias; III Os orçamentos anuais.
D) I O plano anual; II As diretrizes extraorçamentárias; III Os orçamentos plurianuais.
Complete a lacuna com a alternativa correta:
SEÇÃO III
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A) Sempre que a medida se faça necessária.
B) Uma vez por mês.
C) Uma vez ao ano.
D) Em todas as reuniões.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro) - GUALIMP - 2020
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A) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
B) O Município poderá se dividir, para fins exclusivamente administrativos, em bairros e distritos.
C) São símbolos do Município, seu Território, sua Bandeira, seu Brasão e seu Hino.
D) São bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro) - GUALIMP - 2020
O Município de Conceição de Macabu/RJ é unidade territorial que integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e por esta Lei Orgânica, e tem como fundamentos:
I. A autonomia;
II. A cidadania;
III. A dignidade da pessoa humana;
IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V. O particularismo político.
Está(ão) CORRETO(S) o que se afirma em:
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A) I, II, III, IV e V.
B) I, III e V apenas.
C) I, II, III e IV apenas.
D) I, II e IV apenas.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro) - GUALIMP - 2020
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A) 100 (cem) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
B) 50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
C) 100 (cem) moradias e posto de saúde.
D) 50 (cinquenta) moradias e posto de saúde.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro) - GUALIMP - 2020
I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimento local e regional. III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional. IV. Erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais.
São objetivos fundamentais dos cidadãos do Município de Conceição de Macabu e de seus representantes, as assertivas indicadas na alternativa.
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A) I, II, III, IV.
B) I e IV, apenas.
C) III e IV, apenas.
D) I e II, apenas.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro) - GUALIMP - 2020
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A) Se inferior a 30(trinta) minutos.
B) Se inferior a 60(sessenta) minutos.
C) Na hipótese de compensação de horário, autorizado pela chefia.
D) Na hipótese de acordo escrito entre o servidor e a chefia.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro) - GUALIMP - 2020
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A) Em se tratando de servidor em licença, ou afastada por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
B) A posse poderá dar-se mediante procuração específica, outorgada por instrumento público.
C) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
D) A posse ocorrerá no prazo de trinta (45) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta (45) dias, a requerimento do interessado.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro) - GUALIMP - 2020
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A) Um terço dos membros da Câmara Municipal.
B) Dois quintos da Câmara Municipal.
C) ) Dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D) Metade dos membros da Câmara Municipal.
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