Questões de Legislação Municipal do ano 2020
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Legislação Municipal - Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) - AMEOSC - 2020
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A) Suspensão do mandato de vereador.
B) Cancelamento prévio do mandato de vereador.
C) Extinção do mandato de vereador.
D) Manutenção do mandato de vereador.
Legislação Municipal - Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) - AMEOSC - 2020
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A) Suspensão do mandato de vereador.
B) Cancelamento prévio do mandato de vereador.
C) Extinção do mandato de vereador.
D) Manutenção do mandato de vereador.
Legislação Municipal - Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) - AMEOSC - 2020
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A) Suspensão do mandato de vereador.
B) Cancelamento prévio do mandato de vereador.
C) Extinção do mandato de vereador.
D) Manutenção do mandato de vereador.
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A) Bens privados.
B) Bens particulares.
C) Bens municipais.
D) Bens estaduais.
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A) Bens privados.
B) Bens particulares.
C) Bens municipais.
D) Bens estaduais.
Legislação Municipal - Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) - AMEOSC - 2020
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A) Suspensão do mandato de vereador.
B) Cancelamento prévio do mandato de vereador.
C) Extinção do mandato de vereador.
D) Manutenção do mandato de vereador.
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A) Comum do Município com a União e o Estado.
B) Privativa do Município.
C) Exclusiva do Município.
D) Comum do Município com a União, apenas.
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A) Bens privados.
B) Bens particulares.
C) Bens municipais
D) Bens estaduais.
Todo município deve ter a sua política urbanística, a fim de organizar a ocupação do solo do seu território, gerar crescimento e evitar conflitos entre os munícipes, em relação à forma como ocupa a propriedade.
Diante do exposto, assinale a opção que faz parte da política urbana do município de Mangaratiba.
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A) A política urbana no âmbito municipal constitui sistema integrado de política setorial que disciplina o desfavelamento.
B) Projeto de Plano Diretor regulamentará, segundo as peculiaridades locais, a restrição à utilização de área que apresente riscos geológicos, biomas e demais interesses públicos.
C) O Plano Diretor incluirá necessária e expressamente o estudo de impacto urbano em determinadas áreas.
D) Código de Obras e Edificações conterá as exigências de natureza urbanística, espacial, ambiental, sanitária, tombamento de imóveis, obedecendo, neste caso, às regras do IPHAN.
E) O Poder Público facilitará aos ocupantes, com mais de dois anos e um dia em posse comprovada da terra, a concessão de licença para reforma, construção, reconstrução e acréscimo da área construída de suas moradias - assim com procederá ao lançamento de cobrança dos tributos incidentes sobre suas benfeitorias de forma diferenciada, conforme disposto no art. 171, item I, letra a e b, desta lei orgânica.
Através dos tributos, o município pode gerir a administração pública e aplicá-los no desenvolvimento local, buscando atender os munícipes em suas necessidades, a partir de serviços públicos mais eficientes.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
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A) Compete ao município instituir impostos sobre transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e móveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto ou de garantias, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
B) A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, nos termos e limites definidos na lei complementar a que se refere o art. 146 da Constituição Federal.
C) O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social, que criar e administrar, não podendo ultrapassar o limite da contribuição federal.
D) As taxas não poderão ter base própria de cálculo para a contribuição por melhoria.
E) O imposto de transmissão inter vivos será progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
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