Questões de Legislação Municipal do ano 2020
Lista completa de Questões de Legislação Municipal do ano 2020 para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
-
A) Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU em 30 de março de cada exercício.
B) O IPTU incide sobre o imóvel que seja utilizado como sítio de recreio, mesmo localizado fora da zona urbana.
C) Para efeito de IPTU, consideram-se áreas construídas os terrenos onde existirem edificações de caráter provisório, mesmo que possam ser removidas sem destruição ou alteração, seja qual for a sua forma ou destino.
D) Na determinação do valor venal do imóvel, que constitui a base de cálculo do IPTU, deverá ser considerado o valor de todos os bens móveis mantidos no bem imóvel, em caráter permanente ou temporário, para qualquer finalidade.
E) O lançamento tributário do IPTU é anual e será realizado na modalidade mista ou por declaração.
-
A) Não estão compreendidos na incidência do ITBI a dação em pagamento e a permuta.
B) O ITBI será devido sobre a transferência de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
C) Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, a alíquota do ITBI será 2,0% sobre o valor efetivamente financiado.
D) Uma vez pago, o ITBI deverá ser restituído na hipótese de anulação de transmissão, decretada por autoridade judiciária em decisão definitiva.
E) É facultado ao contribuinte o parcelamento do ITBI em até 3 parcelas mensais e sucessivas.
Conforme a Lei Complementar n° 29, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe a respeito das normas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constitui infração à legislação tributária a omissão de receita, caracterizada pela não escrituração contábil ou fiscal que acarrete a redução da base de cálculo do imposto.
Não obstante, caracterizam-se também como omissão de receita:
1. a falta de emissão de nota fiscal na prestação de serviços.
2. a entrada de numerário, com origem comprovada por documento hábil.
3. a escrituração nos livros contábeis de pagamentos efetuados.
4. a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
-
A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Conforme dispõe o Decreto n° 9.286, de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta a Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), estão obrigados a apresentar a declaração todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas e ou domiciliadas no Município, contribuintes ou não do ISSQN.
Não obstante, estão desobrigados de apresentar a declaração:
-
A) as pessoas jurídicas imunes.
B) os microempreendedores individuais enquadrados no SIMEI.
C) as pessoas jurídicas sob regime especial de apuração do imposto.
D) as autarquias e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
E) os condomínios, as associações e os sindicatos.
A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), analise as afirmativas abaixo com base na Lei Complementar n° 29, de 9 de dezembro de 2003.
1. Consideram-se equiparados à pessoa jurídica, para fins legais, os registradores, cartorários, tabeliães e oficiais das serventias extrajudiciais.
2. O imposto será apurado bimestralmente, pelo próprio sujeito passivo, quando proporcional à receita bruta.
3. Nos casos de arbitramento, é assegurado ao contribuinte o direito de contestar a avaliação do valor arbitrado.
4. O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
-
A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Com base no Código Tributário do Município de Itajaí (Lei Complementar n° 20, de 2002), analise as afirmativas abaixo sobre a certidão negativa.
1. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida.
2. A expedição de certidão não afasta o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, créditos tributários que venham a ser apurados posteriormente.
3. A emissão de certidões negativas, requeridas para defesa de direitos, será onerosa.
4. A certidão negativa será fornecida dentro de quinze dias da data da entrada do requerimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
-
A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Com base no Decreto n° 11.157, de 15 de dezembro de 2017, que regulamenta a requisição, o acesso e o uso de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, consideram-se operações e serviços das instituições financeiras:
1. operações com prata, ativo financeiro.
2. aplicações em fundos de investimentos.
3. contratos de mútuo.
4. depósitos à vista e a prazo, exceto em conta de poupança.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
-
A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Decreto n° 10.134, de 11 de novembro de 2013, que regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e).
1. A NFS-e conterá, dentre outros requisitos, número sequencial e série, além do código de verificação de autenticidade.
2. São impedidos de emitir NFS-e os profissionais liberais e autônomos.
3. A NFS-e não poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, antes do vencimento do imposto.
4. O prestador de serviços que emitir a NFS-e poderá fazê-lo de forma parcial para os serviços prestados, sendo permitida a utilização de outro documento fiscal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
-
A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
-
A) de coleta de lixo.
B) de iluminação pública.
C) de fiscalização sanitária.
D) de fiscalização de publicidade.
E) de licença para localização e de fiscalização de funcionamento.
-
A)
quinzenalmente, as Notas Fiscais referentes aos serviços intermediados pelo declarante, exclusivamente nas situações em que a legislação atribua a ele responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN.
B) bimestralmente, todas as Notas Fiscais referentes aos serviços tomados, sujeitos à incidência do ISSQN.
C) trimestralmente, todas as Notas Fiscais referentes aos serviços intermediados pelo declarante.
D) semestralmente, outras receitas, cujo valor não tenha sido objeto de emissão de Nota Fiscal de Serviços.
E) anualmente, número de empregados ativos vinculados ao estabelecimento no primeiro e no último dia do ano.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
