Questões de Legislação Municipal do ano 2020
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A) no caso de condomínio de unidades imobiliárias autônomas, o lançamento será feito para cada condômino proprietário, individualmente.
B) ele é devido anualmente e poderá ser concedido desconto, a ser definido em regulamento, ao contribuinte que efetuar o pagamento em até duas cotas.
C) o lançamento do IPTU será efetuado sobre todos os imóveis situados dentro da zona urbana definida por lei, excluídas as demais áreas situadas fora desse perímetro.
D) quando o terreno estiver sujeito a inventário, farse-á o lançamento em nome do inventariante, transferindo-se para o dos sucessores após realizada a partilha.
E) o carnê de pagamento do IPTU será entregue pelo serviço postal, exigindo-se declaração de recebimento por parte do contribuinte ou responsável. Caso não receba a guia até 10 (dez) dias antes do prazo para o seu vencimento relativamente a cada exercício, deverá requerer a segunda via na Superintendência da Receita.
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A) a TFA será em 30 de outubro.
B) a TFLF será em 14 de fevereiro.
C) o ITBI será antes da lavratura do respectivo instrumento público.
D) a TFLOS, considerando-se o ano de início das atividades, será no final do respectivo exercício financeiro.
E) para o ISSQN, próprio ou retido na fonte, será até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
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A) o contribuinte deverá requerer à administração tributária o seu enquadramento como sociedade de profissionais liberais, podendo, a qualquer momento, reconsiderar e alterar a sua opção dentro do mesmo exercício.
B) não se considera sociedade de profissionais aquela que apresentar existência de filial, agência, posto de atendimento, escritório de representação ou contato ou qualquer outro estabelecimento descentralizado.
C) o ISSQN das sociedades de profissionais será calculado tão somente para aqueles que figurarem como sócios em nome da sociedade, sendo fixado um valor único sem limitação ao número de profissionais habilitados.
D) o ISSQN da sociedade de profissionais será exigido mensalmente em relação a cada sócio da sociedade bem como em relação a cada profissional habilitado, desde que empregado, levando-se em consideração o preço dos serviços mediante a aplicação das alíquotas correspondentes.
E) o ISSQN será devido mensalmente quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, na qual ocorre o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo que possuir até 5 (cinco) empregados na mesma qualificação profissional.
Avalie as afirmações a seguir acerca dos impostos municipais, nos termos do Código Tributário do Município de Contagem (Lei nº 1.611/1983).
I - O valor da taxa de fiscalização judiciária integrará a base de cálculo do ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
II - O fato gerador do ITBI também abrange a dação em pagamento e a permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
III - No caso de imóvel objeto de promessa de compra e venda, devidamente averbada no cartório de registro de imóveis, o lançamento do IPTU será feito em nome do promissário-vendedor até que a venda, de fato, se efetive.
IV - Para fins de definição da base de cálculo do ITBI, na avaliação serão considerados, dentre outros elementos, o zoneamento urbano, as características da região, do terreno e da construção, além dos valores aferidos no mercado imobiliário.
V - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar em tratamento fiscal mais adequado, a base de cálculo do ISSQN poderá, a critério da autoridade competente ou mediante requerimento do sujeito passivo, ser fixada por estimativa, individualmente, por atividade ou grupo de atividade, observadas as condições regulamentares.
Está correto apenas o que se afirma em
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A) I.
B) I e II.
C) III e IV.
D) I, III e V.
E) II, IV e V.
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A) a CCSIP será devida mensalmente e sua cobrança se efetivará na fatura de consumo de energia elétrica, não estando prevista hipótese de pagamento anual.
B) a TCRS é calculada com base no custo total do serviço de coleta, sendo fixado valor único por edificação, independentemente da frequência em que o referido recolhimento é realizado.
C) a legislação municipal prevê única possibilidade de isenção do IPTU e da TCRS do exercício de 2019, qual seja, para os imóveis com utilização exclusivamente residencial cujo valor venal, em 1º de abril de 2019, não ultrapasse R$153.552,00 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais).
D) o valor da taxa de limpeza pública será reduzido a 50% (cinquenta por cento) quando a unidade imobiliária estiver localizada em logradouro do beneficiado pelo serviço de limpeza pública, mas sujeita à prestação de serviços especiais de coleta de lixo e/ou de resíduos industriais ou comerciais, contratados ou geridos pelo Município.
E) a remissão total ou parcial do crédito tributário ou fiscal de IPTU, TCRS e CCSIP poderá ser concedida em caso de comprovada existência de patologia incapacitante de natureza grave, crônica ou terminal, apenas nos casos de o portador da doença ser contribuinte proprietário de imóvel utilizado exclusivamente para sua moradia e de sua família.
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A) as vagas de garagem constituídas em imóveis autônomos estão isentas da TCRS.
