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O município deve não só administrar as obras para a melhoria do espaço, como também os serviços públicos para melhor servir aos munícipes.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
O prefeito tem o papel de administrar o município, levando em conta atribuições que lhe competem.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, compete ao prefeito
Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município
ao apoio ao Conselho de Contas dos Municípios e a fazer convênio com o Tribunal de Contas do Estado para criar mecanismos de fiscalização.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Santa Maria da Boa Vista (Pernambuco) - ADM&TEC - 2020
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Legislação Municipal - Legislação do Município de Santa Maria da Boa Vista (Pernambuco) - ADM&TEC - 2020
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