Questões de Legislação Municipal do ano 2020
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
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A) É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
B) O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
C) O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.
D) A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.
A proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando é a:
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A) Emenda.
B) Proposição.
C) Moção.
D) Preposição.
De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Apucarana, qual o conceito de lotação:
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A) Ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público
B) Vinculação do servidor e seu respectivo cargo a uma unidade ou área específica do Legislativo Municipal.
C) Lugar instituído na organização do funcionalismo público municipal, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma da lei.
D) Conjunto de cargos efetivos, escalonados segundo a hierarquia do Legislativo, para acesso privativo dos titulares que a integram.
Conforme a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais), ao servidor é proibido:
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A) Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
B) Atuar, como procurador ou intermediário, junto a Administração Municipal, ainda quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
C) Tratar com urbanidade as pessoas.
D) Praticar usura sob qualquer de suas formas.
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais).
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A) A exoneração do servidor público se dará a pedido do servidor, vedada a exoneração de ofício.
B) Readaptação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outra unidade administrativa ou da Administração Indireta.
C) O ocupante de cargo em comissão e de função de chefia, em seu afastamento legal, poderá ter substituto, desde que previamente designado pela autoridade competente sendo remunerado pelo período de substituição e proporcionalmente aos dias em que responder pelo cargo.
D) As funções de confiança, exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Assinale a alternativa que NÃO índica competência privativa do Município de Apucarana, conforma a Lei Orgânica.
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A) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
B) Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
C) Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da Legislação Federal.
D) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, perímetro urbano e rural.
Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.
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A) Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.
B) O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
C) Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
D) Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.
A respeito do desenvolvimento na carreira, conforme o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Apucarana, é CORRETO afirmar que:
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A) A progressão ocorrerá por mérito, mediante avaliação de desempenho apurada na forma regulamentar, limitando-se a, no máximo, 1 (um) nível por interstício.
B) A progressão ocorrerá por antiguidade, automaticamente, mediante o cômputo do tempo de efetivo exercício do cargo, limitando-se a, no máximo, 2 (dois) níveis por interstício.
C) Considera-se interstício, para os fins de progressão, o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo.
D) Conceder-se-á progressão por qualificação quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand, o exercício de determinadas medidas é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado. Marque a alternativa que NÃO indica uma dessas medidas.
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A) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
B) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
C) Legislar sobre assuntos de interesse local, bem como instituir a guarda municipal para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
D) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
A lei N.º 4.451, de 25 de janeiro de 2016 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas. Essa legislação apresenta alguns requisitos básicos para o ingresso ao serviço público municipal. Dentre os requisitos existentes, assinale a alternativa INCORRETA:
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A) Nacionalidade brasileira ou equiparada.
B) Pleno gozo dos direitos políticos.
C) Nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo.
D) Idade mínima de 21 (vinte e um) anos, a ser comprovada na data da posse.
E) Não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal por motivo de crime contra a administração pública; improbidade administrativa; aplicação irregular de dinheiros públicos; lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público e corrupção.
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