B) o prestador que ministre ensino especial a deficiente físico e/ou a excepcional, nos termos da legislação federal e estadual, está isento de ISSQN.
C) os beneficiários de isenção de tributos municipais que infringirem as disposições legais ficarão privados dos respectivos benefícios por um exercício, independentemente se forem reincidentes no cometimento da infração.
D) as pessoas naturais que, sob a forma de trabalho pessoal, por conta própria, sem porta aberta ao público, prestem serviços de alfaiate, artesão, barbeiro, cabeleireiro, copeira, costureira, cozinheiro, doceira, estofador, faxineira, lavadeira, manicure, modista ou salgadeira estão isentas de ISSQN.
E) em processos de pedido de reconhecimento de imunidade e de isenção, é permitida a reunião de vários pedidos em um único processo, a critério da Subsecretaria de Receita Municipal, desde que sejam de um mesmo requerente, versem sobre o mesmo assunto, estejam devidamente instruídos e não seja comprometida a celeridade da decisão.
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A) a ação do servidor fiscal poderá estender-se além dos limites do município, desde que prevista em convênio ou a administração entenda ser necessária.
B) enquanto não decair o direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário, o exame para a homologação fiscal poderá ser repetido por até 3 (três) vezes.
C) no auto de infração, a assinatura do infrator ou de quem o represente constitui formalidade essencial à sua validade e, embora não implique confissão, a recusa de apô-la agravará a pena.
D) a entrada do servidor fiscal nos estabelecimentos está sujeita a algumas formalidades, dentre elas a imediata identificação aos encarregados diretos e presentes no local, além de força policial para que possam adentrar os respectivos estabelecimentos, em qualquer circunstância.
E) o contribuinte ou a pessoa autuada poderá apresentar impugnação ou reclamação à autoridade fazendária responsável pelo setor no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação ou da intimação, protocolando-a na repartição fazendária competente, desde que acompanhado por advogado habilitado para essa representação.
Considerando-se a Lei Complementar nº 250/2018 que fixa, dentre outros assuntos, a modernização da administração pública do Município de Contagem, associe corretamente o cargo ou órgão à sua atribuição.
CARGO OU ÓRGÃO
(1) Auditor Fiscal
(2) Secretaria Municipal de Fazenda
(3) Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF)
(4) Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária de Contagem
ATRIBUIÇÕES
( ) Subsidiar e acompanhar a fixação de metas tributárias para cada exercício civil.
( ) Órgão responsável pela administração de cadastros tributários, lançamento tributário, fiscalização tributária dentre outras ações permanentes.
( ) Aprimoramento profissional de servidores de carreira, com autonomia administrativa e financeira, nos limites da legislação em vigor e nos termos do regulamento da LC nº 250/2018.
( ) Constituição de crédito tributário pelo lançamento, revisão, alteração, exclusão e cancelamento, fiscalização tributária e demais atos que importem no exercício do poder de polícia fiscal tributária.
A sequência correta dessa associação é
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A) 2, 3, 4, 1.
B) 3, 4, 2, 1.
C) 2, 3, 1, 4.
D) 3, 2, 4, 1.
E) 2, 4, 1, 3.
Avalie o que se afirma em relação ao Código Tributário do Município de Contagem.
I - O recurso de ofício poderá ser interposto por simples declaração da autoridade na própria decisão proferida.
II - A recusa do recebimento do termo ou auto lavrado em diligências de fiscalização em nada aproveitará ao fiscalizado nem lhe acarretará prejuízo algum.
III - É permitido ao contribuinte reunir, em uma só petição, recurso ou reclamação referente a mais de um processo, desde que versem sobre o mesmo assunto.
IV - Independentemente de prévia instauração de processo, sempre que o servidor fiscal exigir, as pessoas sujeitas à fiscalização exibirão ao mesmo todos os documentos, em uso ou arquivados, que forem julgados necessários.
V - Em caso de flagrante infração à lei municipal poderão ser apreendidas coisas móveis, inclusive documentos existentes em poder do infrator, designando a autoridade autuante o depositário que considerar idôneo, desde que não seja o próprio detentor.
Está correto apenas o que se afirma em
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A) I e III.
B) II e III.
C) I, II e IV.
D) I, IV e V
E) II, III e V.
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A) Fica expressamente proibido, em logradouros públicos, estacionar, por mais de 12 horas, os veículos equipados para atividade comercial.
B) É permitida a colocação de anúncios e propagandas, mesmo que sejam escandalosos ou atentem contra a moral.
C) Não será permitido o comércio ambulante de aguardente ou quaisquer bebidas alcoólicas diretamente ao consumidor.
D) Nos logradouros públicos são permitidas concentrações para comícios políticos, festividades religiosas e cívicas, independentemente de aprovação pela Prefeitura, quanto à localização.
E) É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, inclusive com autorização e consentimento expresso da Prefeitura.
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