Questões de Legislação Municipal do ano 2020
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
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A) É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
B) O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
C) O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.
D) A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.
Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.
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A) Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.
B) O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
C) Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
D) Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:
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A) Pela Câmara Municipal, mediante controle externo.
B) Pela Secretaria de Administração e Finanças.
C) Pelo Prefeito Municipal.
D) Pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:
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A) Pela Câmara Municipal, mediante controle externo.
B) Pela Secretaria de Administração e Finanças.
C) Pelo Prefeito Municipal.
D) Pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social.
NÃO compete privativamente ao município:
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A) A elaboração do Plano Plurianual de Investimentos.
B) A fixação de locais de estacionamento para Táxis.
C) A Disposição sobre alienação de bens públicos.
D) A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.
E) A fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos.
Compete privativamente à Câmara, EXCETO:
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A) Elaborar o orçamento anual do município.
B) Autorizar a realização de empréstimo de interesse municipal.
C) Promover, na forma da lei, a tomada de contas do prefeito municipal.
D) Fixar, por lei ordinária e em parcela única, os subsídios do prefeito.
E) Conceder licença ao prefeito e aos vereadores da Casa.
NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:
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A) Legislar sobre anistias fiscais.
B) Autorizar a concessão de auxílios e subvenções
C) Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura.
D) Autorizar a concessão de serviços públicos.
E) Legislar sobre remissão de dívidas.
NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:
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A) Representar, na forma da lei, sobre inconstitucionalidade de lei municipal.
B) Representar a Câmara, em juízo e também fora dele.
C) Autorizar as despesas do Executivo.
D) Solicitar, na forma da lei, a intervenção no município.
E) Aplicar as disponibilidades financeiras do órgão no mercado de capitais, na forma da lei.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros:
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A) Todo o poder público origina-se do exercício da representação política, na forma da Lei Orgânica municipal.
B) Todo o poder municipal emana do povo, sendo exercido diretamente ou por seus representantes eleitos.
C) Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de plebiscitos.
D) Todo o poder público origina-se do exercício da representação política pelo prefeito municipal.
E) Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de referendos.
Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:
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A) A reintegração de servidor ao serviço decorrerá apenas de decisão administrativa ou de sentença judicial com trânsito em julgado.
B) Extinto um determinado cargo efetivo, poderá ocorrer a disponibilidade de servidor público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
C) Pode o servidor público tomar posse por procuração com poderes específicos para a prática do ato.
D) Pode o servidor aposentado por invalidez reingressar no serviço público, desde que não subsistam mais os motivos para a aposentadoria.
E) Será de 24 (vinte e quatro) meses o prazo para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório.
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