Questões de Legislação Municipal do ano 2020

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Entende-se por readaptação:

    A) A cessão de servidor para outro órgão ou ente federativo.

    B) A atribuição ao servidor municipal de encargo compatível com a limitação física sofrida, atendidas às especificações da Lei.

    C) A redistribuição do servidor em razão da extinção de cargo público, por exemplo.

    D) O deslocamento do servidor de uma para outra secretaria, ou de unidades entre a mesma secretaria.

    E) A aprovação do servidor para um segundo cargo acumulável.

A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:

    A) Em caso de reincidência em falta penalizada com advertência.

    B) Em razão de insubordinação grave em serviço.

    C) Por força de acumulação ilegal de cargos.

    D) Pela prática de ato lesivo à honra de particular, estando o servidor no exercício do cargo.

    E) Em razão de aplicação irregular de verbas públicas.

Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:

    A) Tem o servidor dever de lealdade à instituição a que servir.

    B) Pode o servidor, no exercício de suas funções, negar-se a obedecer a ordens manifestamente ilegais

    C) É dever do servidor zelar pela conservação do patrimônio público.

    D) É facultada a ciência à chefia sobre irregularidade de que tenha conhecimento no exercício do cargo.

    E) Ser assíduo e pontual no exercício de suas respectivas funções públicas.

Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:

    A) O Secretário de Educação, por exemplo.

    B) O Procurador Geral do município, por exemplo.

    C) O Secretário de Saúde, por exemplo.

    D) O Coordenador do Procon, por exemplo.

    E) O Coordenador de Controle Interno, por exemplo.

No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:

I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal. II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado. II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico. IV. Publicou decreto legislativo específico. V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.

Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:

    A) III e V, apenas.

    B) I e IV, apenas.

    C) II e IV, apenas

    D) II e V, apenas.

    E) I e III, apenas.

Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrando-se o vice-prefeito, igualmente, impossibilitado de exercício do cargo e, ainda, faltando, na oportunidade, apenas 11 meses para o fim do mandato da chapa eleita:

    A) O Presidente da Câmara completará o período restante.

    B) O Presidente da Câmara convocará novas eleições.

    C) O Presidente da Câmara assumirá e convocará novas eleições.

    D) O povo exercerá o poder por meio de plebiscitos.

    E) O cargo ficará vago até o próximo pleito municipal.

Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:

I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal. II. A promulgação de um decreto legislativo. III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais. IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos. V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:

    A) I e II, apenas.

    B) I e III, apenas.

    C) IV e V, apenas.

    D) II e IV, apenas.

    E) III e V, apenas.

Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de um cargo público municipal:

    A) A partir da nomeação.

    B) A partir da designação, sem publicação do ato.

    C) A partir da entrada no exercício do cargo.

    D) A partir da aprovação em concurso público específico.

    E) A partir da designação pura e simples.

Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles contribuintes que, no âmbito municipal, tivessem como exercício empresarial a publicação de jornais e revistas. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

    A) É vedado ao município instituir tal imposto.

    B) O município pode instituir tal imposto, mas apenas em relação a jornais.

    C) A instituição desse imposto depende de parecer prévio do Ministério Público.

    D) Só a Câmara Municipal pode instituir tal imposto.

    E) O município pode instituir esse imposto, mas apenas em relação a revistas.

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:

    A) Do município.

    B) Da Câmara Municipal.

    C) Do prefeito municipal, ouvida a Câmara Municipal.

    D) Da Câmara Municipal, ouvido o prefeito.

    E) Do Conselho Gestor Municipal.

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