Questões sobre Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

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De acordo com as disposições do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá codificadas as seguintes Leis:
I. Código Tributário. II. Código de Posturas. III. Código de Obras.
Quais estão corretas?

    A) Apenas II.

    B) Apenas I e II.

    C) Apenas I e III.

    D) Apenas II e III.

    E) I, II e III.

Segundo as disposições do Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, NÃO poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos:

    A) Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

    B) Senadores da República.

    C) Deputados Federais.

    D) Ministros do Supremo Tribunal Federal.

    E) Ministros de Estado.

Com base no Art. 58 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o Servidor perderá o cargo:
I. Quando estável, em virtude de sentença judicial passada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. II. Quando obtiver licença remunerada por motivos pessoais, sem aviso prévio. III. Quando em estágio probatório, somente após observância do disposto nas regras para o cumprimento desse estágio, ou mediante processo administrativo, quando se impuser antes de concluído o estágio, assegurada, neste caso, ampla defesa ao interessado. IV. Quando for extinto o cargo, caso em que ficará em disponibilidade se for estável.
Quais são as INCORRETAS?

    A) Apenas I.

    B) Apenas II.

    C) Apenas II e III.

    D) Apenas III e IV.

    E) I, II, III e IV.

De acordo com o estabelecido no Art. 39, do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, a vacância de função gratificada decorrerá de:
I. Dispensa por tempo. II. Dispensa, a pedido do Servidor. III. Dispensa, a critério da autoridade. IV. Destituição.
Quais estão INCORRETAS?

    A) Apenas I.

    B) Apenas II.

    C) Apenas IV.

    D) Apenas III e IV.

    E) I, II, III e IV.

O Art. 5º do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé estabelece que é vedado cometer ao Servidor encargos ou serviços diversos dos de sua carreira, EXCETO as funções:

    A) Temporária e gratificada.

    B) De efetivo e de líder de sessão.

    C) De concursado e de colaborador.

    D) De atendente e de coordenação.

    E) De chefia e comissões legais.

O Art. 144 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que, após cada três anos de serviços prestados ao município em cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a uma determinada vantagem, até o máximo de dez, que se incorpora para todos os efeitos legais ao vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido. Como se denomina essa vantagem e qual é o valor que cada um representa do vencimento básico do padrão do cargo em estiver investido o servidor?

    A) Avanço de 3% (três por cento).

    B) Avanço de 4% (quatro por cento).

    C) Avanço de 5 % (cinco por cento).

    D) Jubileu de 4% (quatro por cento).

    E) Jubileu de 5% (cinco por cento).

Segundo as disposições do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a utilização para permissão e autorização de uso de bem público, a título precário, de áreas de domínio do Município para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, deverá ser autorizada pelo:

    A) Presidente da Câmara Municipal.

    B) Delegado da Comarca.

    C) Procurador-Geral do Município.

    D) Prefeito Municipal.

    E) Juiz da Comarca.

O Art. 150 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que os tesoureiros ou caixas que, no exercício do cargo, pagam ou recebem em moeda corrente, perceberão ________________________, no montante de ____________ do vencimento que perceberem.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

    A) um auxílio para diferença de caixa – 10% (dez por cento)

    B) uma ajuda financeira – 20% (vinte por cento)

    C) uma quebra de caixa – 20% (vinte por cento)

    D) uma verba de caixa – 30% (trinta por cento)

    E) um abono financeiro – 30% (trinta por cento)

O Art. 15 do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé define que cada categoria funcional terá seis classes, designadas:

    A) Pelas letras A, B, C, D, E e F.

    B) Pelos números 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

    C) Pelos códigos X1, X2, X3, X4, X5 e X6.

    D) Pelos códigos C1, C2, C3, C4, C5 e C6.

    E) Pelos códigos CA, CB, CC, CD, CE e CF.

Com base no Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, analise as seguintes assertivas:
I. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas. II. A Administração Municipal deverá proporcionar a cada Servidor Público efetivo, exceto magistério, cursos de acordo com suas atribuições ou função totalizando no mínimo 20 horas/aula anuais. III. O treinamento será denominado externo quando executado por órgão ou entidade especializada.
Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas I e II.

    C) Apenas I e III.

    D) Apenas II e III.

    E) I, II e III.

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