Questões de Legislação Municipal do ano 2020
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Na situação hipotética em que o município de Capanema/PR quisesse suprimir o Distrito de Pinheiro, nos termos da Lei Orgânica do Município, além da consulta plebiscitária, é obrigatória a edição de:
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A) Emenda à Constituição Estadual.
B) Emenda à Lei Orgânica do Município.
C) Lei municipal, observada a legislação estadual.
D) Lei complementar municipal, aprovada por maioria absoluta.
E) Lei complementar estadual, observada a Constituição Estadual.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, é correto afirmar que:
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A) Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
B) A nomeação para cargo efetivo e cargo comissionado, de carreira ou isolado, depende de habilitação prévia em concurso público.
C) Para a investidura no cargo efetivo municipal é exigida a comprovação de gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos.
D) A investidura em cargo público ocorre por nomeação, promoção ou readaptação e o provimento por reversão, reintegração ou recondução.
E) Às pessoas com deficiência é assegurado um percentual de reserva de vagas de até dez por cento, observada a compatibilidade das atribuições.
Observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR quanto aos bens públicos, a Praça dos Pioneiros e a Rua Coberta, classificam-se:
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A) Ambas como bem de uso especial.
B) Ambas como bem dominial alienável.
C) Ambas como bem de uso comum do povo.
D) A praça como bem dominial e a rua como bem de uso especial.
E) A praça como bem de uso comum do povo e a rua como bem dominial.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, o inventário dos bens públicos no ano eleitoral, para fins de levantamento do patrimônio municipal, será conduzido por:
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A) Órgão especial de tomada de contas do Tribunal de Contas do Estado.
B) Comissão composta de cidadãos capanemenses de idoneidade comprovada.
C) Comissão composta de servidores públicos efetivos de idoneidade comprovada.
D) Comissão especial composta pelo Secretário de Obras e pelo Secretário de Fazenda.
E) Órgão público responsável pela administração patrimonial, subordinado ao gabinete do prefeito.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:
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A) Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei.
B) Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
C) Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
D) Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei.
E) Legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.
A Lei Orgânica Municipal estabeleceu as regras para a realização da eleição para Mesa Executiva. Sobre a votação, é correto afirmar que:
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A) A ordem de escolha será 2º Secretário, 1º Secretário, Vice-Presidente e Presidente.
B) Persistindo o empate após a repetição, o escrutínio será considerado eleito o mais idoso.
C) O mandato da Mesa Executiva será de dois anos não admitida a recondução dos seus membros.
D) Se dará por votação pública e com a participação de, no mínimo, 2/3 dos componentes da casa legislativa.
E) A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa.
Epitáfio, servidor público estável do município de Capanema/PR, durante o exercício de suas funções, desobedeceu a seus deveres enquanto servidor, agindo de forma ilícita para obter vantagem pessoal em determinadas situações. Após apuração dos fatos através do devido processo administrativo, no qual lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, o servidor foi demitido sob a comprovação de ter praticado atos de improbidade administrativa. Considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Capanema e diante caso narrado, é correto afirmar que:
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A) Tratando-se de demissão, a penalidade será sempre aplicada pelo superior hierárquico imediato ao servidor demitido.
B) A penalidade aplicada não observou à Legislação vigente, sendo certo que a penalidade que deveria ser aplicada consistia em suspensão.
C) A única forma de um servidor estável ser demitido é em razão do devido processo administrativo, em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
D) Mesmo havendo o devido processo administrativo, o servidor somente poderá perder a estabilidade em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
E) O ato de improbidade administrativa é uma das hipóteses em que, respeitado o devido processo administrativo, pode-se ocorrer a demissão do servidor estável.
A Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, de 5 de abril de 1990, estabelece a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e dos bairros, dos distritos e dos aglomerados, e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Estabelece, ainda, a Lei Orgânica, que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana. O plano diretor, que deve ser aprovado pela Câmara Municipal, disporá sobre, EXCETO:
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A) A urbanização e a regularização de loteamentos de áreas urbanas e sedes de distritos.
B) A criação e manutenção de parques e praças de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública
C) A preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária e a garantia à preservação, à proteção e à recuperação do meio ambiente.
D) A ampliação e a manutenção da rede viária rural para atendimento de transporte de pessoas, mercadorias e, especialmente, da produção agrícola.
E) A utilização racional do território e dos recursos naturais mediante controle de implantação e funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias, bem como o ordenamento de uso, atividades e funções de interesse setorial; parcelamento e ocupação do solo.
Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, é correto afirmar, EXCETO:
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A) A demissão será aplicada no caso de o servidor receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições
B) Em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, o servidor será punido com suspensão, havendo prejuízo dos vencimentos, não podendo exceder noventa dias
C) A advertência será aplicada por escrito ao servidor que manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
D) Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
E) Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que sem justa causa recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Luciano, servidor público do município de Capanema/PR, provido em cargo de caráter efetivo, após sofrer um acidente, acabou sofrendo limitações físicas que inviabilizam o exercício das atribuições de seu cargo. Após inspeção médica, restou verificado, ainda, que Luciano possuía condições de executar atribuições de outro cargo dentro da estrutura da prefeitura municipal. Diante da situação narrada, Luciano será:
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A) Revertido
B) Readaptado
C) Reintegrado
D) Aproveitado
E) Reconduzido
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