Questões de Legislação Municipal do ano 2020

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Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:

    A) Da remoção, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.

    B) Do reajustamento, a pedido e sem atendimento ao interesse público.

    C) Do sobrestamento, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.

    D) Da remoção a pedido, sem adequação às necessidades do serviço.

    E) Da redistribuição, para adequação às necessidades do serviço.

O servidor que, devidamente empossado, não entrar no exercício do cargo poderá ser:

    A) Advertido, sem processo administrativo.

    B) Exonerado, expirado o prazo legal.

    C) Reconduzido, após processo administrativo.

    D) Remanejado, sem a necessidade de processo administrativo.

    E) Reaproveitado, após instauração de sindicância administrativa.

Ocorre a posse para cargo público municipal:

    A) Imediatamente após a nomeação, mas antes da entrada no exercício do cargo.

    B) Em 15 (quinze) dias, contados a partir da homologação do concurso.

    C) Em 15 (quinze) dias, contados a partir do ato de nomeação.

    D) Em 30 (trinta) dias, contados a partir do ato de nomeação.

    E) Em 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação do concurso.

Não decorrerá vacância de cargo público municipal em razão de:

    A) Aposentadoria.

    B) Promoção.

    C) Remoção.

    D) Posse em outro cargo inacumulável.

    E) Exoneração.

NÃO se encontra dentro da competência legislativa municipal a proposição de:

    A) Decretos legislativos.

    B) Leis complementares.

    C) Leis ordinárias.

    D) Emendas à lei orgânica municipal.

    E) Emendas às leis delegadas.

NÃO se considera competência privativa municipal:

    A) Fiscalizar e cobrar tarifas públicas.

    B) Organizar os serviços públicos locais.

    C) Estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais.

    D) Tomar empréstimos, sem a autorização da Câmara Municipal.

    E) Dispor sobre a utilização de bens públicos.

São atribuições da Câmara Municipal, EXCETO:

    A) O consentimento, ou não, da alienação de bens imóveis pelo município.

    B) A autorização para a concessão de serviços públicos.

    C) A criação de distritos, observada a legislação estadual.

    D) A deliberação sobre a obtenção de empréstimos pelo município.

    E) A autorização para a abertura de créditos suplementares.

Determinado servidor municipal teve a necessidade inadiável de, no exercício de suas funções públicas e em um mesmo dia, deslocar-se para distrito próximo à sede do município, fazendo isso em seu próprio veículo, em razão da comodidade e praticidade. No caso:

    A) Receberá indenização de transporte, desde que disposto em regulamento.

    B) Receberá, necessariamente, uma diária, ainda que não tenha dormido no local.

    C) Não será indenizado em nenhuma hipótese, já que não poderia se deslocar em veículo próprio.

    D) Receberá vale-alimentação na proporção das despesas realizadas com o deslocamento.

    E) Receberá, necessariamente, um vale-alimentação, ainda que não comprove ter se alimentado no local.

O servidor público municipal que não satisfaz, durante o estágio probatório, as condições para efetivo exercício do cargo pode ser:

    A) Demitido a bem do serviço.

    B) Removido para outro órgão municipal.

    C) Aposentado compulsoriamente.

    D) Exonerado, na forma da lei.

    E) Transferido para outro órgão municipal.

Considerando o art. 95 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, que trata “a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito”, entre outras, assinale:


1. Decreto.

2. Portaria.


( ) Regulamenta de lei.

( ) Criação de Comissão e designação de seus membros.

( ) Medidas executórias do Plano Diretor.

( ) Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

( ) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não privativas de lei.

( ) Abertura de créditos especiais e suplementares.


A sequência CORRETA é:

    A) 1-2-1-2-1-2.

    B) 1-2-1-2-1-1.

    C) 2-2-1-2-1-2.

    D) 1-2-2-2-1-2.

    E) 2-1-1-2-1-2.

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