Questões de Legislação Municipal do ano 2020
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A) 30 dias.
B) 6 meses.
C) 1 ano.
D) 5 anos.
E) 10 anos.
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A) Lei Ordinária da Câmara Municipal.
B) Deliberação do Conselho de Contribuintes.
C) Portaria do Secretário de Receita Municipal.
D) Ato Regulamentar do Diretor de Arrecadação.
E) Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
A Procuradoria Geral do Município de Itajaí é a instituição que representa o Ente Municipal como advocacia geral, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
O Procurador Geral do Município é nomeado pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de............anos, no exercício dos seus direitos políticos e com habilitação profissional de, no mínimo............., anos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
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A) 30 2
B) 30 3
C) 30 5
D) 35 5
E) 35 10
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A) As leis delegadas serão aprovadas pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores.
B) Não será objeto de delegação a matéria que verse sobre o plano plurianual.
C) O ato de delegação que autorizar a elaboração de lei delegada sobre matéria reservada à lei complementar deverá fixar que a sua aprovação deverá ser por maioria absoluta.
D) Após elaborada a lei delegada, o Prefeito deverá enviar o ato normativo para a Câmara Municipal que apreciará o projeto em votação única.
E) A delegação de competência ao Prefeito para edição de lei delegada terá a forma de decreto da mesa da Câmara Municipal, que deverá especificar o seu conteúdo.
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A) O Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério e do pessoal técnico administrativo da Rede Municipal de Ensino serão elaborados através de lei complementar.
B) Compete ao Município elaborar o Plano Municipal de Educação, por meio de Decreto, e articulado com os Planos Nacional e Estadual de Educação.
C) O plano municipal de ensino tem como um dos seus objetivos incluir no currículo escolar da rede municipal de ensino, matérias inerentes à Educação Ambiental e Educação do Trânsito.
D) É facultado ao Município a criação de Conselho Municipal de Educação, composto por representantes do magistério municipal, para fiscalizar o desempenho das unidades escolares componentes do Sistema Municipal.
E) Anualmente, o Município aplicará, no mínimo, quinze por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, o direito à saúde implica os seguintes direitos fundamentais:
1. promoção e integração ao mercado de trabalho.
2. opção quanto à quantidade de prole.
3. respeito ao ambiente e controle da poluição ambiental.
4. acesso à terra e aos meios de produção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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A) O procedimento de justificação administrativa é direito do participante de ver a si atribuído, em qualquer época, o tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, por outro regime próprio de previdência social ou pelo Regime Geral de Previdência Social.
B) Na impossibilidade de produção de provas materiais, o procedimento de justificação administrativa poderá ser analisado com base e em prova exclusivamente testemunhal.
C) A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o Instituto de Previdência de Itajaí para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.
D) Da decisão da autoridade competente do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa, caberá recurso ao Prefeito no prazo de trinta dias.
E) Quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial, será adotado rito sumário de justificação administrativa.
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A) A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data do fato que der origem à incapacidade.
B) O agravamento de doença ou lesão doença ou lesão preexistente ao tempo da filiação ao Regime Próprio de Previdência Social não conferirá direito à aposentadoria por invalidez.
C) Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do laudo médico-pericial.
D) O participante aposentado por invalidez deverá, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício, submeter-se a cada dois anos a novo exame médico a cargo da Junta Médica Oficial.
E) O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação, é equiparado ao acidente de serviço.
Legislação Municipal - Lei nº 5.326 de 2009 - Código de Defesa do Contribuinte e Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí - FEPESE - 2020
Analise as afirmativas abaixo considerando o disposto na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí.
1. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
2. Constitui dever do sujeito passivo não agir de modo temerário.
3. Os atos e termos do procedimento tributário processam-se preferencialmente de forma oral.
4. Ao interessado é facultado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí, são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos participantes, exclusivamente:
1. os pais do segurado participante
2. o menor sob tutela
3. o irmão, de qualquer situação
4. o cônjuge, a companheira, o companheiro
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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