Questões sobre Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

Lista completa de Questões sobre Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.

Segundo o Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o voto será obrigatoriamente secreto nas deliberações da Câmara Municipal, nas seguintes votações:
I. Apreciação do veto do Prefeito. II. Eleição da Mesa Diretora do Legislativo. III. Julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Quais estão corretas?

    A) Apenas II.

    B) Apenas I e II.

    C) Apenas I e III.

    D) Apenas II e III.

    E) I, II e III.

O Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a Prefeitura e a Câmara, ressalvados os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são obrigadas a fornecer, no prazo máximo de ___________ dias, a qualquer interessado, ______________ de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou de servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

    A) 10 (dez) – certidões

    B) 15 (quinze) – certidões

    C) 10 (dez) – atestados

    D) 15 (quinze) – atestados

    E) 10 (dez) – certificados

Conforme disposto no Art. 53 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de, EXCETO:

    A) Férias.

    B) Casamento até 8 (oito) dias.

    C) Luto, de até 08 (oito) dias, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, sogro, sogra, avó, avô, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

    D) Luto, de até 02 (dois) dias, por falecimento de tios, sobrinhos, cunhados, genro e nora.

    E) Licença acadêmica de 6 meses.

Conforme estabelecido no Art. 20 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, a transferência para cargo de carreira obedecerá às seguintes condições:
I. Se for a pedido, só poderá ser feita para vaga a ser provida por merecimento. II. Não poderá exceder um terço de classe. III. Só poderão ser transferidos os maiores de 21 anos. IV. Só poderá efetivar-se no mês seguinte ao das promoções.
Quais estão INCORRETAS?

    A) Apenas I.

    B) Apenas II.

    C) Apenas III.

    D) Apenas II e IV.

    E) I, II, III e IV.

O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé define que as penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em lei. Segundo o Art. 172 do referido regime, a pena de suspensão implica:
I. Na perda do vencimento e da efetividade para todos os efeitos. II. Na impossibilidade de promoção, no semestre em que ocorre a suspensão. III. Na impossibilidade de obter licença para tratar de interesses particulares, até três anos depois do término da suspensão superior a trinta dias.
Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas I e II.

    C) Apenas I e III.

    D) Apenas II e III.

    E) I, II e III.

De acordo com o Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes do Município obedecerá, além dos princípios de impessoalidade, moralidade e eficiência, também aos princípios de:

    A) Finalidade e objetividade.

    B) Imparcialidade e tenacidade.

    C) Lealdade e renitência.

    D) Legalidade e publicidade.

    E) Honestidade e resiliência.

A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. Segundo o Art. 14 da referida lei, a alienação de bens imóveis municipais, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada estas nos seguintes casos:
I. Dação em pagamento. II. Doação, permitida exclusivamente para entidades e organizações de assistência social. III. Permuta, por outro imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.
Quais estão corretas?

    A) Apenas II.

    B) Apenas I e II.

    C) Apenas I e III.

    D) Apenas II e III.

    E) I, II e III.

Segundo o Art. 114 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem:
I. O adicional noturno. II. O adicional de penosidade, de insalubridade ou de periculosidade. III. Os avanços.
Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas I e II.

    C) Apenas I e III.

    D) Apenas II e III.

    E) I, II e III.

O Art. 14 do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé define que a promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada ____________ para a imediatamente superior, e a cada mudança de _________ o servidor efetivo terá direito a ___________________ sobre o valor de seu padrão básico.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

    A) escala – escala – 4% (quatro por cento)

    B) escala – escala – 5% (cinco por cento)

    C) classe – classe – 4% (quatro por cento)

    D) classe – classe – 5% (cinco por cento)

    E) linha – linha – 4% (quatro por cento)

De acordo com a disposições do Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de ___________ anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

    A) dezoito – “ ad nutum”

    B) dezoito – “ad hoc”

    C) dezoito – “ad referendum”

    D) vinte e um - “ ad nutum”

    E) vinte e um - “ad referendum”

Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Provas e Concursos
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação...