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Legislação Municipal - Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) - AMEOSC - 2020
Legislação Municipal - Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) - AMEOSC - 2020
Legislação Municipal - Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) - AMEOSC - 2020
Legislação Municipal - Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) - AMEOSC - 2020
Todo município deve ter a sua política urbanística, a fim de organizar a ocupação do solo do seu território, gerar crescimento e evitar conflitos entre os munícipes, em relação à forma como ocupa a propriedade.
Diante do exposto, assinale a opção que faz parte da política urbana do município de Mangaratiba.
Através dos tributos, o município pode gerir a administração pública e aplicá-los no desenvolvimento local, buscando atender os munícipes em suas necessidades, a partir de serviços públicos mais eficientes.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
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